Questões de Concurso
Para suframa
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O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.
Os direitos sociais são direitos fundamentais que, assim como os direitos individuais, têm aplicação imediata. Por esse motivo, sempre que omissão regulatória por parte do poder público representar entrave ao fiel exercício desses direitos, será cabível mandado de injunção
O devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos processos judiciais. Tais direitos, porém, não se aplicam ao processo administrativo.
O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.
A norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a produção de seus efeitos depende de normas infraconstitucionais integrativas.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê foro por prerrogativa de função para o presidente da República, de modo que somente o STF poderá processar e julgar ações populares que o tenham como réu.
Uma vez que o Brasil adotou o sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo acumulam-se na figura do presidente da República, competindo-lhe, privativamente, expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei.
Considere que determinada regra exige licença ambiental para liberação de financiamento de projeto empresarial na cidade de Manaus. Nesse caso, se um servidor da SUFRAMA autorizar a liberação de verba da autarquia para financiamento de atividade empresarial cuja licença ambiental esteja irregular, ele poderá figurar como réu em ação de improbidade.
Considere que um professor universitário federal aposentado tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de técnico da SUFRAMA. Nesse caso, será legalmente possível a acumulação dos proventos da inatividade com o vencimento do novo cargo.
Considere que, a pessoa sem qualquer relação com as funções do seu cargo, um servidor público tenha emprestado dinheiro a juros muito superiores aos praticados pelas instituições financeiras. Nesse caso, o servidor praticou a usura, conduta proibida na Lei n.° 8.112/1990.
O conceito de ética, que está vinculado aos valores sociais, sofre alterações com o passar do tempo, ao passo que a moral, por estar relacionada à tradição de um povo, é imutável.
A participação do servidor público em cursos de aprimoramento que melhorem o desempenho das capacidades laborais relacionadas às atribuições do cargo é obrigação do servidor, a fim de que desempenhe com eficiência suas funções.
O texto a seguir está adequado, quanto ao conteúdo, para compor, como introdução, um expediente do padrão ofício cuja finalidade seja apenas o encaminhamento de documentos: Encaminho, para análise e parecer, a anexa cópia do memorando n.º 1, de 30 de janeiro de 2014, da Coordenação Geral de Recursos Humanos, acerca da contratação de novos analistas técnico-administrativos para a SUFRAMA.
Nos expedientes oficiais destinados ao governador do estado do Amazonas, devem ser utilizados o pronome de tratamento Vossa Excelência e o fecho Respeitosamente, independentemente do nível hierárquico do emissor do documento.
Mantém-se a correção gramatical se o trecho “Atualmente, mais de 600 empresas estão instaladas no Polo Industrial de Manaus” (l.16-17) for reescrito como: Atualmente, existe mais de 600 empresas no Polo Industrial de Manaus.
Infere-se do texto que o modo encontrado pelo governo para estimular a instalação de empreendimentos na ZFM tem consistido apenas na redução de impostos.
No trecho “contam com diversos incentivos” (l.6-7), o verbo “contar” está empregado como sinônimo de enumerar.
O termo “Os empreendimentos instalados na ZFM” (l.6) é sujeito do verbo“estimular” (l.7).
Conclui-se do texto que, apesar de a ZFM ter sido idealizada como um polo capaz de receber empresas dos ramos industrial, comercial e agropecuário, o polo industrial é o que mais gera lucros à região.
A inclusão da vírgula imediatamente após “brasileiros” (l.20) altera o sentido do texto.