O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, como instrumentos de política urbana, deverão ser determinados por Lei municipal específica para as áreas incluídas no plano diretor. A propósito dos seus procedimentos definidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.
Com base na Resolução nº 38/2012, que fixa as condições para a fiscalização do cumprimento do salário mínimo profissional de arquitetos e urbanistas, assinale a alternativa correta.
A Resolução nº 139/2017 aprovou o Regimento Geral do CAU e o Regimento Interno do CAU/BR. No que tange às comissões especiais, assinale a alternativa correta.