Questões de Concurso Para câmara dos deputados
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( ) Compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentar, entre outros assuntos, a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos previstos no Regime Especial Unificado do Simples Nacional.
( ) A Presidência do Comitê Gestor do Simples Nacional é exercida em caráter rotativo, entre os representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios que o integram.
( ) Os critérios para enquadramento da pessoa jurídica, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, são estabelecidos em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional e a opção, pelo contribuinte, é irretratável para todo o anocalendário.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação ao Simples Nacional analise os itens a seguir.
I. É vedada a participação no Simples Nacional de pessoas jurídicas que participem do capital de outra pessoa jurídica.
II. A exclusão do Simples Nacional pode ser feita de ofício ou mediante comunicação da empresa optante do regime.
III. A exclusão de microempresas ou empresas de pequeno porte do Simples Nacional impede a aplicação das normas de tributação das demais pessoas jurídicas, por força da proteção constitucional prevista no Art. 146, III, c, da Lei Maior.
Está correto o que se afirma em
Acerca dessas contribuições, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Supremo Tribunal Federal entendeu que o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos exige estudo atuarial prévio, que demonstre o déficit financeiro que justificou a medida.
( ) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as contribuições de intervenção no domínio econômico, a exemplo da contribuição para o SEBRAE, não exigem lei complementar para sua instituição.
( ) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade típica das instituições financeiras.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre o IPTU, analise os itens a seguir.
I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o número de imóveis do contribuinte pode ser usado como critério de capacidade contributiva, com o intuito de estabelecer a progressividade do IPTU.
II. O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional lei municipal que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, ainda que este não possua outro.
III. A progressividade das alíquotas do IPTU, antes da EC 29/2000, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, salvo quando destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Está correto o que se afirma em
Sobre o lançamento, assinale a afirmativa correta.