Questões de Concurso Para mpc-sc

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.

O CPC tipifica a decisão homologatória de autocomposição judicial como título executivo judicial, não podendo a aludida autocomposição, em qualquer hipótese, versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.

Situação hipotética: Em um processo judicial, a parte autora formulou dois pedidos diversos de indenização por danos materiais. O juiz, após dar às partes a oportunidade de se manifestarem, proferiu decisão extinguindo o feito em relação a um dos pedidos, com base na ocorrência da prescrição. Assertiva: Nessa situação, se não concordar com o teor da decisão, a parte autora deverá interpor recurso de apelação. 

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.

Situação hipotética: Em um processo cível, o advogado de uma das partes, antes de sua intimação, tomou conhecimento do conteúdo da sentença (que já havia sido disponibilizada no sistema). Como a sentença foi desfavorável ao seu cliente, ele elaborou e protocolou o recurso de apelação antes do termo inicial do prazo. Assertiva: Nessa situação, o aludido recurso deve ser considerado intempestivo.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.

Valendo-se das normas previstas no CPC, o juiz pode aumentar ou reduzir os prazos processuais, mas, nesse último caso, sendo eles peremptórios, será necessária a concordância das partes.  

À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item. 

A concessão de aposentadoria aos servidores públicos submetidos ao RPPS do estado de Santa Catarina depende da manifestação do ente público ao qual esteja vinculado o servidor ou da unidade gestora desse RPPS.