Questões de Concurso Para abin

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue o item seguinte.

Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue o item seguinte.

Ao defender a independência do direito internacional em relação ao direito nacional, os dualistas o fazem levando em consideração exclusivamente as hipóteses de conflito entre um tratado e uma norma de direito interno.

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue o item seguinte.

Admite-se excepcionalmente que um Estado possa invocar as disposições de seu direito interno para o fim de justificar o inadimplemento de um tratado.

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue o item seguinte.

O Estado brasileiro reconhece a possibilidade de aplicação provisória de um tratado enquanto ele não entrar em vigor, desde que o próprio tratado assim disponha ou desde que os Estados negociadores assim tenham acordado por outra forma.

Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue o item subsecutivo.

A opinio juris atesta a obrigatoriedade do costume internacional na medida em que o simples fato de o Estado deixar de agir representa infração à norma costumeira.

Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue o item subsecutivo.

Na hipótese de uma obrigação ser fundamentada no costume internacional e ser exigida em face de determinado Estado, este não poderá defender-se invocando reserva feita em tratado com o mesmo conteúdo da norma consuetudinária.

Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue o item subsecutivo.

Por não se encontrarem inseridos no estatuto da CIJ, os atos unilaterais dos Estados, como o ato de reconhecimento do nascimento de outro Estado, possuem natureza política, não se revestindo de obrigatoriedade normativa.

Julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

São atividades terminantemente vedadas na Faixa de Fronteira o estabelecimento de indústrias que interessem à Segurança Nacional; a alienação e concessão de terras públicas a estrangeiros; e a posse por estrangeiros, como pessoa natural ou jurídica, de direitos de propriedade de imóveis rurais.

Julgue o item subsecutivo, a respeito das tendências contemporâneas do narcotráfico no plano global e regional.

A ampliação e diversificação, em escala global, do mercado de novas substâncias psicoativas sintéticas têm provocado a contração e segmentação do mercado e do tráfico de drogas tradicionais como a heroína e a cocaína, cada vez mais circunscritos às respectivas regiões produtoras.

Julgue o item subsecutivo, a respeito das tendências contemporâneas do narcotráfico no plano global e regional.

O acordo de paz entre o governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias Colombianas (FARC), firmado em novembro de 2016, não resultou, até o presente, na diminuição do tráfico de drogas originado na Colômbia, que, ao contrário, expandiu-se significativamente no transcurso do processo de negociação e durante o primeiro ano de vigência do referido acordo.

Julgue o item subsecutivo, a respeito das tendências contemporâneas do narcotráfico no plano global e regional.

De uma perspectiva global, o perfil das organizações dedicadas ao narcotráfico vem se alterando significativamente, à medida que aumentam, em número e importância, redes horizontais, menos estruturadas e hierarquizadas e dedicadas, simultaneamente, a outras atividades ilícitas como os crimes cibernéticos e ambientais.

No que tange ao Oriente Médio e seu impacto nas relações internacionais bem como aos conflitos étnico-religiosos contemporâneos, julgue o item subsequente.

A despeito de o conflito armado e de a escalada de violência envolverem, de um lado, milícias cristãs (Anti-Balaka) e, de outro, a coalizão de grupos rebeldes muçulmanos (Seleka), divergências de fundo religioso são causas secundárias do conflito na República Centro-Africana.

No que tange ao Oriente Médio e seu impacto nas relações internacionais bem como aos conflitos étnico-religiosos contemporâneos, julgue o item subsequente.

O conflito na Síria, a despeito de suas motivações domésticas, envolve e reflete, em grande medida, disputas políticas e étnico-religiosas entre países do Oriente Médio que geram diferentes alinhamentos como o apoio do Irã ao governo sírio e o apoio da Arábia Saudita e do Catar aos grupos de oposição ao regime de Bashar Al-Assad.

Julgue o próximo item, concernente aos impactos das transformações que advieram do fim da Guerra Fria para as políticas e para os instrumentos de segurança dos Estados Nacionais.

No período pós-Guerra Fria, a natureza transnacional das novas ameaças à segurança internacional — terrorismo internacional, proliferação de armas de destruição em massa, crime organizado e narcotráfico — ensejou a cooperação entre o aparato de segurança, incluídas as agências de inteligência de países anteriormente rivais.

Julgue o próximo item, concernente aos impactos das transformações que advieram do fim da Guerra Fria para as políticas e para os instrumentos de segurança dos Estados Nacionais.

A expansão e o fortalecimento do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (ISIS) se deram a partir de batalhas vitoriosas travadas no Iraque contra forças governamentais e curdas, e na Síria, contra forças leais ao governo, as quais lhe asseguraram o controle de importantes territórios e a ascensão sobre a oposição sunita naqueles dois países.

Com relação à dimensão da segurança na política exterior do Brasil, julgue o item a seguir.

A prioridade dada pelo Brasil aos fóruns multilaterais e aos regimes globais para tratar das principais questões de segurança do país é devida à inexistência de ameaças diretas à sua segurança provindas de seu entorno vicinal e ao fato de ser a América do Sul uma das regiões mais estáveis do planeta na incidência de conflitos interestatais.

Com relação à dimensão da segurança na política exterior do Brasil, julgue o item a seguir.

Durante a Guerra Fria, os temas de segurança estiveram virtualmente ausentes ou foram relegados a posições secundárias na agenda da política externa do Brasil, então voltada fundamentalmente para preocupações com o desenvolvimento, mas adquiriram grande relevância a partir do início do século XXI em razão do fortalecimento das ameaças de natureza e alcance globais, notadamente a proliferação de armas de destruição em massa, o terrorismo, os conflitos étnicos e religiosos.

Acerca das concepções clássicas das relações internacionais, julgue o item seguinte.

A política externa dos Estados diz respeito à condução pacífica das relações internacionais, tendo a diplomacia como instrumento, ao passo que o recurso a medidas coercitivas e, em última instância, ao emprego da força é alheio ao repertório da política externa por ser medida excepcional e de caráter temporário.

Acerca das concepções clássicas das relações internacionais, julgue o item seguinte.

Para a consecução de objetivos externos dos Estados, cabe, formal e legalmente, à diplomacia obter, de forma irrestrita, informações que abranjam aspectos políticos, econômicos, sociais e acontecimentos externos e que sejam consideradas indispensáveis à adequada formulação e execução da política externa.

No que se refere à divisão internacional do trabalho e seu impacto na reestruturação mundial dos territórios e na formação do espaço da acumulação global, julgue o item a seguir.

As transformações da produção fordista — produção em massa — para a produção flexível fortalecem a hierarquia urbana, devido à valorização do capital local e da regulação social.