Q1860951Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Nos termos da Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações, estão previstas receitas, como fontes do plano de custeio do
RPPS, com contribuições previdenciárias, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, de
Q1860949Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Conforme previsto na Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município de Manaus compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades, EXCETO:
Q1860948Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
J foi aprovado em regular concurso público para o Município de Manaus, tendo sido submetido à perícia junto ao Departamento
Médico Municipal competente, que o considerou inapto para o exercício do cargo. Nessa situação,
Q1860947Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
J, servidor municipal, é casado com M, também servidora municipal. J é titular de cargo efetivo, M é servidora comissionada,
nomeada anteriormente a J. Instaurado processo administrativo objetivando rever o ato de provimento de M, J é designado para
conduzir o respectivo processo. A referida designação