Questões de Concurso Para câmara dos deputados

Quanto à responsabilidade dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na interpretação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), estabelece que 

Uma Universidade pública federal solicita, de seus novos estudantes, o fornecimento de dados pessoais necessários para fins de cadastro e matrícula. O procedimento é realizado online e, para prosseguir às etapas seguintes, com a escolha de disciplinas e horários, o estudante deve “aceitar” todas as condições estipuladas para o tratamento de seus dados.

Essas condições são descritas de forma genérica, com a indicação de que os dados poderão ser utilizados para “fins educacionais e outros correlatos” pela instituição e seus parceiros. Uma mensagem indica que, caso o consentimento não seja dado, a matrícula não será efetivada e o estudante não terá acesso ao curso e a serviços como os de assistência estudantil.

Acerca da hipótese narrada, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), assinale a opção que apresenta expressamente direitos assegurados ao titular de dados pessoais.

As atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) incluem as a seguir listadas, à exceção de uma. Assinale-a. 

A Lei Geral de Proteção de Dados recomenda a feitura do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) pelo controlador de dados