Questões de Concurso Para tjm-sp
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Q649436
Direito Constitucional
Acerca da hermenêutica constitucional, é possível afirmar
que para determinado método de interpretação,
a realidade normada e os dispositivos constitucionais
situam-se tão próximos que o caso concreto é regulamentado
quando se dá a implementação fática do
comando, ocasião, por exemplo, em que o juiz aplica a
lei ao caso. A normatividade, a que se refere o método,
não se esgota no texto, como se afirma tradicionalmente,
mas vai se exaurir nas situações concretas e
até no direito consuetudinário, considerando também os
textos doutrinários, já que o texto legal seria apenas uma
das fontes iniciais de trabalho. Para este método não há
diferença entre interpretação e aplicação. A interpretação não se esgota na delimitação do significado e do
alcance da norma, mas inclui, também, sua aplicação.
Esse método é denominado
Q649435
Direito Eleitoral
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o
exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição
Federal e regulamentado em lei complementar.
Q649433
Direito Penal Militar
No que diz respeito aos crimes contra a Administração
Militar, assinale a alternativa correta.
Q649432
Direito Penal Militar
Com relação aos crimes militares contra a pessoa,
nos termos do Código Penal Militar e da jurisprudência
majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de
São Paulo, assinale a alternativa correta.
Q649430
Direito Penal Militar
Com relação aos crimes contra a Autoridade ou Disciplina
Militar, é correto afirmar:
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