Questões de Concurso Para pc-am
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Assinale a afirmativa correta acerca das fases da aplicação da pena:
Considerando as informações esposadas, assinale a afirmativa correta.
Com base na dinâmica narrada, Guilherme deverá ser penalmente responsabilizado pelo crime de
Em relação à responsabilização penal, é correto afirmar que Fabio responderá pelo crime de
Dentre as proibições legais não está