Questões de Concurso para AGE-MG

Q1739598

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739598 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos efeitos da citação válida:

A

tornar prevento o juízo

B

induzir litispendência

C

fazer litigiosa a coisa

D

suspender a prescrição

E

constituir em mora o devedor

Q1739569

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739569 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da impessoalidade, aplicado no âmbito da função administrativa do Estado, não tem valor absoluto, razão pela qual se admite, por exemplo, tratamento parcialmente diferenciado a micro e pequenas empresas em processos de licitação.

B

O princípio da razoabilidade expressa noção jurídica correlata ao devido processo legal substantivo.

C

O princípio da juridicidade, concebido para parte da doutrina como estágio evolutivo atual do princípio da legalidade, exige do administrador público atuação em conformidade não apenas com a lei, em sentido formal, mas com todo o direito.

D

O princípio da publicidade poderá ter sua aplicação diferida no tempo nos casos em que a Constituição ou a lei admitir o sigilo.

E

O princípio da eficiência fundamenta a informalidade ou o formalismo moderado dos atos administrativo de menor repercussão, mas que ficam sujeitos ao controle de resultados.

Q1739567

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739567 Direito Administrativo

De acordo com a teoria da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Há precedentes na jurisprudência do STJ entendendo que a partir da vigência da Lei 10.406, de 2002 – Novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos contra o Estado é também de 3 (três) anos, restando afastada, neste caso, a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910, de 1932.

B

Por força do princípio da hierarquia das normas jurídicas, diante da redação constitucional e do Novo Código Civil pode-se afirmar que o Direito Administrativo Brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, aplicável também às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, apesar da omissão do Novo Código Civil quanto a estas.

C

Em face da redação constitucional sobre a matéria, a responsabilidade civil é tratada de forma dúplice, sendo objetiva quanto à pessoa estatal e subjetiva quanto ao agente causador do dano.

D

Em razão do princípio da incomunicabilidade de instâncias cabe à autoridade administrativa decidir, de forma fundamentada, sobre o exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano.

E

A ação de regresso contra o agente causador do dano, quando cabível, é imprescritível, segundo a ordem jurídica vigente.

Q1739565

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739565 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: I. No Direito Brasileiro são finalidades da licitação a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração; a concretização do princípio da isonomia; e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. II. A ordem jurídica vigente admite que, em igualdade de condições, como critério de desempate, seja assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. III. Entre os documentos hoje exigidos dos licitantes, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, poderá ser requerida, pela Administração, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa emitida na forma da legislação celetista. IV. Não comparecendo licitantes à licitação anterior regularmente convocada poderá a Administração automaticamente realizar contratação direta, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento de convocação. ALTERNATIVAS

A

Apenas I e II são corretas;

B

Apenas I e III são corretas;

C

Apenas II e III são corretas;

D

Apenas II e IV são corretas;

E

Apenas III e IV são corretas.

Q2000043

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000043 Direito Processual Penal

João, advogado residente na cidade de Belo Horizonte/MG, desconfia que sua esposa mantém uma relação extraconjugal com o prefeito da cidade de Betim. Decide então obter provas da infidelidade da mulher para utilizar em uma futura ação de divórcio, razão pela qual contrata um detetive particular (policial federal aposentado) para interceptar as conversas telefônicas de sua esposa clandestinamente (crime previsto no Art. 10 da Lei nº 9.296/1996, com pena de 1 a 4 anos de reclusão).
Durante o período em que as conversas estavam sendo interceptadas, sobrevém a nomeação, pelo Governador do Estado, do referido advogado para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Poucos dias após a nomeação de João, em razão de divergências sobre o pagamento da remuneração pela interceptação, o policial federal interrompe a interceptação e comparece perante a superintendência da Polícia Federal para noticiar a prática criminosa.
Assinale a opção que indica o foro e Juízo competente para julgar o crime praticado por João.

A

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que a vítima é prefeito de município de Estado abrangido na competência desse Tribunal e possui foro por prerrogativa de função; entretanto, como há participação de um policial federal, ocorre a fixação da competência federal.

B

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo em vista que a vítima é prefeito de município daquele Estado e possui foro por prerrogativa de função.

C

O Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que um dos autores possui foro por prerrogativa de função e o crime foi praticado após sua posse.

D

O Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que um dos autores possui foro por prerrogativa de função e o crime foi praticado após sua posse.

E

Qualquer uma das varas criminais de primeiro grau de Belo Horizonte, tendo em vista que o crime se iniciou quando o autor ainda era advogado.

Q2000039

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000039 Direito Penal

João, indignado com a má gestão dos recursos públicos pelo governo, decide não pagar impostos. Para tanto, João falsificou um recibo médico e o utilizou com a finalidade de reduzir tributo por ele devido, causando ao erário prejuízo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A falsidade foi constatada pelos auditores fiscais, que lavraram auto de infração. Ao final do procedimento administrativo fiscal, é constituído crédito fiscal e realizado o lançamento definitivo. Cópia do procedimento é encaminhado ao Ministério Público que denuncia João pelo crime tipificado no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.
Assinale a opção que apresenta o instituto jurídico que se aplica à defesa de João.

A

Nenhum crime, em razão do princípio da insignificância.

B

Nenhum crime, em razão do princípio da territorialidade.

C

Nenhum crime, em razão de inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade), por objeção de consciência.

D

Nenhum crime, em razão do princípio da ultra atividade da lei penal menos gravosa.

E

Nenhum crime, em razão da atipicidade da conduta.

Q2000038

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000038 Direito Penal

João estava em casa brincando com sua espingarda de pressão que dispara balas de aço, quando, acidentalmente, dispara a arma na direção de José, seu colega de faculdade, vindo a atingir seu olho esquerdo. José é levado ao hospital, onde é feita uma cirurgia para a remoção de seu olho.
Assinale a opção que indica a responsabilidade penal de João.

A

João praticou lesão corporal grave (decorrente de deformidade permanente).

B

João praticou tentativa de homicídio culposo.

C

João praticou tentativa de homicídio doloso.

D

João praticou lesão corporal culposa.

E

João não tem nenhuma responsabilidade criminal.

Q2000036

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000036 Direito Penal

João, Maria, José e Ana decidiram fazer uma brincadeira inusitada. O jogo, praticado em duplas, consistia em vendar um dos integrantes do time e “dirigi-lo” para que cumprisse tarefas, devendo cada integrante da dupla que estava sem vendas orientar os movimentos do integrante que usava venda nos olhos.
Maria mandara João dar pulos em uma perna só. Porém, quando vê que João se aproximava perigosamente da beira de um barranco, decidiu não o alertar, pois achou que seria engraçado vê-lo rolar morro abaixo. João, de fato, cai pelo barranco, sofrendo fraturas e rompendo órgãos internos, vindo a óbito. Ana, parceira de José na brincadeira, distraída com uma borboleta que ali voava, não viu que José se dirigia para o mesmo barranco (atraído pelos gritos de João). José cai pelo mesmo barranco, mas sofre apenas lesões graves (dois braços quebrados que impediram que exercesse suas ocupações habituais por 45 dias).
Assinale a opção que indica as responsabilidades penais de Maria e Ana, respectivamente.

A

Homicídio culposo e lesão corporal culposa.

B

Homicídio doloso e lesão corporal grave.

C

Homicídio culposo e lesão corporal grave.

D

Homicídio doloso e lesão corporal culposa.

E

Nenhum crime, nos dois casos.

Q1739641

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739641 Direito Penal

Sobre as causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade, assinale a alternativa incorreta:

A

O estado de necessidade exige a configuração de perigo atual ou iminente e impõe a ponderação de bens jurídicos.

B

O estado de necessidade pode ser excludente de ilicitude ou excludente de culpabilidade, neste último caso recebendo o nome de estado de necessidade exculpante, excluindo a exigibilidade de conduta conforme o Direito.

C

O policial que atira em um bandido na estrita observância das regras de exercício profissional atua em estrito cumprimento do dever legal.

D

A legítima defesa putativa pode isentar o agente de pena, se é erro escusável.

E

O excesso na legítima defesa pode ser punido a título de dolo ou de culpa, impondo-se a análise do caso concreto.

Q1739635

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739635 Direito Processual Penal

O acusado José é pessoalmente citado em ação penal pública incondicionada, que obedecerá ao procedimento ordinário. Assinale a alternativa incorreta:

A

A acusação contida na denúncia é de crime cuja pena privativa de liberdade máxima cominada é superior a 4 anos.

B

Caso não constitua defensor, o processo deverá correr à revelia do acusado José, a quem será dado defensor dativo para elaboração da defesa preliminar.

C

No procedimento ordinário, antes de ordenar a citação, o juiz deve receber a denúncia, ocasião em que verifica a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais.

D

Se fosse o caso de rejeição da denúncia, conforme entendimento jurisprudencial, antes de ser citado deveria José ser intimado para oferecer contrarrazões ao recurso da acusação interposto da decisão de rejeição da denúncia.

E

Se citado por hora certa, e não constituindo defensor, o juiz deverá dar a José defensor dativo e, elaborada a defesa preliminar, o processo ficará suspenso, já que a citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta.

Q1739634

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739634 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A falta de interrogatório constitui nulidade relativa, sendo necessário para decretá-la o reconhecimento de prejuízo para o acusado.

B

A falta de interrogatório constitui nulidade relativa porque pode ser suprida pela apresentação da defesa técnica.

C

Embora meramente anulável o feito por falta de interrogatório, a nulidade deverá forçosamente ser reconhecida quando a sentença for de natureza condenatória.

D

Para preservar o princípio constitucional da ampla defesa há de se dar ensejo à autodefesa do acusado no interrogatório, cuja inocorrência pode ser suprida com sua realização a qualquer tempo, sem que seja necessária a repetição de outros atos processuais.

E

Pode o acusado silenciar-se durante o interrogatório, podendo inclusive mentir e se for o caso fazer a leitura de declarações que houver redigido antes do ato processual.

Q1739624

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739624 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA

A

Segundo a jurisprudência assentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, o empregado de categoria profissional diferenciada eleito dirigente sindical goza da garantia de emprego atribuída ao dirigente sindical ainda que não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

B

Segundo a jurisprudência assentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da empregada gestante à indenização equivalente ao período da estabilidade, decorrente da sua garantia de emprego.

C

O empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA), terá garantia de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

D

Não há direito da empregada gestante à garantia de emprego pelo período da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, na hipótese de sua admissão mediante contrato de experiência, sendo assegurado ao empregador o direito de extinguir a relação de emprego quando do término do prazo experimental.

E

Segundo a jurisprudência assentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, para a aquisição da garantia de emprego prevista pelo ordenamento jurídico em favor do empregado dirigente sindical é indispensável a comunicação de sua candidatura, ao empregador, pela entidade sindical.

Q1739611

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739611 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta sobre os títulos de crédito:

A

O endosso pode ser parcial;

B

O aval pode ser parcial;

C

O endosso deve ser firmado pelo endossando no verso e anverso do próprio título;

D

O aval pode ser firmado no verso ou no anverso do próprio título; ilimitada na proporção em que participe das perdas sociais;

E

O endosso e o aval podem ser totais.

Q1739605

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739605 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que contempla o prazo para contestar ação de demarcação de terras particulares:

A

20 dias

B

15 dias

C

10 dias

D

5 dias

E

3 dias

Q1739585

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739585 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que completa a frase de maneira INCORRETA. "Não se admitirão emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem a________, nos termos da Lei Federal nº 4320/64".

A

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

B

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes;

C

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado;

D

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;

E

Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Q1739580

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739580 Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A

O poder executivo do Estado Membro poderá, por decreto, aumentar, reduzir e restabelecer as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço de comunicação e transportes intermunicipal e interestadual, incidentes sobre a circulação de combustíveis e lubrificantes, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “B”, do texto constitucional federal;

B

Somente por lei poderá o Estado Membro aumentar, reduzir e restabelecer as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço de comunicação e transportes, incidentes sobre a circulação de combustíveis e lubrificantes, não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, “B e “C”, do texto constitucional federal;

C

O Poder Executivo do Estado Membro poderá, por decreto, aumentar, reduzir e restabelecer as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço de comunicação e transportes, incidentes sobre a circulação de combustíveis e lubrificantes, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “B” e “C”, do texto constitucional federal;

D

Somente por lei poderá o Estado Membro reduzir e restabelecer as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço de comunicação e transportes interestadual e intermunicipal, incidentes sobre a circulação de combustíveis e lubrificantes, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “B”, do texto constitucional federal;

E

Somente por lei poderá o Estado Membro aumentar, reduzir e restabelecer as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço de comunicação e transportes, incidentes sobre a circulação de combustíveis e lubrificantes, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “B”, do texto constitucional federal.

Q1739575

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739575 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Complementar Federal nº 87 de 1996, poderá ser contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

A

Seja destinatária de serviço prestado integralmente no exterior;

B

Adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

C

Adquira, com ou sem licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

D

Importe ou exporte mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade;

E

Importe mercadorias ou bens do exterior necessariamente voltados à futura comercialização.

Q1739563

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às prerrogativas do Estado, decorrentes do regime jurídico-administrativo, na ordem jurídico-positiva vigente, assinale a alternativa correta:

A

Intimação pessoal dos Procuradores Estaduais em todos os processos em que o Estado for parte, exceto nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.

B

Reexame necessário de todas as sentenças proferidas em desfavor do Estado, ressalvadas aquelas proferidas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual.

C

Possibilidade de revisão dos atos administrativos ilegais pela própria Administração, no exercício da autotutela, em qualquer tempo, porque deles não nascem legítimos direitos.

D

Dispensa do adiantamento de despesas processuais, não podendo ainda a ausência de prévio recolhimento de multa fixada em agravo tido como inadmissível ou infundado (art. 557, § 2º do CPC) obstaculizar a interposição de qualquer outro recurso.

E

Possibilidade de constituir os particulares em obrigações mediante atos unilaterais, somente passíveis de questionamento judicial quanto ao motivo, objeto e finalidade, por força do princípio da separação dos Poderes.

Q1739557

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739557 Direito Constitucional

O artigo 18 da Constituição Federal preceitua a organização da República Federativa do Brasil a partir da relação de entes federativos autônomos, resguardando a soberania para o Estado Brasileiro. Nos últimos meses, alguns Estados Brasileiros passaram por perturbações de ordem pública severas, em razão da greve das polícias. A cidade de Salvador, por exemplo, teve um aumento absurdo em relação à violência social. Analise as assertivas abaixo, como se fatos análogos incidissem em Município do Estado de Minas Gerais e à luz das normas constitucionais federais e estaduais e assinale a resposta correta:

A

Por ato discricionário e privativo, o Governador do Estado poderá promover INTERVENÇÃO no município, visando o restabelecimento da Ordem Pública, por meio de decreto, sob o qual recairá necessário controle político do Poder Legislativo;

B

O Presidente da República, mediante aquiescência do Conselho de Defesa Nacional e por solicitação do Governador do Estado ou da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, poderá decretar ESTADO DE SÍTIO, limitando alguns direitos e garantias individuais nas áreas afetadas, submetendo sua ordem à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas, para aprovação;

C

Tanto o Presidente da República como o Governador do Estado poderão decretar ESTADO DE DEFESA por trinta dias prorrogáveis por igual período, limitando alguns direitos e garantias constitucionais, visando restabelecimento da ordem pública, consultando previamente o Conselho de Defesa Nacional (que emitirá parecer não-vinculativo) e submetendo, respectivamente, o decreto de instalação ao Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa de Minas Gerais;

D

O Presidente da República poderá decretar intervenção no Estado ou ESTADO DE DEFESA na região atingida, de acordo com o tipo de comprometimento à ordem pública ou de desordem institucional, colhendo parecer não-vinculativo do Conselho Nacional de Justiça, emite um decreto que será apreciado pelo Congresso Nacional;

E

O Governador do Estado de Minas, por solicitação do Executivo do Município em questão, poderá decretar ESTADO DE DEFESA para estabilizar a ordem pública regional, submetendo seu ato à aprovação da Assembléia Legislativa no prazo de 24 horas.

Q1739599

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739599 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

na ação em que o credor promove contra um dos devedores solidários, deverá sempre ser formado o litisconsórcio passivo necessário com os demais coobrigados pela dívida

B

quanto aos efeitos, o litisconsórcio simples é aquele em que a sentença deverá ser a mesma para todos os litisconsortes

C

o caseiro do sítio que é demandado em nome próprio deve nomear à autoria o proprietário ou possuidor do imóvel litigioso sobre o qual exerce detenção

D

o litisconsórcio unitário é aquele em que a sentença pode ter resultados diferentes para os litisconsortes

E

a denunciação da lide é facultativa ao alienante, na ação em que o terceiro reivindica a coisa, cuja propriedade foi transferida à parte, a fim de que possa exercer o direito que da evicção lhe resulta

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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