Questões de Concurso Para câmara municipal de itapecerica da serra - sp

Acerca do mandado de segurança, é INCORRETO o que se afirma em:  

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é CORRETO o que se afirma em:  

A respeito da doação, considere as seguintes assertivas:
I – O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Se o donatário, ciente do prazo estipulado, não declarar se aceita ou não a liberalidade, entender-se-á que não aceitou, mesmo se a doação não for sujeita a encargo.
II – O doador pode estipular que os bens doados sejam revertidos em seu favor ou de terceiros, em caso de falecimento do donatário.
III – É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
IV – A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.
Está CORRETO o que se afirma em: 

Acerca dos prazos prescricionais, é CORRETO o que se afirma em:

A respeito das obrigações solidárias, considere as seguintes assertivas:
I – A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.
II – Os devedores solidários poderão estipular qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional com o credor, a qual obrigará os demais devedores, ainda que sem o consentimento destes.
III - Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, acrescido das perdas e danos.
IV - O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores e, se exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
Está CORRETO o que se afirma em:  

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é CORRETO o que se afirma em:  

A respeito das subvenções estabelecidas na Lei nº 4.320/1964, considere as seguintes assertivas:
I – As subvenções sociais são aquelas destinadas às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, com ou sem finalidade lucrativa.
II – O valor das subvenções sociais obrigatoriamente deverá ser calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
III – Consideram-se como subvenções econômicas as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
IV – A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Está CORRETO o que se afirma em: 

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção CORRETA. 

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. Até que se dê a publicação destas leis, os valores serão de: 

Nos termos da Lei Federal nº. 4.320/1964, é CORRETO afirmar que: 

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a opção CORRETA:

Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº. 8.137/1990, assinale a alternativa CORRETA: 

Das alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO trata de requisito mínimo que deve ser observado pela lei relativa à contribuição de melhoria.

Acerca da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que: 

Acerca da prescrição para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92, assinale a opção CORRETA: 

Acerca da responsabilidade dos Prefeitos Municipal, assinale a alternativa que não se enquadra como crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Nos termos da Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos à administração:

Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº. 9.790/1999, que institui e disciplina o Termo de Parceria, assinale a alternativa CORRETA: 

Acerca da Lei Federal nº. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA: 

Assinale a opção INCORRETA: