Questões de Concurso Para cro-am
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Acerca da Lei n.º 5.081/1966, do Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO‐AM), da Lei n.º 4.324/1964 e da Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item
O CRO‐AM é dotado de personalidade jurídica de direito
privado, com autonomia financeira e administrativa,
sem vinculação ao Conselho Federal de Odontologia.
Acerca da Lei n.º 5.081/1966, do Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO‐AM), da Lei n.º 4.324/1964 e da Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item
O exercício da odontologia no território nacional só é
permitido ao cirurgião‐dentista habilitado por faculdade
oficial ou reconhecida após o devido registro de diploma
no Ministério da Educação, sendo dispensável a
inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja
jurisdição se achar o local de sua atividade.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item
As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros. Contudo, não é possível a
aplicação desta regra para as pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviços públicos.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item
É inaceitável que o Estado possua poderes
administrativos como prerrogativas de direito público,
sendo correto que as prerrogativas do Estado sejam de
direito privado para que não ocorra desigualdade entre
os cidadãos e o poder estatal.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item
São considerados como agentes públicos aqueles que
prestam serviços como jurados ou pessoas convocadas
para serviços eleitorais, como, por exemplo, os
mesários.
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