Questões de Concurso Para mpe-pa

A __________ impede que a Administração atribua o objeto de licitação a outro que não o proponente vencedor.

- A expressão que completa corretamente a lacuna acima é

Terá preferência para a ordem de classificação em concurso público, o candidato já pertencente ao serviço público

A propósito da educação básica obrigatória gratuita é correto afirmar:

Toda atividade do Ministério Público obedecerá aos princípios do planejamento estratégico e operacional, sendo que

Os conflitos de atribuições entre membros do

A propósito da escolha, nomeação e posse do Procurador- Geral de Justiça é correto afirmar que é

A disciplina normativa que rege o financiamento dos partidos políticos

Em relação ao regime e aos efeitos da diplomação, considere as seguintes afirmativas:

I. O candidato eleito para mandato de Vereador que exerça regularmente a função de notário ou oficial de registro fica, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, afastado de suas atividades.
II. O candidato eleito para mandato de Deputado Estadual que exerça regularmente a função de notário ou oficial de registro fica, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, afastado de suas atividades.
III. O candidato eleito para mandato de Deputado Estadual que ocupe cargo de oficial militar passa automaticamente, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, para a inatividade, caso conte com mais de dez anos de serviço.
IV. O candidato eleito para mandato de Vereador, a partir de sua diplomação pela Justiça Eleitoral, fica proibido de exercer função ou emprego remunerado em empresa concessionária de serviço público.

Está correto o que se afirma em

Situada no capítulo da Constituição Federal dedicado aos direitos políticos, a anterioridade da lei eleitoral desempenha função normativa de caráter estruturante da ordem jurídica eleitoral. Tem por finalidade assegurar estabilidade e segurança ao processo eleitoral, inibindo modificações legislativas casuísticas que, ante a proximidade do pleito, alterem os seus parâmetros de forma a promover desequilíbrio entre partidos e candidatos. Nesse sentido, o princípio constitucional da anterioridade da lei eleitoral

Sobre a Lei Complementar nº 87/96 - Lei Kandir, é correto afirmar que:

No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que

A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Tal lei estatui que

O Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidade de nele instalar um estabelecimento escolar. Nesse caso,

No tocante aos contratos administrativos, dispõe a Lei Federal nº 8.666/93:

Considere os enunciados seguintes, relativos à tutela antecipada:

I. Nem sempre a tutela antecipada tem como móvel a urgência, pois pode ser concedida quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

II. O Ministério Público pode requerer as antecipações tutelares, quer atue como parte, quer atue como fiscal da lei no processo civil, pois tem os mesmos poderes e os mesmos ônus que as partes.

III. Negada a tutela antecipada, por decisão fundamentada, desta não caberá recurso mas o processo terá seguimento regular.

IV. Quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida antecipatória da tutela, ou quando a urgência indicar a necessidade de sua concessão imediata, poderá o juiz fazê-lo sem oitiva da parte contrária, diferindo o contraditório para momento posterior do procedimento.

Estão corretos

De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência que se levanta como preliminar, em contestação, é a incompetência

No tocante à matéria alegada preliminarmente em contestação:

I. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

II. Com exceção do compromisso arbitral e da inexistência ou nulidade de citação, o juiz conhecerá de ofício da matéria que pode ser arguida preliminarmente em contestação.

III. Cabe também ao réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, o que não se aplica, porém, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Está correto o que se afirma

No que se refere aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, é INCORRETO afirmar:

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

José responde, preso, a processo pela prática do delito de tráfico de drogas. Diante disso, é correto afirmar que