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Q1636521

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636521 Direito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Na interpretação da definição legal do fato gerador o aspecto formal prevalece sobre os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Em negócio submetido a condição suspensiva, mesmo que desfeito o contrato antes da implementação da condição, ter-se-á como ocorrido o fato gerador.

Somente dos atos praticados pelos contribuintes será possível configurar-se o fato gerador.

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Q1636520

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636520 Direito Tributário

Tratando do domicílio tributário, assinale a alternativa CORRETA segundo o Código Tributário Nacional.

Alternativas

As autarquias estaduais terão domicílio tributário na capital do Estado que as instituiu.

As empresas privadas terão domicílio tributário em cada um dos estabelecimentos que mantenham.

As pessoas físicas terão como domicílio tributário o local habitual de sua atividade.

As firmas individuais terão domicílio tributário coincidente com o da pessoa física.

Quando o fisco demonstrar que o domicílio eleito pelo contribuinte dificulta a arrecadação ou a fiscalização do tributo, o domicílio poderá ser recusado.

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Q1636519

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636519 Direito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Consideram-se solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador, quer da obrigação principal, quer da obrigação acessória.

Ao cobrar os responsáveis tributários, o fisco deverá obedecer a sequência decrescente de participação no fato gerador.

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se concedida pessoalmente a um deles, caso em que o saldo do tributo permanecerá de responsabilidade solidária dos demais obrigados.

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita apenas àquele que efetivamente cumpriu a obrigação.

A interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece aos demais.

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Q1636518

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636518 Direito Tributário

Sobre Fato Gerador, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Fato gerador é o fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar determinado tributo.

O fato gerador depende, para sua validade, da capacidade civil do contribuinte.

Fato gerador da obrigação acessória é situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

A lei não poderá desconsiderar que o fato gerador considera-se ocorrido, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que tal situação esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, vedado a interferência do legislador tributário.

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Q1636517

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636517 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre a interpretação de lei tributária que define infrações ou comine penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A interpretação tributária será a mais favorável ao contribuinte nas hipóteses em que o fato configure crime.

A lei tributária será interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida, excluídas as regras que tratem da capitulação legal do fato.

Na graduação da penalidade a ser aplicada ao contribuinte, havendo dúvida, a punição não poderá ser abrandada.

A dúvida do fisco quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade implicará em interpretação mais benéfica ao contribuinte.

A natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ao contrário da natureza e extensão dos seus efeitos, não poderão ser objeto de interpretação mais favorável ao contribuinte.

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69: A

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