Questões de Concurso Para trt - 8ª região (pa e ap)

Órgão da Administração Pública pretende locar um imóvel destinado a instalar uma diretoria em cidade diversa da sua sede. Encontrando um imóvel que pertence a uma Organização Social, conforme disposição expressa na Lei de Licitações, para a locação,

Em determinada reclamação trabalhista já em fase de execução de sentença foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa reclamada e penhorado bem pertencente a sócio. Neste caso, considerando que a penhora ocorreu ontem, o sócio deverá interpor

Débora ajuizou Ação Rescisória deixando de juntar com a inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Neste caso, o M.M. juiz deverá

Fátima ajuizou reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora, a empresa K. Ela pretende levar na audiência de instrução três testemunhas: Marta, Mariana e Kátia. Considerando que Marta já foi condenada por crime de falso testemunho com sentença transitada em julgado; que Mariana é sobrinha de Fátima; e que Kátia é amiga íntima de Fátima, o impedimento para testemunhar recai sobre

Solange é empregada da empresa Amor Perfeito, trabalhando como ajudante na elaboração de cestas de café da manhã. Solange é considerada empregada em regime de tempo parcial. Neste caso, a duração da sua jornada de trabalho

A respeito das modificações de competência, considere:

I. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

II. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade entre as partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

III. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

IV. A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão ou continência.

Está correto o que se afirma APENAS em

Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em determinada obra pública no Tribunal. Considerando a Lei nº 8.492/92 é INCORRETO afirmar que

Jeremias aproximou-se de um veículo parado no semáforo e, embora não portasse qualquer arma, mas fazendo gestos de que estaria armado, subtraiu a carteira do motorista, contendo dinheiro e documentos. Jeremias responderá por crime de

Bruna recebeu aviso prévio de sua empregadora, a empresa B, informando-a da rescisão imotivada de seu contrato de trabalho. Bruna optou em não trabalhar nos últimos sete dias corridos de seu aviso. Considerando que no mês do aviso prévio não há feriados, bem como que o último dia laborado por Bruna foi dia 10, uma quarta-feira, a empresa B deverá saldar as verbas rescisórias até o próximo dia

O oficial de justiça encarregado da citação do réu em uma ação ordinária de cobrança cumpriu o mandado num domingo, abordando o réu quando saía da sua residência para passear com a família.

A citação

Em uma ação de cobrança o juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento se aposentou. Nesse caso,

São segurados obrigatórios da previdência social:

I - Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

II - Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

III - O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

IV - O bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.

V- O que presta serviço doméstico de natureza contínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, à luz do disposto no art. 7º da Constituição Federal, salvo:

Diante das afirmações, assinale a alternativa correta:

I - Um fato para passar à dimensão jurídica tem de repercutir no mundo do direito, apresentando significação jurídica, produzindo efeitos jurídicos. Por exemplo, uma estiagem (seca) sem qualquer conseqüência para o homem é um fato natural; já se causar vítimas, ou matar o gado, é um fato jurídico.

II - O ato ilícito gera conseqüências jurídicas impostas pela lei, contra a vontade do causador do ato, com o fito de restabelecer a ordem jurídica turbada, não havendo nexo de causalidade entre a vontade do responsável pela ilicitude e os efeitos jurídicos.

III - O novo Código Civil não dá uma solução única para a situação jurídica do surdo-mudo: se este apresenta uma deficiência em grau extremo, que o impede de exprimir sua vontade, será considerado absolutamente incapaz; se não apresenta restrição tão profunda no relacionamento com o mundo exterior, será considerado sem desenvolvimento mental completo, um excepcional, e ficará na classe dos relativamente incapazes; e se puder exprimir livremente sua vontade, comunicando-se com o mundo, apenas limitado por sua deficiência, será considerado absolutamente capaz.

IV - O negócio jurídico, de acordo com as modernas doutrinas alemã e francesa, adotadas pelo novo Código Civil e consoante sua estrutura jurídica, é considerado como a ação humana que surge como mero pressuposto de feito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamentação dos interesses privados.

V - O negócio jurídico pode ser nulo total ou parcialmente. Por exemplo: se um contrato de locação, tendo por adjunto um contrato de fiança, for nulo de pleno direito, o contrato de fiança não o será. Neste caso, o negócio jurídico será parcialmente nulo.

Quanto ao sistema recursal trabalhista, é correto afirmar:

À luz do atual texto constitucional, Ricardo Penteado, representante comercial dos produtos fabricados pela indústria de biscoitos "Quero Mais", resolveu rescindir o contrato de representação com a referida empresa, porém, por ocasião do distrato, não recebeu corretamente as comissões sobre as vendas efetuadas no mês anterior. Ajuizada ação, na Justiça do Trabalho, visando receber essas comissões, o reclamado, somente em razões finais, suscitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, requerendo que os autos fossem remetidos à Justiça Estadual, que seria a competente para dirimir o conflito. Qual a posição a ser adotada pelo Juiz, sobre a preliminar, na sentença?

Assinale a alternativa correta:

Sobre a jornada de trabalho, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta.

O trabalhador, habilitado ao benefício do seguro-desemprego, faz jus à percepção de parcelas, com base na quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à dispensa, da seguinte forma:

Marque a alternativa correta: