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Q482376

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482376 Direito Eleitoral

É INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, inclusive os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais e urbanas, em dias de eleição.

Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

A indisponibilidade ou as deficiências do transporte não eximem o eleitor do dever de votar.

Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, poderão os órgãos partidários ou os candidatos indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade para que seja feita a competente requisição.

Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

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Q482375

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa ,

Q482375 Direito Eleitoral

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de, EXCETO:

Alternativas

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Incapacidade civil absoluta.

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

Condenação criminal recorrível.

Improbidade administrativa.

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Q482369

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Q482369 Direito Constitucional

A instituição do imposto sobre produto industrializado, do imposto sobre propriedade de veículo automotor e do imposto sobre a transmissão de imóvel inter vivos compete, respectivamente:

Alternativas

À União, aos Estados e aos Municípios.

Aos Municípios, aos Estados e à União.

Aos Estados, à União e aos Municípios.

Aos Estados, aos Municípios e à União.

À União, aos Municípios e aos Estados.

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Q482367

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Q482367 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q482366

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,

Q482366 Direito Constitucional

Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa:

Alternativas

Privativa da Câmara dos Deputados.

Privativa do Senado Federal.

Privativa do Presidente da República.

De qualquer membro do Congresso Nacional.

De qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.

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Respostas

321: A

322: D

323: A

324: C

325: C

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