Questões de Concurso Para seeduc-rj

No que tange à assistência educacional, não constitui parâmetro na Lei de Execução Penal Brasileira nos artigos 17 a 21:

Constitui recomendação do Relatório Nacional para o Direito Humano à Educação: Educação nas Prisões Brasileiras:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – objetiva, primordialmente, o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos; para isso, aposta no alinhamento dos aspectos conceituais, estratégicos e operacionais, fundamentados em bases:

Em conformidade com a Lei de Execução Penal – Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 e modificações posteriores – quanto à assistência educacional é correto afirmar:

A sociedade civil é um conceito muito importante para um país que pensa em se construir com a participação do cidadão e anuncia uma administração pública efetivamente transparente e a serviço do seu povo. Isto tem sido difícil e sempre adiado, com os governos cada vez mais centralizados e autoritários. O próprio conceito de sociedade civil é pouco conhecido, significando, no entender de Habermas:

“[...] é em primeiro lugar uma teoria das práticas político- econômicas que propõe [...] estrutura institucional caracterizada por sólidos direitos a propriedade privada, livres mercados e livre comércio. O papel do Estado é criar e preservar uma estrutura institucional apropriada a essas práticas; o Estado tem de garantir, por exemplo, a qualidade e integridade do dinheiro. Deve também estabelecer as estruturas e funções militares, de defesa, da polícia e legais requeridas para garantir direitos de propriedade individuais e para assegurar, se necessário pela força, o funcionamento apropriado dos mercados. Além disso, se não existirem mercados (em áreas como a terra, a água, a instrução, o cuidado de saúde, a segurança social ou a poluição ambiental), estes deverão ser criados, se necessário pela ação do Estado. Mas o Estado não deve aventurar-se para além dessas tarefas.” Esta frase é de um influente pensador atual, e se refere ao:

Nos últimos anos, a ideia de que a participação mais direta e ativa dos cidadãos nas esferas de decisão das políticas públicas e nas ações governamentais em geral tornou-se um imperativo para que as instituições públicas fossem relegitimadas enquanto instituições efetivamente representativas e democráticas. O conjunto de procedimentos e mecanismos que levam os decisores governamentais e dirigentes públicos a prestarem contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maior transparência, denomina-se:

Um professor de escola pública dá tratamento especial ao filho da Diretora da escola, proporcionando-lhe horas extras de aulas particulares. Neste caso ele está ferindo o seguinte princípio constitucional:

Thomas Marshall, em 1949, afirmou que o conceito de cidadania deveria incluir, não apenas os direitos civis e políticos, mas também os direitos sociais. Um cidadão pleno, portanto, deve gozar desses três direitos: civis, políticos e sociais. Tal ideia foi amplamente aceita, mas apenas em 1988, com a Constituição, o Brasil instituiu esses direitos na forma da lei. Nesta Constituição, um dos direitos sociais é:

Em conformidade com os Parâmetros Curriculares Nacionais, atender necessidades singulares de determinados alunos é apresentar uma visão de educação voltada para:

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica tem por finalidade avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados do rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos aos desempenhos dos estudantes apurados pela avaliação nacional do rendimento escolar. O IDEB é calculado pela seguinte instituição:

A gestão democrática na educação básica, em conformidade com o Art. 14 da Lei 9394/96, obedecerá aos seguintes princípios:

. Segundo Cipriano Luckesi, hoje no Brasil, em nossas escolas, convivem diversas tendências pedagógicas. De alguma forma elas refletem as nossas escolhas, ou seja, as escolas que queremos. Na concepção de Luckesi, a escola que queremos é:

Considerando a organização da educação básica, nos níveis fundamental e médio, em respeito à Lei 9394/96 é correto afirmar:

Uma sala de aula com carteiras fixas dificulta o trabalho em grupo, o diálogo e a cooperação; armários trancados não ajudam a desenvolver a autonomia do aluno, como também não favorecem o aprendizado da preservação do bem coletivo. A alternativa que indica um procedimento que favorece a organização do espaço para o processo de aprendizagem é:

Não constitui incumbência dos estabelecimentos de ensino:

No processo de permanente reconstrução da educação escolar, as visões construtivistas e sócio-interacionista têm avançado nas práticas em sala de aula. Vygotsky, um dos autores que tem sido bastante estudado e trabalhado para a construção de uma nova realidade, trouxe o conceito de Zona de Desenvolvimento Proximal, que constitui:

. Considerando a Lei 9394/96, no que tange ao capítulo III, que trata da educação profissional, é correto afirmar:

A apuração do tempo de serviço será feita em dias e o número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 dias. Feita a conversão, ocorrerá arredondamento para mais um ano a partir do seguinte número de dias restantes:

O deslocamento de funcionário, a pedido ou ex officio, do seu órgão de lotação para outra Secretaria ou órgão da estrutura do Estado denomina-se: