O princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual de
cada ente federado deverá conter todas as receitas e
despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o
princípio da
Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
(TCM/GO) compete, na forma estabelecida pela Lei, apreciar
as contas de governo, emitindo parecer prévio, no prazo de
60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento. A prestação
de contas do governo, pelo Prefeito Municipal, se dará em
uma periodicidade
Sobre o crédito tributário e em conformidade com a legislação
vigente, compete privativamente à autoridade administrativa
constituí-lo pelo lançamento. A atividade administrativa de
lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, é