A Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF - estabeleceu
limites para as despesas de pessoal dos entes
públicos com base em percentuais definidos sobre a
receita corrente líquida. Para a União esse percentual
é de:
A caracterização de um vínculo empregatício
demanda a existência de alguns requisitos. A
assertiva que indica corretamente quais sejam esses
requisitos.
A alternativa correta correspondente à competência
legislativa vertical concorrente dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, esculpida na Carta
Constitucional de 1988 é: