Questões de Concurso Para banpará
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Q892617
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata
dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está organizado formalmente em duas partes:
Q892616
Serviço Social
Em relação ao Benefício de Prestação Continuada – BPC – da LOAS, o Estatuto do Idoso
estabelece que
Q892615
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A instituição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01/10/2003) se destina a regular os direitos
assegurados às pessoas idosas com idade igual ou superior
Q892614
Serviço Social
O Tratamento Fora do Domicílio – TFD –, regulamentado pela Portaria SAS/MS nº 055/99, visa
garantir, pelo Sistema Único de Saúde – SUS –, o tratamento de média e alta complexidade a pacientes
portadores de doenças não tratáveis no município de origem, e acompanhante (se necessário e previsto
na legislação), encaminhados para as Unidades de Saúde de outro Município ou Estado. Segundo a
portaria citada em seu artigo 6º, a solicitação de TFD deverá ser feita
Q892613
Serviço Social
Segundo a Lei 8.080/1990, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, e deve ser exercida
em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
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