O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado
pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro, sendo que cabe ao
Legislativo aprová-lo até o
A responsabilidade tributária é uma relação jurídica que
vincula terceira pessoa, diferente do contribuinte, ao
cumprimento da obrigação tributária. O recolhimento do
Imposto de Renda (IR) na fonte pelo empregador em nome
do empregado, é classificado como uma responsabilidade
tributária por
A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada
e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de
A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios
realizados pelos entes públicos para o funcionamento e
manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
Para fins contábeis, a despesa pública pode ser classificada
quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em