Questões de Concurso para Senado Federal

Q1987590

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987590 Direito Civil

Os elementos de conexão representam o critério que aponta qual o ordenamento jurídico a ser aplicado em determinada situação. Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a opção que apresenta a correta correlação entre o fato jurídico e o respectivo elemento de conexão.

A

Regras atinentes ao começo e ao fim da personalidade – nacionalidade da pessoa.

B

Casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílio diverso – primeiro domicílio conjugal.

C

Regulação do penhor – local do bem.

D

Qualificação e regulação de obrigações – domicílio dos contratantes.

E

Capacidade para suceder – nacionalidade do herdeiro ou legatário.

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Q1987589

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987589 Legislação Federal

Considerando o que preceitua a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), é correto afirmar que

A

não é admitida a extradição de brasileiro naturalizado.

B

não se concederá a extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 4 (quatro) anos.

C

quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o Estado que em primeiro lugar a tenha pedido.

D

negada a extradição em fase judicial, se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato, no prazo de 60 (sessenta) dias.

E

nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.

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Q1987588

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987588 Legislação Federal

Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
De acordo com a Lei nº 13.445/17, em relação ao migrante, assinale a afirmativa correta.

A

É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.

B

É assegurado o direito de sair do território nacional, salvo enquanto pendente pedido de autorização de residência.

C

É vedado transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.

D

É assegurado o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.

E

É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.

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Q1987587

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987587 Direito Econômico

A respeito do Sistema de Solução de Controvérsias (OSC) na Organização Mundial do Comércio (OMC), em especial, o que prevê o “Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias”, Anexo 2 da Rodada Uruguai, assinale a afirmativa correta.

A

As deliberações do grupo especial serão confidenciais e as opiniões individuais dos integrantes do grupo especial consignadas em seu relatório serão anônimas.

B

O sistema de solução de controvérsia da OMC é elemento essencial para trazer segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Dessa feita, é possível que, por vezes, as recomendações e decisões do OSC impliquem o aumento ou a diminuição dos direitos e obrigações definidos nos acordos abrangidos, a fim de promover o reequilíbrio entre os Membros reclamantes.

C

As solicitações de conciliação e a utilização dos procedimentos de solução de controvérsias serão consideradas como ações contenciosas ao que, na constância de controvérsia, todos os Membros participarão do processo com boa-fé e esforçando-se para resolvê-la.

D

A solução de controvérsias se inicia por meio do procedimento de consultas, as quais, por sua vez, serão públicas e sem prejuízo dos direitos de qualquer Membro em quaisquer procedimentos posteriores.

E

Bons ofícios, conciliação e mediação são procedimentos adotados compulsoriamente aos Membros que acordaram se submeter ao Sistema de Solução de Controvérsias (OSC).

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Q1987586

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987586 Direito Internacional Público

O Sr. Cañedo Gonzalez Castelán exerce atualmente a função de agente diplomático na Embaixada do México no Brasil.
A respeito da situação hipotética apresentada, com base no que dispõe a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, bem como levando-se em consideração os limites de sua imunidade à jurisdição do Estado Brasileiro, é correto afirmar que gozará de imunidade

A

de jurisdição civil e administrativa brasileira, não respondendo a eventual ação real que recair sobre sua fazenda em Alto Paraíso de Goiás, adquirida por si com capital privado e utilizada para o lazer seu e de sua família, não vinculada à sua missão diplomática, nem cedida pelo Estado Brasileiro.

B

de jurisdição civil e administrativa brasileira, não integrando ação sucessória em que figuraria, a título privado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário.

C

de jurisdição penal brasileira, no caso de cometimento de crime no território brasileiro, o que, contudo, não o isentará da jurisdição penal a ser exercida pelo Estado Mexicano.

D

de jurisdição civil e administrativa brasileira, deixando de fazer parte em relação jurídico-processual que tenha como causa de pedir serviço de consultoria jurídica prestado por si no Brasil, desvinculado de suas funções oficiais, a nacional brasileiro.

E

civil e administrativa brasileira referente a qualquer medida de execução.

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Q1987585

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil a respeito do auxílio direto, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

B

A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerido assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

C

O auxílio direto poderá ter como objeto a obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.

D

O Ministério das Relações Exteriores exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

E

Compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

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Q1987584

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987584 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) a respeito do visto, assinale a afirmativa correta.

A

O visto é o documento que dá a seu titular direito adquirido ao ingresso em território nacional.

B

Sempre que preenchidos todos os requisitos à concessão do visto, haverá gratuidade de taxas ou emolumentos consulares no processamento e na expedição do documento, por se tratar de direito de liberdade ambulatorial.

C

Ainda que o visitante não deixe a área de trânsito internacional, o visto de visita poderá ser exigido nas hipóteses de escala ou conexão em território nacional.

D

É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil, mas é permitido que receba pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais.

E

Ao imigrante a quem se tenha concedido visto temporário para trabalho, não será concedida possibilidade de modificação do local de exercício de sua atividade laboral.

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Q1987443

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987443 Legislação Federal

Acerca da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), assinale a afirmativa correta.

A

O presidente da República determinará o emprego da FNSP para restabelecer a ordem pública em qualquer parte do território nacional.

B

O contingente mobilizável da FNSP compreende agentes das polícias federais e de militares das Forças Armadas.

C

A atuação da FNSP depende da impossibilidade de as forças de segurança locais garantirem a ordem pública.

D

O auxílio da FNSP é uma forma de cooperação entre União e estados na área da segurança pública.

E

A intervenção da FNSP requer a prévia decretação de estado de emergência pelo Poder Executivo local.

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Q1987442

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987442 Legislação Federal

A respeito dos serviços de segurança privada, assinale a afirmativa correta.

A

Policiais militares podem trabalhar como vigilantes, desde que haja compatibilidade de horário entre as duas ocupações.

B

A atividade de vigilante é reservada a brasileiros e depende do prévio registro do profissional na Polícia Federal.

C

Além do uso em serviço, o direito do vigilante ao porte de arma estende-se ao trajeto entre a casa e o local de trabalho.

D

Toda instituição financeira deve contratar serviços de empresa de segurança privada.

E

O funcionamento de empresa de segurança privada independe de autorização, embora os vigilantes que ela emprega devam ser registrados na Polícia Federal.

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Q1987441

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987441 Atualidades

Assinale a conclusão que não corresponde às informações do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 acerca das mortes violentas intencionais (MVI).

A

A taxa de MVI no Brasil tem crescido lentamente desde 2017.

B

Cerca de 80% de todas as vítimas de MVI são pessoas negras.

C

Em 2021, as mortes decorrentes de intervenções policiais foram a maior causa de MVI entre jovens de 18 a 24 anos.

D

A região Norte foi a única que registrou aumento na taxa de MVI entre 2020 e 2021.

E

As armas de fogo foram o instrumento usado em mais de 3/4 das MVI registradas em 2021.

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Q1987440

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987440 Direito Penal

A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinados na Lei n.º 10.826/2003, assinale a afirmativa correta.

A

O particular deve requerer a autorização do Comando do Exército para a compra de arma de fogo de uso permitido.

B

Policiais militares podem portar arma de fogo da corporação apenas quando estiverem em serviço.

C

O direito à posse de arma de fogo limita-se ao interior da residência do seu titular.

D

Comete crime aquele que, por negligência, permite que terceiro apodere-se de arma de fogo de sua propriedade e, em seguida, venha a dispará-la.

E

A autorização para a compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração da sua efetiva necessidade.

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Q1987439

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987439 Direito Penal

Assinale a opção que apresenta afirmativa correta em relação à função de prevenção especial positiva da pena.

A

A imposição da pena ao delinquente tem efeito inibitório sobre outros indivíduos que possam ter intenções criminosas.

B

As condições do cumprimento da pena inspiram o propósito do condenado de, no futuro, comportar-se segundo o direito.

C

A aplicação da pena ao criminoso reassegura a sociedade da efetiva vigência das normas jurídicas.

D

O condenado deve experimentar mal tão grave quanto o que ele infligiu ao ofendido, a fim de que tenha consciência do desvalor de seu comportamento.

E

Com o cumprimento da pena, o condenado passa a temer as consequências jurídico-penais de suas ações e desiste de delinquir.

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Q1987438

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987438 Direito Constitucional

A respeito da atividade policial no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os delegados das polícias civis presidem aos inquéritos policiais sobre delitos de competência da justiça comum estadual.
( ) A atividade de polícia judiciária da União incumbe, em suas respectivas áreas de atuação, à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Ferroviária Federal.
( ) As polícias militares são responsáveis pela garantia da ordem pública e pelo policiamento ostensivo.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – V – V.

E

F – F – F.

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Q1987437

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987437 Criminologia

Assinale a opção que diverge das análises da teoria econômica do crime.

A

O aumento da renda média do trabalhador tende a diminuir as taxas de criminalidade, na medida em que reduz o benefício marginal do delito.

B

A gravidade da pena é um fator relevante na dissuasão de potenciais criminosos.

C

Avaliações equivocadas de custo-benefício podem resultar na opção de exasperar a pena de um crime em vez de investir no aumento da taxa de esclarecimento de casos.

D

O indivíduo que decide cometer um crime age motivado por razões essencialmente distintas daquelas que movem as pessoas que se comportam de forma lícita.

E

Dada a elasticidade reduzida da demanda por drogas, é mais eficiente legalizá-las e tributá-las, tendo em vista os custos sociais elevados da criminalização desse comércio.

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Q1987436

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987436 Criminologia

As opções a seguir apresentam postulados da teoria da associação diferencial, desenvolvida pelo criminólogo estadunidense Edwin Sutherland, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Em suas interações sociais, indivíduos aprendem valores, comportamentos e habilidades que explicam por que algumas pessoas cometem determinados tipos de crimes.

B

A teoria explica por que pessoas de classes sociais mais altas têm maior probabilidade de cometer crimes do colarinho branco que delitos patrimoniais violentos.

C

Medições antropométricas divergentes do padrão podem auxiliar na identificação da propensão delitiva em alguém.

D

O comportamento criminoso é aprendido principalmente em grupos de pessoas com intimidade entre si; assim, meios de comunicação de massa têm menor influência nesse sentido.

E

A pessoa torna-se criminosa em virtude da preponderância de fatores propícios à violação da lei em seu meio social.

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Q1987434

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987434 Direito Penal

Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a afirmativa correta.

A

A gestante condenada por tráfico de drogas pode progredir de regime após cumprir um oitavo da pena, se for primária, apresentar bom comportamento e não tiver participado de organização criminosa.

B

A mulher transgênero deve cumprir pena em unidade prisional feminina.

C

A condenada lactante deve ser posta em liberdade, pelo período mínimo de seis meses, para que possa amamentar seu recém-nascido.

D

A prisão preventiva de mulher que seja responsável por criança deve ser substituída por prisão domiciliar.

E

Apenas agentes de segurança femininas podem trabalhar nos espaços de unidades prisionais destinadas a pessoas desse gênero.

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Q1987433

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987433 Direito Penal

Sobre a execução penal, assinale a afirmativa correta.

A

O Plenário do STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e fixou prazo para a adequação da lotação dos presídios.

B

Na execução penal, não se considera o tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente.

C

Os condenados por crimes hediondos e equiparados a hediondos não podem progredir de regime, embora possam ser condenados a regimes menos severos que o fechado.

D

O inadimplemento da pena de multa não permite a sua conversão em pena privativa de liberdade.

E

O condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto pode ser internado temporariamente em estabelecimento destinado ao regime fechado.

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Q1987432

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987432 Direito Penal

Acerca do sistema penitenciário federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os presídios federais destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade impostas a pessoas condenadas por crimes federais.

B

Compete ao diretor do Departamento Penitenciário Nacional decidir sobre o requerimento de inclusão de preso no sistema penitenciário federal.

C

Não existe limite ao número de prorrogações do tempo de internação, desde que satisfeitos os demais requisitos legais.

D

É inadmissível a internação de preso provisório em presídio federal.

E

As entrevistas do interno com seu advogado, no parlatório, devem ser gravadas pela autoridade penitenciária.

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Q1987431

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987431 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a afirmativa correta.

A

A revisão criminal é a ação em que se pede a modificação de decisão condenatória ou absolutória transitada em julgado.

B

A superveniência de lei penal mais branda é um dos casos de admissibilidade da revisão criminal.

C

Admite-se a revisão criminal para a rescisão de sentença absolutória imprópria.

D

As decisões do tribunal do júri não são passíveis de revisão criminal.

E

A revisão criminal pode ser proposta apenas se surgiu fato, então desconhecido, que infirma a valoração probatória que motivou a condenação.

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Q1987430

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987430 Direito Processual Penal

Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.

A

A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.

B

Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.

C

Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior.

D

As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.

E

A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.

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