Questões de Concurso para DPE-TO

Q1892598

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892598 Direito Penal

Acerca do livramento condicional, assinale a opção correta.

A

Segundo posicionamento do STJ, por ser requisito subjetivo, a análise de cometimento de falta grave nos últimos doze meses limita a aferição do requisito do comportamento carcerário do reeducando, por não se poderem considerar as anotações de faltas disciplinares pretéritas e de longa data.

B

De acordo com o Código Penal, o livramento condicional será obrigatoriamente revogado se, no curso do período de prova, o beneficiário for condenado irrecorrivelmente por crime praticado durante o livramento, com imposição de pena restritiva de direitos.

C

Segundo as leis de regência, a prática de contravenção penal durante o período de livramento constitui motivo idôneo para a suspensão do benefício até a decisão final do processo em que se apura aquela infração, podendo o juiz decretar a prisão do beneficiário após oitiva do conselho penitenciário e do Ministério Público.

D

O STJ não admite, ante a falta de previsão legal, que, para a concessão do livramento condicional ao condenado primário por crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006) e de bons antecedentes, este deva cumprir dois terços da pena, como aplicável aos condenados por tráfico de drogas, em razão da vedação de analogia in malam partem.

E

Segundo jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a prática de crime durante o livramento condicional enseja a suspensão e a prorrogação automática do benefício até o fim do processo em que se apura o delito, prescindindo-se de decisão judicial.

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Q1892597

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892597 Direito Penal

Douglas foi denunciado e condenado pelo crime de lesão corporal em situação de violência doméstica. A sentença penal condenatória transitada em julgado aplicou-lhe uma pena privativa de liberdade de 1 ano, em regime aberto, mas, por ele preencher os requisitos legais, foi-lhe deferido o benefício da suspensão condicional da pena. Durante o cumprimento das condições do sursis penal, Douglas foi definitivamente condenado pela contravenção penal de vias de fato, no contexto familiar, que resultou na aplicação de prisão simples de 20 dias, a ser cumprida em regime aberto.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Código Penal, o juiz

A

deverá prorrogar o período de prova da suspensão condicional da pena até a extinção da punibilidade da contravenção penal pelo cumprimento integral da pena de prisão simples.

B

deverá revogar a suspensão condicional da pena, momento em que Douglas passará a cumprir as penas privativas de liberdade, não se descontando da pena o tempo em que ele cumpria as condições do sursis.

C

poderá revogar a suspensão condicional da pena, hipótese em que Douglas passará a cumprir as penas privativas de liberdade, descontando-se da pena o tempo em que ele cumpria as condições do sursis.

D

não poderá revogar a suspensão condicional da pena, uma vez que a condenação definitiva por contravenção penal com pena privativa de liberdade não é causa de revogação de sursis penal.

E

poderá prorrogar o período de prova da suspensão condicional da pena até o máximo, caso não tenha sido fixado anteriormente.

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Q1892596

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892596 Direito Penal

Durante uma confraternização familiar, Lucas, de 56 anos de idade, após comer uma sobremesa, começou, inesperadamente, a ficar impaciente e a ameaçar de morte sua irmã, Lívia. Com medo, esta acionou a polícia, que prendeu Lucas e o conduziu à delegacia de polícia, onde a vítima o representou pelo crime de ameaça, com incidência da Lei n.º 11.340/2006. Devidamente processado, constatou-se que o réu, no momento dos fatos, pela primeira vez na vida, tivera hiperglicemia, que lhe causara confusão mental e lhe diminuíra a capacidade de entendimento. Devido a esse episódio, Lucas descobriu ser diabético. Todas essas circunstâncias restaram devidamente provadas no bojo dos autos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, na sentença penal de Lucas, o juiz deve

A

absolver o réu, aplicando-lhe medida de segurança, em razão dos efeitos análogos à embriaguez patológica.

B

absolver o réu, aplicando-lhe medida de segurança, em razão dos efeitos análogos à embriaguez culposa.

C

condenar o réu, aplicando-lhe pena diminuída, em razão dos efeitos análogos à embriaguez acidental.

D

absolver o réu, isentando-o de pena e de medida de segurança, em razão da embriaguez decorrente de força maior.

E

condenar o réu, agravando-lhe a pena, em razão dos efeitos análogos à embriaguez preordenada.

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Q1892594

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892594 Direito Constitucional

No que concerne ao aspecto coletivo das práticas discriminatórias, seus conceitos e atores sociais, assinale a opção correta.

A

O sentido jurídico do termo discriminação está basicamente ligado ao seu aspecto interpessoal.

B

A discriminação institucional é caracterizada, entre outros aspectos, por sua dimensão coletiva.

C

A discriminação indireta caracteriza-se pela presença da intenção específica de discriminar, mesmo que de forma dissimulada.

D

A discriminação estrutural pressupõe a prática de um ato de natureza psicológica e individual.

E

A norma ou a prática social na discriminação direta é direcionada a todas as pessoas sem atingir um grupo específico.

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Q1892593

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892593 Direito Constitucional

Considerando que a ação discriminatória pode ser distinguida entre positiva e negativa, assinale a opção que apresenta uma característica da discriminação positiva.

A

vantagem temporária ou permanente para grupos socialmente vulneráveis

B

atividade voluntária de inclusão, necessariamente mediante o incentivo do governo

C

critérios subjetivos e justificáveis do ponto de vista jurídico

D

aplicabilidade exclusiva no âmbito público

E

prevalência da igualdade formal

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Q1892592

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892592 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública

A

participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DP/TO.

B

obter informação acerca da atuação de defensores públicos distintos, em qualquer situação.

C

o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

D

a participação na sugestão das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, com vistas ao aperfeiçoamento do acesso à justiça.

E

propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição.

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Q1892591

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892591 Legislação Estadual

Com relação às disposições do Regimento Interno do Conselho Superior da DP/TO, assinale a opção correta.

A

Não se admite manifestação de cidadãos nas sessões do Conselho Superior.

B

Em caso de impedimento do defensor público-geral, o corregedor-geral assumirá a presidência do Conselho Superior.

C

A qualquer membro do Conselho Superior é facultado propor recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública para o desempenho de suas funções.

D

Os prazos recursais e outros estabelecidos nas decisões do Conselho Superior começarão a correr no dia da intimação da parte interessada.

E

Os atos normativos e deliberativos do Conselho Superior serão formalizados por meio de regulamento.

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Q1892590

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892590 Legislação da Defensoria Pública

Em determinado processo civil, após constatação de hipótese legal de intervenção da curadoria especial, o juiz encaminhou os autos à Defensoria Pública. Ao receber os autos, o defensor público, designado para atuar no processo, verificou que a parte, citada por edital, não atendia aos critérios de renda fixados pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP.
Considerando essa situação hipotética bem como os parâmetros estabelecidos pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP, assinale a opção correta.

A

O defensor público deverá recusar a intervenção em favor da parte.

B

Por se tratar de hipótese de recusa de atuação, o defensor público deverá encaminhar os autos ao defensor público-geral.

C

No exercício da curadoria especial cível, o defensor público não tem autorização normativa para verificar se a parte atende aos critérios de renda fixados pela referida resolução.

D

O defensor público deverá requerer ao juízo que arbitre honorários a favor da Defensoria Pública.

E

O defensor público apenas está autorizado a investigar a situação econômica da parte, representada pela curadoria especial, se esta for pessoa jurídica.

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Q1892589

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892589 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos é incumbência

A

do Conselho Superior da DP/TO.

B

do corregedor-geral da DP/TO.

C

do diretor da escola superior da DP/TO.

D

da Ouvidoria-Geral da DP/TO.

E

do defensor público-geral da DP/TO.

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Q1892588

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892588 Sociologia

No que diz respeito aos grupos sociais e ao direito, ao direito estatal e extraestatal, bem como ao conflito social e ao conflito jurídico, assinale a opção correta.

A

O direito estatal pertence ao universo das nações, e o extraestatal interno, ao sistema ONU.

B

Os conflitos sociais são uma espécie de conflito jurídico.

C

A existência de grupos sociais dentro do direito viola o princípio da isonomia.

D

O direito extraestatal inexiste no Brasil.

E

O pluralismo jurídico compreende a existência de direito estatal e extraestatal.

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Q1892587

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892587 Filosofia do Direito

Com relação ao positivismo, ao marxismo, ao historicismo e ao direito estatal e extraestatal, assinale a opção correta.

A

Max Weber foi pioneiro no debate acerca da função do direito substantivo estatal.

B

Os historicistas são considerados os fundadores da sociologia jurídica.

C

O positivista August Comte defendia que o direito é o padrão de solidariedade social para a garantia da sociedade orgânica.

D

O historicismo em Max Weber se contrapõe ao viés dado por Hegel a respeito da história.

E

Para os marxistas, o direito é sempre a expressão das classes sociais menos favorecidas.

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Q1892586

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892586 Filosofia do Direito

Acerca da função simbólica do direito, do direito como ideologia, da eficácia do direito e da legitimidade da ordem jurídica, assinale a opção correta.

A

Há consenso na sociologia do direito acerca da função simbólica do direito para coibir condutas lesivas à sociedade.

B

Para Kelsen, o direito só é sociologicamente eficaz se coincidente com os costumes.

C

A função ideológica do direito é um dos temas principais da teoria de Marx que defende que o medo da punição leva à paz social.

D

Bourdieu critica as saídas formalistas e instrumentalistas do direito para investigação de sua legitimidade.

E

Segundo Kelsen, a função simbólica do direito deve estar prevista na norma jurídica.

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Q1892585

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892585 Filosofia do Direito

Acerca do positivismo jurídico e de seus críticos, assinale a opção correta.

A

Lyra Filho diverge do positivismo jurídico no ponto em que levanta a teoria tridimensional fato-valor-norma, integrando à análise da norma aspectos filosóficos e sociais.

B

Reale critica a obra de Kelsen a partir de um viés marxista.

C

A dialética social do direito critica o juspositivismo e coloca a defesa da moral jusnaturalista como um de seus pressupostos.

D

Na crítica a Hart, Dworkin reconhece que o positivismo propõe um modelo para regras e princípios.

E

Habermas, em crítica a Kelsen, propõe um modelo de legitimidade do direito a partir de conexões entre direito, moral e política.

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Q1892584

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892584 Filosofia do Direito

Acerca das teorias contemporâneas da justiça, assinale a opção correta.

A

O libertarismo de Mill tem como pedra angular o princípio da propriedade de si.

B

Para o utilitarismo, o Estado liberal acaba por rejeitar os valores comuns compartilhados por uma comunidade, o que causaria desagregação política.

C

O liberalismo igualitário de Rawls defendia que se deveria agir sempre de forma a produzir a maior quantidade de bemestar.

D

Steiner, ao contrário de Nozick, defende um libertarismo de esquerda.

E

Para os comunitaristas, a moral encontra-se fora da realidade social.

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Q1892583

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892583 Filosofia do Direito

Considerando a teoria da norma jurídica e a teoria do ordenamento jurídico segundo Norberto Bobbio, assinale a opção correta.

A

O sistema jurídico carece de completude, devendo ser abandonado quando não oferecer a solução expressa das questões sociais.

B

As teorias de Bobbio negam a pirâmide de Kelsen e afirmam que não existe hierarquia entre as normas.

C

Em questões de pluralismo jurídico internas, a ação mais comum do Estado, na visão de Bobbio, é absorver ordenamentos jurídicos menores.

D

A forma de resolver a questão da antinomia em tipos de antinomia concreta é buscar a solução dentro do próprio ordenamento.

E

Bobbio aponta a possibilidade de existência de lacunas ideológicas no direito.

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Q1892582

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892582 Direito Ambiental

De acordo com preceitos legais, quem utiliza o recurso ambiental com fins econômicos deve suportar seus custos por força do princípio do(a)

A

participação.

B

poluidor-pagador.

C

cooperação.

D

gestão democrática.

E

compensação.

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Q1892581

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892581 Direito Ambiental

Em termos legais, uma área protegida, não coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é denominada

A

reserva legal.

B

área de preservação permanente.

C

amazônia legal.

D

área de manejo sustentável.

E

área rural consolidada.

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Q1892580

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892580 Direito do Consumidor

Acerca da legitimação da Defensoria Pública para a tutela dos interesses individuais homogêneos e da ação coletiva correlata, assinale a opção correta.

A

Exige-se a comprovação da hipossuficiência do público-alvo para fins de propositura de ação civil pública pela Defensoria Pública.

B

A indivisibilidade, principal característica dos interesses individuais homogêneos a justificar a ação coletiva, afasta a solução diferenciada para os interessados.

C

O Ministério Público não atuará nas ações propostas pela Defensoria Pública que visem, exclusivamente, à defesa dos referidos direitos.

D

A intervenção de interessados na condição de litisconsortes nas ações coletivas propostas pela Defensoria Pública somente é permitida na fase de execução da sentença.

E

A sentença que decidir pela improcedência da ação coletiva não atingirá os interessados que não tiverem atuado no processo como litisconsortes.

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Q1892579

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892579 Direito do Consumidor

O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estipula que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. O princípio que norteia tal dispositivo é denominado de

A

princípio da vulnerabilidade do consumidor.

B

princípio da harmonização.

C

princípio da educação e informação.

D

princípio da responsabilidade solidária.

E

princípio da qualidade e segurança.

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Q1892578

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892578 Direito Constitucional

No que tange ao regime jurídico de proteção das comunidades quilombolas, assinale a opção correta.

A

O Supremo Tribunal Federal admite a existência da denominada tese do marco temporal em relação ao reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos.

B

A Constituição Federal de 1988, em atenção ao valor histórico-cultural dos extintos quilombos, consagrou diretamente, independentemente de lei, o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas que lhes fazem referência.

C

A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer o direito de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, faz referência exclusiva às comunidades compostas por ex-escravizados, sem levar em conta outros processos de ancestralidade negra relacionados com a resistência histórica à opressão perpetrada contra o povo negro.

D

Segundo o Decreto n.º 4.887/2003, competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

O Decreto n.º 4.887/2003 reconhece o critério da autoidentificação das comunidades quilombolas e determina que ele, assim como o instrumento de vínculo associativo, seja inscrito no cadastro geral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

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