Questões de Concurso Para pc-df
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No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue o item a seguir.
O crime de receptação é punível ainda que o autor do crime
que originou a coisa seja isento de pena.
No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue o item a seguir.
Responderá pelo crime de lesão corporal seguida de morte o
agente que não quis o resultado morte nem assumiu o risco
de produzi-lo.
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.
Quando a lei penal tiver validade para determinado período
de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a
ser punível mesmo após o término de vigência da
lei.
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.
O dia da prisão do indiciado não é computado para o cálculo
da pena, uma vez que as frações de dia devem ser
desprezadas.
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.
Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por
outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter
criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.
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