De acordo com a Constituição do Estado do Pará, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pela Assembleia Legislativa, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder. A respeito desse assunto, assinale a alternativa
CORRETA.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, assinale a alternativa CORRETA.