A corrente/teoria penal que se funda na ideia de que as
normas jurídicas devem ser protegidas por si mesmas,
pouco importando o bem jurídico por trás delas, é
A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre
os fundamentos do Estado, que os processos administrativos,
qualquer que seja o objeto, deverão observar,
entre outros requisitos de validade
A definição das condutas típicas configuradoras do crime
de responsabilidade e o estabelecimento de regras que
disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos
federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de