Questões de Concurso Para câmara de olímpia - sp

Foram encontradas 419 questões

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Q2117265 Legislação Federal
Nos moldes do que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis
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Q2117264 Direito Civil
Segundo o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
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Q2117263 Direito Civil
A Lei “X” foi oficialmente publicada no dia 03.01.2022 e não estabeleceu quando entraria em vigor. Todavia, em 04.02.2022, houve uma nova publicação do seu texto destinada à correção. Considerando esses fatos, bem como o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a Lei “X” 
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Q2117262 Direito Civil
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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Q2117259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, previstas na Lei Complementar nº 2/2021, é correto afirmar que o órgão deve
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Respostas
61: A
62: E
63: C
64: B
65: D