Questões de Concurso Para tjm-sp
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Q649518
Direito Penal
Analisando em conjunto as Leis no
4.898, de 9 de dezembro
de 1965 e no
7.960, de 21 de dezembro de 1989, é
correto afirmar que constitui abuso de autoridade
Q649517
Direito Penal
Nos termos da Lei no
7.210, de 11 de julho de 1984, os
condenados por crime praticado, dolosamente, com violência
de natureza grave contra a pessoa, ou por qualquer
dos crimes previstos no art. 1o
da Lei no
8.072, de
25 de julho de 1990
Q649506
Legislação Federal
Nos termos do Decreto no
88.777/83, com alterações do
Decreto no
8.377/2014, são considerados no exercício
de função de natureza policial-militar ou de interesse
policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa,
colocados à disposição do Governo Federal para exercerem
cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:
Q649505
Legislação Estadual
Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, inativo e com 65 (sessenta
e cinco) anos de idade comete uma transgressão
disciplinar. Considerando o teor da Súmula 56 do Supremo
Tribunal Federal: “Militar reformado não está sujeito à
pena disciplinar”, é correto afirmar que
Q649495
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência
constitucional da Justiça Militar estadual, de
acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de
Justiça Militar de São Paulo.
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