Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração
é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No
exercício do poder hierárquico, é possível que um órgão superior
na estrutura administrativa dê ordens, fiscalize, controle, aplique
sanções, delegue e avoque competências. Dessa forma, a
delegação é uma hipótese de transferência do exercício da
competência em que:
Os atos administrativos apresentam uma série de
atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a
imperatividade e a autoexecutoriedade. A capacidade de impor
uma norma de atuação ao particular independentemente da sua
concordância está presente no/na:
Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial,
no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos
princípios que regem o Direito Administrativo. Nesse sentido, as
terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à
proteção dos ecossistemas natural:
É agente público toda pessoa física que exerça, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Nesse
amplo grupo de pessoas que exercem funções estatais, é correto
afirmar que: