Questões de Concurso Para analista - serviço social

Considerando a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, um gestor de saúde municipal está revisando as responsabilidades e atribuições do SUS em seu Município. Ele deseja garantir que a estrutura e as atividades estejam homologadas com a legislação vigente. Considerando os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a situação hipotética analise as afirmativas a seguir.
I. Tem como objetivo a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. Não tem atribuições relacionadas à promoção da saúde nos campos econômico e social.
III. É responsável pela assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
IV. O campo de atuação do SUS inclui a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde da mulher, assistência terapêutica integral e saúde bucal.
V. Possui responsabilidade relacionada à formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
Está correto o que se afirma apenas em

Somente a partir da emenda constitucional conhecida como PEC das domésticas que os empregados domésticos passaram a gozar de direitos que ainda não usufruíam, como o da seguridade social. Essa importante emenda constitucional marcou um avanço significativo, proporcionando uma transformação fundamental na vida dos empregados domésticos. Maria é uma empregada doméstica, que trabalha na residência da família Silva. A família paga a ela um salário mensal de R$ 1.500,00 e o contrato está devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social; os empregadores estão cientes de que são obrigados a contribuir para a Seguridade Social de Maria. De acordo com a Lei nº 8.212/1991 – Lei Orgânica da Seguridade Social e, ainda, a situação hipotética, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Paraná é o segundo Estado com maior população indígena da região Sul do país. De acordo com o levantamento, 13.887 dos indígenas moram em terras de demarcação. Em comparação com os dados do Censo anterior, de 2010, o Estado registrou um aumento de 14% na população indígena, que era de 26.559.
(Disponível em: https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Censo-2022-Parana. Publicado em: 07/08/2023.)

Em 1973 foi instituído o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001/1973, formalizando os procedimentos a serem adotados para a definição das terras indígenas e o processo de regularização fundiária. Tal legislação representou um avanço em relação à política indigenista praticada, estabelecendo novos referenciais no que diz respeito à definição das terras ocupadas tradicionalmente pelos índios. À luz do Estatuto do Índio, é correto afirmar que:

O serviço de acolhimento em família acolhedora é um serviço da proteção social de alta complexidade que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. Sobre o serviço de acolhimento em família acolhedora, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e as demais formas de intolerância étnica. “Em consonância com a referida normativa, os __________________________ são destinados a reparar as distorções e desigualdades sociais e outras práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

A Lei nº 11.124/2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e seu Conselho Gestor. A referida normativa representa um instrumento de organização dos agentes que atuam na área de habitação e reúne os esforços dos governos federal, estadual e municipal e do mercado privado, além de cooperativas e associações populares, para combater o deficit habitacional. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que constitui um dos princípios do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). 

As medidas socioeducativas são sanções judiciais aplicáveis aos adolescentes de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. Elas estão previstas nos Arts. 112 a 125, e também na Seção V, do Art. 171 a Art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre as medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.

Sobre a atuação de assistentes sociais na política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O trabalho social na política urbana, exercido por assistentes sociais sob a direção do projeto ético-metodológico, deve estar orientado na perspectiva da garantia de renda.
( ) As ações profissionais na política urbana devem ser operacionalizadas no campo da intersetorialidade, o que significa considerar conhecimentos e práticas de profissionais de outras áreas de conhecimento, superando a fragmentação e com o propósito de assegurar as condições de acesso às demais políticas e direitos.
( ) As principais ações desenvolvidas pelo assistente social na política urbana são: de caráter socioeducativo; de caráter organizativo e de mobilização popular; de assessoria, supervisão e formação; e, de planejamento, gestão e coordenação.
( ) O trabalho social na política urbana, exercido por assistentes sociais, deve ocorrer sob dois grandes eixos: uma perspectiva coletiva, junto aos movimentos sociais, nos processos de participação e organização popular, e uma perspectiva individual e/ou grupal, com vistas a construir respostas às necessidades básicas dos sujeitos usuários da política urbana, no acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos.
A sequência está correta em

O assistente social deve fazer uma reflexão acerca dos objetivos específicos que ele espera alcançar para escolher qual tipo de entrevista que melhor atende a tais propósitos. “A entrevista que possui como vantagem a rapidez na aplicação das perguntas e o desenvolvimento de levantamentos sociais, sendo muito empregada para traçar o perfil socioeconômico dos usuários, ou em critérios de inclusão em programas sociais, além de ser empregada em pesquisas de avaliação da qualidade dos serviços prestados aos usuários do Serviço Social” denomina-se entrevista

Sobre a instrumentalidade do exercício profissional do assistente social, analise as afirmativas a seguir.
I. Dá-se no processo de atendimento às necessidades materiais e espirituais.
II. É campo de mediação, dentre elas, da cultura profissional. No exercício profissional, o assistente social lança mão do acervo ideocultural disponível nas ciências sociais ou na tradição marxista e o adapta aos objetivos profissionais.
III. Expressa-se nas funções que lhe são requisitadas: executar, operacionalizar e implementar políticas sociais.
IV. Refere-se apenas ao conjunto de instrumentos (neste caso, a instrumentação técnica), que são utilizados de forma privativa no exercício do trabalho social. As dimensões da instrumentalidade no trabalho profissional do assistente social são, respectivamente: teórico-ontológica; técnico-reflexiva; e, ético-ideológica.
Está correto o que se afirma em

Os diferentes relatórios sociais são instrumentos privilegiados para a sistematização da prática do assistente social. O relatório social é a descrição ou relato do que foi possível conhecer por meio do estudo. Contém o relato dos dados coletados, das intervenções realizadas e das informações adquiridas. Considerando os diferentes tipos de relatórios, analise o trecho a seguir:

É utilizado na área judicial em situações de emergência como, por exemplo, situação na qual uma criança se encontra em risco e necessita de acolhimento institucional, sendo emitido um parecer após breve relato da situação e apresentado ao juiz.
(Magalhães, 2019.)

Tal informação se refere ao relatório 

Pela Constituição brasileira, as pessoas vivendo com HIV ou AIDS, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos; entre eles, estão a dignidade humana e o acesso à saúde pública e, por isso, são amparadas pela lei. O Brasil possui legislação específica quanto aos grupos mais vulneráveis ao preconceito e à discriminação, como homossexuais, mulheres, negros, crianças, idosos, portadores de doenças crônicas infecciosas e de deficiências.
(Disponível em: https://www.gov.br/aids/pt-br/assuntos/hiv-aids/direitos-das-pvha. Atualizado em: 18/10/2023. Adaptado.)

Sobre os direitos garantidos por lei às pessoas que vivem com HIV, analise as afirmativas a seguir.
I. A pessoa vivendo com HIV tem o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho. Isso inclui testes de admissão, testes periódicos ou de demissão.
II. O trabalhador portador do vírus HIV, ou o trabalhador que possuir dependente portador do vírus HIV, poderá sacar o saldo do FGTS integralmente.
III. A pessoa que vive com HIV faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.
IV. Os benefícios que também podem ser garantidos às pessoas que vivem com HIV/AIDS são: auxílio-doença (incapacidade temporária para o trabalho); aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente para o trabalho); e, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Constitui direitos garantidos às pessoas que vivem com HIV/AIDS o que se afirma em

17 anos da Lei Maria da Penha e a luta contra o ciclo da violência doméstica ao feminicídio 
Os 17 anos da Lei Maria da Penha foram lembrados em sessão especial no Plenário do Senado. A Lei nº 11.340/2006 classifica os tipos de violência, desde a física e sexual, passando pelos abusos psicológico, sexual e patrimonial. Em caso de violência doméstica e familiar, o agressor poderá ser afastado do lar e, em caso de prisão, fica sem direito à liberdade provisória. Medidas protetivas descumpridas poderão acarretar pena de até dois anos de prisão.
(Disponível em: https://www12.senado.leg.br/tv/programas/em-discussao. Adaptado. Acesso em: 17/09/2023.) 

Tal legislação que representa o marco do enfrentamento do Brasil à violência contra a mulher. A “Lei Maria da Penha” é o principal instrumento legal de coibição à violência contra as mulheres, sendo sancionada em 2006 e, além de focar em punição à agressores, dá ênfase na prevenção e proteção às vítimas. Em relação a essa normativa e à sua repercussão, podemos afirmar corretamente que: 

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enquanto os pretos e pardos representam 56% da nossa população, a proporção deste grupo entre todos os brasileiros abaixo da linha de pobreza é de 71%; já a fração de brancos é de 27%. Quando olhamos os números de extrema pobreza, a discrepância quase triplica: 73% são negros e 25% brancos. Nessa perspectiva, construir uma sociedade mais igualitária requer a compreensão do papel de cada estrutura socioeconômica na reprodução do racismo para elaborar estratégias efetivas de enfrentamento. Na educação, essa desigualdade é evidente e o combate a ela é indispensável para qualquer mudança, de modo que sem uma educação efetivamente antirracista não é possível pensar em uma sociedade igualitária.
(Disponível em: https://observatoriodeeducacao.institutounibanco.org.br. Adaptado.) 

Na sociedade brasileira, apesar de absurdas, as diferenças sociais entre brancos e negros são nítidas no cotidiano. Além do aspecto econômico, é evidente o desequilíbrio na garantia de direitos, entre outros aspectos. Nesse contexto, algumas medidas visando diminuir tais discrepâncias existem, tais como: 

Escola é condenada a indenizar mãe de criança que foi expulsa por ser autista 
Rompimento repentino do vínculo escolar aconteceu 15 dias após a matrícula da criança. Segundo o juiz, a atitude da escola estaria fomentando uma discriminação velada da menor. Uma escola foi condenada pela Justiça a indenizar em R$ 7 mil a mãe de uma criança que foi expulsa 15 dias após ser matriculada por ser autista. Segundo o juiz, relatos do diretor da escola e de uma professora no processo serviram como uma “confissão” de que, após a matrícula, eles teriam sido “surpreendidos pela gravidade” do quadro da criança para o qual “não tinham preparo técnico e decidiram pelo rompimento do vínculo escolar”.
(Disponível em: https://g1.globo.com/go/goias/noticia. Acesso em: 28/08/2023.) 

Atualmente, no Brasil, de acordo com a legislação vigente: 

Mato Grosso: parque com maior concentração de onças do mundo registra 2ª pior queimada desde 2013 
Incêndios no Parque Estadual Encontro das Águas afetaram mais de 21 mil hectares; bombeiros usam aviões para combater o fogo. Com as queimadas no Pantanal se intensificando no segundo semestre, o Parque Estadual Encontro das Águas, localizado no Mato Grosso e considerado como a região com maior concentração de onças-pintadas do mundo, registra seu segundo pior ano de queimadas desde 2013. Segundo o Lasa, 20,18% da área do parque foi afetada por queimadas com base nos alertas de incêndio detectados por satélites. No total, são 21.825 hectares – a terceira maior marca desde o início do monitoramento, em 2012. Em 2013, foi registrado o até então segundo pior ano, com 255 mil hectares. Como ainda estamos em outubro, a possibilidade é que o acumulado de 2023 supere o de 2013. 
(Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional. Adaptado.) 

As queimadas têm sido assunto recorrente de noticiários em várias regiões do Brasil e até do mundo, e sabe-se que: 

A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, e atua no exercício da defesa dos necessitados. Para o desempenho da função institucional, a Constituição Federal prevê expressamente aos membros da Defensoria Pública a garantia de:  

Sobre as normas constitucionais a respeito da família e sua aplicação e interpretação no ordenamento jurídico brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) A entidade familiar pode ser definida como aquela constituída pelo casamento civil ou casamento religioso com efeito civil, pela união estável entre o homem e a mulher ou por pessoas do mesmo sexo e pela comunidade formada por qualquer dos pais. 
(  ) Não viola a Constituição a edição de lei infraconstitucional que adote critérios de diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.
(  ) A Constituição Federal autoriza a dissolução do casamento civil pelo divórcio direto, desde que comprovada a prévia separação judicial por mais de um ano.
(    ) O dever do Estado em assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações domésticas, se reserva à proteção da mulher.

A sequência está correta em 

Pelo menos 288 pessoas trans estão inscritas em listas de espera para cirurgias envolvendo transição de gênero nos cinco hospitais habilitados pelo SUS, que oferecem esses tipos de procedimentos na rede pública de saúde. Os números foram calculados com base nas respostas das instituições obtidas pelo G1 por meio da Lei de Acesso à Informação e pelas assessorias de imprensa.
(Disponível em: G1, Ciência e Saúde.) 

Considerando o dever do Estado de proteger as minorias marginalizadas e estigmatizadas da sociedade, é correto afirmar que: 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que ação popular é uma garantia fundamental, e tem por finalidade anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A respeito dessa garantia constitucional, assinale a afirmativa correta.