Questões de Concurso para SEFAZ-SP

Q67901

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67901 Economia

Em relação à Teoria do Consumidor, é correto afirmar:

A

O equilíbrio do consumidor se dá quando a reta de restrição orçamentária cruza uma das curvas de indiferença desse consumidor.

B

A taxa marginal de substituição entre dois bens é crescente ao longo de uma curva de indiferença de um consumidor.

C

Quanto mais distante da origem dos eixos estiver uma curva de indiferença, maior será o grau de satisfação do consumidor.

D

Alterações da posição da reta de restrição orçamentária ocorrem apenas devido a mudanças na renda do consumidor.

E

No Mapa de Indiferença do consumidor, as curvas de indiferença são côncavas em relação à origem dos eixos.

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Q67900

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67900 Direito Tributário

O aspecto temporal da hipótese de incidência verifica-se

A

desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.

B

desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.

C

desde o momento de seu implemento, quando submetido a condição suspensiva.

D

desde o momento de seu implemento, quando submetido a condição resolutória.

E

independentemente da ocorrência do fato gerador, quando a autoridade administrativa constatar a prática de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.

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Q67899

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67899 Direito Tributário

A Constituição Federal veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos nas receitas transferidas (repartição constitucional), aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Todavia, prevê a possibilidade da União e dos Estados condicionarem a entrega de recursos. Esta situação ocorrerá quando

A

houver descumprimento das metas fiscais previstas na lei orçamentária anual.

B

as contas prestadas forem reprovadas pelo Tribunal de Contas competente para julgá-las.

C

o Estado, o Distrito Federal ou o Município estiver com operação de crédito por antecipação de receita ainda em andamento, pendente de pagamento, mesmo que dentro do prazo.

D

não estiverem sendo aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde os recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre determinados impostos, conforme determinação constitucional específica.

E

o Estado, o Distrito Federal ou o Município deixar de aplicar anualmente o mínimo exigido em educação básica, após apuração em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas competente.

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Q67898

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67898 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receitas. Não se considera renúncia de receita

A

a remissão.

B

a anistia.

C

o crédito presumido.

D

a isenção em caráter não geral.

E

a imunidade.

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Q67897

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67897 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/64, "constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços". O Decreto-Lei Complementar nº 16, de 02/04/1970, do Estado de São Paulo, dispõe sobre a instituição e o funcionamento de fundos especiais na administração paulista. Sobre este assunto, é correto afirmar:

A

Admite-se vinculação de receita de impostos estaduais, para qualquer finalidade.

B

O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

C

Constituem fundo especial de despesa as receitas que se vinculam à execução de programas de empréstimos a entidades públicas ou privadas.

D

Constituem fundo especial de financiamento as receitas que se vinculam à realização de objetivos ou serviços de órgãos considerados unidades de despesa.

E

A Constituição Federal veda a instituição de qualquer fundo, não tendo sido recepcionados neste ponto a Lei nº 4.320/64 e o Decreto-Lei Complementar Estadual nº 16/70.

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Q67896

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67896 Direito Tributário

Na hipótese de majoração, por medida provisória editada em 15 de março de 2010, dos limites legais das alíquotas do Imposto de Importação, é correto afirmar que

A

haverá eficácia imediata da medida provisória, aplicando-se os novos limites a partir da publicação da mesma.

B

é inconstitucional, por violar a legalidade tributária.

C

a medida provisória deverá ser convertida em lei até o último dia do exercício em que houver sido publicada, para que a lei entre em vigor e tenha eficácia no exercício seguinte.

D

a medida provisória terá eficácia suspensa por 90 dias a contar da sua publicação, em atenção à anterioridade nonagesimal.

E

a lei resultante da conversão ainda se submete à anterioridade nonagesimal, caso a medida provisória seja convertida em lei antes do final do exercício financeiro em que foi publicada.

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Q67895

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67895 Direito Tributário

Sobre o IPVA ? Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é correto afirmar que

A

é de competência dos Municípios e Distrito Federal.

B

é de competência da União.

C

haverá isenção em relação aos veículos de domínio dos Estados e Distrito Federal.

D

haverá imunidade em relação aos veículos de domínio dos entes federados.

E

incide sobre os veículos das pessoas jurídicas de direito público e privado.

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Q67894

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67894 Direito Tributário

Um tributo que remunera o exercício regular do poder de polícia consistente na concessão de alvará de construção é da espécie

A

imposto.

B

contribuição de interesse de categoria econômica.

C

taxa.

D

tarifa.

E

contribuição de segurança pública.

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Q67893

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67893 Direito Tributário

Sobre o imposto residual, é correto afirmar que

A

é de competência comum da União, Estados e Distrito Federal.

B

pode ser instituído por medida provisória, em caso de relevância e urgência na obtenção desta fonte de receita.

C

tem por motivo a guerra externa ou sua iminência ou situação de calamidade pública.

D

pode ser instituído sobre fato gerador ou base de cálculo já previsto na Constituição.

E

vinte por cento do produto arrecadado será repassado pela União aos Estados e Distrito Federal.

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Q67892

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67892 Direito Tributário

A competência tributária

A

pode ser conferida apenas aos entes federados.

B

pode ser delegada por lei complementar a outro ente federado.

C

não autoriza que o ente deixe de exercê-la, não instituindo um tributo de sua competência.

D

pode ser renunciada pelo ente, quando este deixa de instituir um tributo de sua competência.

E

trata-se de competência administrativa.

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Q67891

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67891 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

A

A entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do ente federado devedor é vedada ao credor.

B

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

C

Não se admite a possibilidade de fixação de regime especial para pagamento de crédito de precatórios dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham mais de 60 anos de idade dispensam regime de precatório.

E

Os precatórios de créditos provenientes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor devem ser pagos antes da sentença transitar em julgado.

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Q67890

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67890 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre despesa pública, é correto afirmar que

A

não caracteriza aumento a simples prorrogação de prazo, quando a despesa foi criada por prazo determinado, mas apenas criação de nova despesa, desde que haja dotação orçamentária suficiente.

B

dispensa compatibilidade com o plano plurianual, desde que adequada à lei orçamentária anual e à lei de diretrizes orçamentárias, bem assim que esteja inserida em dotação específica e suficiente ou abrangida por crédito genérico.

C

é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa não acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

exclui-se da definição de despesa total com pessoal a despesa com inativos e pensionistas, bem assim adicionais, gratificações, horas extras e encargos sociais e contribuições recolhidas pelos entes às entidades de previdência.

E

basta, para o aumento da despesa, que o ato contenha declaração do ordenador de que há adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

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Q67889

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67889 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida adquirida por antecipação de receita classifica-se como

A

fundada.

B

consolidada.

C

patriótica.

D

flutuante.

E

ativa.

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Q67888

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67888 Administração Financeira e Orçamentária

Classificam-se como receita originária e derivada, respectivamente,

A

multa e imposto.

B

taxa e contribuição social.

C

contribuição de melhoria e multa.

D

imposto e tarifa.

E

tarifa e taxa.

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Q67887

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67887 Direito Financeiro

Sobre despesa total com pessoal, é INCORRETO afirmar:

A

Serão computadas para cálculo do limite da despesa total com pessoal as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e à indenização por demissão de servidores.

B

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores serão contabilizados como "outras despesas de pessoal".

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.

D

Quando o Poder Público está excedendo em 95% do limite para despesa total com pessoal, será vedada a criação de cargo, emprego ou função.

E

Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

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Q67886

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67886 Direito Financeiro

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:

A

Pelo princípio da anualidade, um tributo só pode ser cobrado se tiver expressa previsão na lei orçamentária anual.

B

A autorização para abertura de crédito suplementar é exceção ao princípio da exclusividade que rege a lei orçamentária anual.

C

É vedada a vinculação de qualquer receita a qualquer despesa, conforme o princípio da não afetação.

D

O princípio da universalidade expressa que as despesas devem estar previstas de forma genérica e universal.

E

Como decorrência do princípio da unidade, a lei orçamentária se divide em três partes: orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

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Q67457

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67457 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem a Administração pública, é correto afirmar que o princípio da

A

supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições aos direitos dos particulares, independentemente de lei.

B

eficiência autoriza as sociedades de economia mista que atuam no domínio econômico a contratarem seus empregados mediante processo seletivo simplificado, observados os parâmetros de mercado.

C

publicidade obriga as entidades integrantes da Administração direta e indireta a publicarem extrato dos contratos celebrados.

D

legalidade determina que todos os atos praticados pela Administração devem contar com autorização legal específica.

E

moralidade é subsidiário ao princípio da legalidade, de forma que uma vez atendido este último considera- se atendido também o primeiro.

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Q67456

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67456 Legislação Estadual

A legislação estadual que regula o procedimento administrativo estabelece que

A

apenas o sujeito passivo do ato administrativo possui legitimidade para recorrer da prática do ato.

B

a impugnação do ato administrativo junto à autoridade hierarquicamente superior àquela que o praticou constitui pré-requisito para impetração de mandado de segurança.

C

os atos preparatórios ou de mero expediente são passíveis de recurso sem efeito suspensivo.

D

a Procuradoria Geral do Estado possui legitimidade para recorrer de ato administrativo que contrarie súmula administrativa ou despacho do governador.

E

os atos praticados pelo Governador do Estado não são passíveis de recurso ou de pedido de reconsideração.

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Q67455

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67455 Direito Administrativo

Determinado cidadão sofreu prejuízo em decorrência de conduta imputável à Administração pública estadual e, em face do que dispõe a legislação aplicável, poderá

A

instaurar procedimento administrativo de reparação de danos junto à Procuradoria Geral do Estado.

B

iniciar procedimento administrativo para apuração da responsabilidade funcional do agente e pleitear reparação pecuniária exclusivamente pela via judicial.

C

iniciar procedimento administrativo para apuração da responsabilidade funcional do agente, cujo desfecho constitui condição precedente para instauração de procedimento administrativo de reparação de danos.

D

instaurar procedimento administrativo de reparação de danos junto à Secretaria de Estado à qual se encontra vinculado o servidor em questão.

E

buscar a reparação de seu prejuízo e responsabilização funcional do agente apenas pela via judicial.

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Q67452

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67452 Direito Administrativo

O Estado necessita ampliar o seu sistema de transportes metro-ferroviário, porém não dispõe de recursos orçamentários suficientes para fazer frente à totalidade dos investimentos de infraestrutura e aquisição de trens. Diante de tal situação, o Estado poderá celebrar contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão

A

administrativa, transferindo ao parceiro privado a exploração do serviço e complementando a tarifa paga pelo usuário.

B

patrocinada, vedada a cobrança de tarifa do usuário do serviço pelo parceiro privado.

C

administrativa ou patrocinada, desde que conte com autorização legislativa específica.

D

patrocinada, possibilitando que o parceiro privado cobre tarifa do usuário e pagando contraprestação pecuniária destinada a complementar o valor da tarifa.

E

administrativa, exclusivamente para a execução da obra.

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