Questões de Concurso para Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS

Q1860823

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860823 Redação Oficial

Os documentos do padrão ofício devem obedecer à seguinte formatação, dentre outras:

A

Tamanho do papel: A4 (29,7 cm x 21,0 cm); margem lateral direita: no mínimo, 3 cm de largura; margem lateral esquerda: 1,5 cm; margens superior e inferior: 2 cm; área de cabeçalho: na primeira página, 3 cm a partir da borda superior do papel.

B

Tamanho do papel: A4 (29,7 cm x 21,0 cm); margem lateral esquerda: no mínimo, 2 cm de largura; margem lateral esquerda: 3 cm; margens superior e inferior: 2 cm; área de cabeçalho: na primeira página, 5 cm a partir da borda superior do papel.

C

Tamanho do papel: A4 (29,7 cm x 21,0 cm); margem lateral direita: no mínimo, 2 cm de largura; margem lateral esquerda: 1,5 cm; margens superior e inferior: 2 cm; área de cabeçalho: na primeira página, 5 cm a partir da borda superior do papel.

D

Tamanho do papel: A4 (29,7 cm x 21,0 cm); margem lateral esquerda: no mínimo, 3 cm de largura; margem lateral direita: 2 cm; margens superior e inferior: 3 cm; área de cabeçalho: na primeira página, 3 cm a partir da borda superior do papel.

E

Tamanho do papel: A4 (29,7 cm x 21,0 cm); margem lateral esquerda: no mínimo, 3 cm de largura; margem lateral direita: 1,5 cm; margens superior e inferior: 2 cm; área de cabeçalho: na primeira página, 5 cm a partir da borda superior do papel.

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Q1860822

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860822 Redação Oficial

No que diz respeito à identificação do signatário, em todas as comunicações oficiais deve ser informado o signatário, EXCETO as assinadas pelo:

A

Presidente do Congresso Nacional.

B

Ministro dos Tribunais Superiores.

C

Presidente do Tribunal Superior.

D

Ministro dos Tribunais de Contas.

E

Presidente da República.

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Q1860821

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860821 Redação Oficial

Acerca dos pronomes de tratamento, na redação oficial, é necessário atenção para seu uso em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto. Sobre isso, analisando à autoridade a ser dirigido o pronome de tratamento, assinale a alternativa CORRETA, respectivamente, levando em consideração a possibilidade de abreviatura.

A

Presidente do Congresso Nacional: A Sua Excelência o Senhor - Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, - Vossa Excelência (se abrevia).

B

Ministro do Tribunal de Contas da União: A Sua Excelência o Senhor - Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, - Vossa Senhoria (não se abrevia).

C

Ministro dos Tribunais Superiores: A Sua Excelência o Senhor - Ilustríssimo Senhor Ministro, - Vossa Senhoria (não se abrevia).

D

Senador da República: Ao Senhor - Ilustríssimo Senhor Senador, - Vossa Senhoria (se abrevia)

E

Ministro de Estado: A Sua Excelência o Senhor - Senhor Ministro, - Vossa Excelência (se abrevia).

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Q1860820

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860820 Redação Oficial

Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às oito horas, na sala de reuniões da Empresa JLM, em reunião realizada com todos os diretores dos departamentos da referida empresa, com a finalidade de propor novas medidas de racionalização do uso de energia elétrica. O trecho anteriormente descrito, refere-se ao início de:

A

Circular.

B

Comunicado.

C

Portaria.

D

Certidão.

E

Ata.

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Q1860819

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860819 Redação Oficial

O ato normativo pelo qual a autoridade expede instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como pratica outros atos de sua competência é chamado de:

A

Ata.

B

Ordem de serviço.

C

Decreto.

D

Apostila.

E

Portaria.

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Q1860818

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860818 Redação Oficial

Quanto à estrutura do padrão de ofício, assinale a alternativa CORRETA:

A

No cabeçalho, um dos elementos que deve constar são os nomes dos órgãos secundários, quando necessários, da maior para a menor hierarquia, separados por barra, enquanto no endereçamento deve constar o endereço postal de quem receberá o expediente, dividido em duas linhas. A primeira deve conter informação de localidade/logradouro do destinatário ou, no caso de ofício ao mesmo órgão, informação do setor, já na segunda, deve-se indicar o CEP e cidade/unidade da federação, separados por espaço simples.

B

No assunto, o título com a palavra Assunto deve anteceder a frase que define o conteúdo do documento, seguida de dois-pontos, devendo a margem estar centralizada na página.

C

No assunto, coloca-se ponto e vírgula depois do assunto.

D

No assunto, todo o texto referente ao assunto deve ser destacado em negrito, exceto o título, que deve estar em negrito e sublinhado.

E

O local e data do documento o texto da data deve ser alinhado de maneira centralizada a página.

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Q1860817

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860817 Redação Oficial

A respeito dos pronomes de tratamento utilizados nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal, e sobre a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas, assinale a alternativa CORRETA:

A

O endereçamento das comunicações dirigidas a agentes públicos federais sempre poderá conter pronome de tratamento ou o nome do agente público.

B

Na comunicação com agentes públicos federais no uso das formas de tratamento, é possível a utilização de "ilustríssimo" ou "digníssimo".

C

A forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, aplica-se às comunicações entre agentes públicos federais e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais.

D

A forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, e a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança.

E

O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é "senhor", independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.

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Q1860816

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860816 Redação Oficial

São características da Redação Oficial, dentre outras:

A

Objetividade - Legalidade - Concisão.

B

Clareza e Precisão - Concisão - Uso de Norma Padrão.

C

Objetividade - Impessoalidade - Eficiência.

D

Eficiência - Clareza e Precisão - Publicidade.

E

Formalidade e Padronização - Objetividade - Eficiência

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Q1860815

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860815 Redação Oficial

No que se refere às características e definições dos atos oficiais, relacione as assertivas e assinale a alternativa CORRETA: I. Documento firmado por servidor em razão do cargo que ocupa, ou função que exerce, declarando um fato existente, mas que não consta em livros, papéis ou documentos em poder da Administração. II. Correspondência pública ou particular de caráter menos formal, utilizada para se fazer convites, solicitações, agradecimentos, informações. III. Documento fornecido pela administração ao interessado, afirmando a existência de ato ou assentamentos constantes de processo, livro ou documentos que se encontrem nas repartições públicas. IV. Correspondência de caráter interno da Instituição, expedida simultaneamente a diversos destinatários, com o objetivo de transmitir rotinas, orientações, procedimentos, esclarecer o conteúdo de leis, normas e regulamentos ou dar publicidade a uma informação.

A

I. Certidão - II. Atestado - III. Circular - IV. Carta.

B

I. Certidão - II. Circular - III. Carta - IV. Atestado.

C

I. Atestado - II. Carta - III. Certidão - IV. Circular.

D

I. Atestado - II. Carta - III. Circular - IV. Certidão.

E

I. Circular - II. Certidão - III. Carta - IV. Atestado.

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Q1860814

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860814 Redação Oficial

Acerca das características e definições dos atos oficiais, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da ata:

A

Possui valor jurídico, que consiste em registro narrativo fidedigno e decisões do que passou em uma assembleia, sessão ou reunião.

B

Não pode ter modificações posteriores à sua aprovação.

C

Possui validade permanente, não sendo obrigatória sua publicação.

D

Deve conter a assinatura de todos os participantes da reunião.

E

Deve ser lavrada em livro próprio, necessitando ser autenticado, com páginas numeradas e rubricadas pela autoridade que redigiu os termos de abertura e de encerramento.

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Q1860813

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860813 Direito Constitucional

Acerca das classificações das constituições, em especial quanto a estabilidade, relacione as assertivas e assinale a alternativa com a sequência CORRETA: I. É aquela que necessita de procedimentos especiais, mais específicos para sua modificação. Esses procedimentos são definidos na própria Constituição. II. É aquela que não requer procedimentos especiais para sua modificação. III. Parte da Constituição solicita procedimentos especiais para sua modificação e outra não requer procedimentos especiais. IV. É a Constituição que só pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou. V. Não prevê nenhum tipo de processo de modificação em seu texto.

A

I. Rígida - II. Flexível - III. Semirrígida - IV. Granítica - V. Silenciosa.

B

I. Rígida - II. Flexível - III. Semirrígida - IV. Silenciosa - V. Granítica.

C

I. Rígida - II. Semirrígida - III. Flexível - IV. Granítica - V. Silenciosa.

D

I. Granítica - II. Flexível - III. Semirrígida - IV. Silenciosa - V. Rígida.

E

I. Semirrígida - II. Silenciosa - III. Flexível - IV. Granítica - V. Rígida.

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Q1860812

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860812 Direito Constitucional

Considerando os limites da reforma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição Federal não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão da limitação temporal.

B

Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a separação de poderes.

C

Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.

D

Há previsão expressa no texto constitucional no sentido de que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

E

No que diz respeito ao procedimento de forma, inexiste limitação formal, existindo limitação material.

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Q1860811

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860811 Direito Constitucional

No que diz respeito à Constituição Federal de 1988, esta é classificada quanto à origem; à alterabilidade; ao modo de elaboração; ao critério ontológico de Karl Loewenstein e à dogmática, respectivamente, como:

A

Promulgada; semirígida; histórica; nominalista e eclética.

B

Outorgada; semirígida; normalista e ortodoxa.

C

Promulgada rígida; dogmática; normativa e eclética.

D

Cesarista; imutável; histórica; semântica e eclética.

E

Outorgada; rígida, histórica; nominalista e eclética.

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Q1860810

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860810 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais de eficácia limitada, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.

B

Uma vez que todas as normas constitucionais são parâmetros de constitucionalidade, e fundamento de invalidade, para as demais formas do ordenamento jurídico, todas orientam de maneira ilimitada a produção do legislador infraconstitucional.

C

São normas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral, dependendo da norma infraconstitucional reguladora para que possa produzir seus efeitos.

D

Por meio de lei complementar, é possível a edição de normas infraconstitucionais a ela contrária.

E

São indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.

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Q1860809

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860809 Direito Constitucional

Sobre os limites implícitos do poder reformador que decorrem da própria estrutura da Constituição, assinale a alternativa que NÃO corresponde à tal limitação:

A

Quanto aos direitos e garantias fundamentais.

B

Quanto à titularidade do poder reformador.

C

Quanto à titularidade do poder constituinte originário.

D

Quanto aos direitos e garantias difusos e coletivos.

E

Quanto ao processo legislativo especial de reforma.

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Q1860808

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860808 Direito Constitucional

Sobre os limites expressos do poder reformador, as limitações procedimentais se referem aos órgãos competentes e aos procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional, enquanto, as limitações circunstanciais são aquelas consubstanciadas em normas aplicadas à situações excepcionais. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

E

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Q1860807

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860807 Direito Constitucional

Quanto à classificação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar:

A

A Constituição brasileira de 1988 é considerada rígida.

B

Na Constituição de 1988, todas as normas ali contidas são materialmente constitucionais.

C

As normas de princípio programático estabelecem metas e objetivos, informando como esses objetivos serão alcançados.

D

Constituição outorgada significa que houve a participação do povo em seu processo de elaboração.

E

A Constituição de 1988 tem induvidosa propensão estatutária.

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Q1860806

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860806 Direito Constitucional

Sobre o estudo do poder constituinte e, de acordo com a legislação pátria e o Supremo Tribunal Federal, assinale a assertiva CORRETA:

A

Segundo a jurisprudência do STF, o sistema constitucional brasileiro não admite a existência de cláusulas pétreas implícitas, a exemplo da forma republicana de governo.

B

O STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, que materializa o poder constituinte derivado.

D

Segundo o STF, os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela Constituição Federal se restringem àqueles expressos no art. 5º, não admitindo interpretação extensiva para definição de direitos análogos.

E

O poder constituinte de reforma pode criar novas cláusulas pétreas, podendo ampliar as hipóteses do art. 60, § 4º da Constituição Federal.

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Q1860805

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860805 Direito Constitucional

O poder constituinte se revela sempre como uma questão de poder ou de autoridade política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade. Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA:

A

O poder constituinte derivado reformador instaura uma nova ordem constitucional.

B

O poder constituinte originário promove alterações em normas de uma constituição já existente.

C

O poder constituinte originário é autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e permanente.

D

O poder constituinte derivado reformador é incondicionado e ilimitado.

E

O poder constituinte derivado reformador pode suprimir cláusulas pétreas.

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Q1860804

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860804 Direito Constitucional

Sobre a classificação das constituições, correlacione as assertivas e assinale a alternativa CORRETA com a sequência: I. É o conjunto de normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais, não se admitindo como constitucional qualquer outra matéria que não tenha conteúdo essencialmente constitucional. II. É o conjunto de normas escritas, hierarquicamente superior ao conjunto de leis comum, independentemente de qual seja o conteúdo. III. Visa assegurar as liberdades individuais e coletivas, limitando o poder do estado. IV. É a que estabelece um plano de direção objetivando uma evolução política, traçando diretrizes para a utilização do poder e progresso social, econômico e política a serem seguidas pelos órgãos estatais.

A

I.Formal - II.Material - III.Dirigente - IV.Garantia.

B

I.Formal - II.Dirigente - III.Garantia - IV.Material.

C

I.Material - II.Formal - III.Garantia - IV.Dirigente.

D

I.Dirigente - II.Material - III.Garantia - IV.Formal.

E

I.Material - II.Dirigente - III.Garantia - IV.Formal.

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