Questões de Concurso Para cnmp
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Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.
A conduta praticada com base em divergência interpretativa
de lei, fundada em jurisprudência não pacificada, caracteriza
ato de improbidade administrativa.
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.
A perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por
si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade
administrativa que cause prejuízo ao erário.
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.
As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao
particular que induzir culposamente a prática do ato de
improbidade.
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
O prazo para defesa no processo administrativo instaurado
com base na lei em questão será de trinta dias, contados da
intimação.
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Na aplicação de multa a pessoa punida pela referida lei, valor
máximo da multa será de R$ 60.000.000,00, quando for
inviável a utilização do faturamento bruto dessa pessoa
jurídica.