Questões de Concurso Para dpu
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A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.
Nas comarcas em que não houver defensor público constituído,
o exercício das atribuições do cargo de defensor público será
delegado a advogado com reputação ilibada e notório saber
jurídico.
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.
Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar
ato administrativo válido e legítimo.
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.
No caso de dispensa de licitação, ocorrerá a contratação direta
e, portanto, não será necessário justificar o preço pago.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a
fusão de dois estados em um novo, desde que as populações
diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto
presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido
estrito.