Questões de Concurso para Oficial Administrativo

Q2201087

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201087 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, enquanto sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:
I. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
II. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

A

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

Somete as afirmativas I e II estão corretas.

D

Somente a afirmativa III está correta.

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Q2201086

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201086 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Lei Orgânica de Roseira, o Município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Impostos. II. Contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. IV. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Estão corretas as afirmativas:

A

Apenas III e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I e II.

D

I, II, III e IV.

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Q2201085

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201085 Direito Tributário

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I. A destinação legal do produto de sua arrecadação. II. A denominação e demais características formais adotadas pela lei. III. A descrição legal de seu fato gerador.
Está (ão) CORRETO (S):

A

Somente o item II.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Os itens I, II, III e IV.

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Q2201084

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201084 Administração Financeira e Orçamentária

“Dentre os instrumentos de planejamento da Administração Pública, há um instrumento, o mais relevante, que serve de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual”. Este instrumento denomina-se:

A

Plano plurianual.

B

Lei de responsabilidade fiscal.

C

Normas Brasileiras de Contabilidade de Setor Público.

D

Orçamento participativo.

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Q2201083

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201083 Arquivologia

São atividades que competem ao Serviço de Protocolo e Arquivo:
I. Organizar e manter atualizado o arquivo de notícias sobre a Câmara. II. Organizar e manter atualizado o arquivo inativo. III. Manter atualizado o arquivo das proposições apresentadas. IV. Executar os serviços de abertura, registro, controle, arquivamento e desarquivamento de processos.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

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Q2201082

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201082 Direito Administrativo

Tem se tornado cada dia mais popular entre os brasileiros, o tema administração pública. A crise fiscal e o déficit das contas públicas têm suscitado debates em torno do custo da máquina pública e seu papel para a sociedade.
A administração pública pode ser direta ou indireta, com base nisso assinale a alternativa CORRETA:

A

A administração indireta recebe recursos financeiros de uma conta única e todas suas despesas administrativas e seus investimentos são mantidos com repasse de dinheiro público proveniente de tributos recolhidos pela União.

B

A administração pública direta, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população.

C

Os ministérios são exemplos de administração pública indireta, assim como suas secretarias, coordenadorias e departamentos.

D

A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do poder executivo, no caso do Governo Federal, ao Presidente da República.

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Q2201081

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201081 Direito Tributário

Segundo a legislação tributária vigente, compete aos municípios instituir impostos sobre:

A

Propriedade Territorial Rural (ITR).

B

Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

C

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

D

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

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Q2201080

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |

Q2201080 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante ao impacto na situação líquida patrimonial dos órgãos e entidades que adotam a contabilidade pública, para fins contábeis uma despesa orçamentária pode ser classificada como Despesa Orçamentária Não Efetiva. Nesse sentido, o Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público (MCASP) define que Despesa Orçamentária Não Efetiva, em geral, é aquela que:

A

Corresponde à transferência de capital para órgãos ou entidades de outra esfera de governo.

B

É destinada à aquisição de materiais para estoque, à concessão de adiantamentos e ao pagamento de prestadores de serviços.

C

Corresponde à transferência de capital para outros órgãos ou entidades da mesma esfera de governo.

D

O comprometimento do orçamento constitui o reconhecimento de um bem, um direito ou uma obrigação corresponde.

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Q2184547

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184547 Atendimento ao Público

Cabe aos municípios, entre outros aspectos, com vistas à excelência no atendimento ao cidadão,

A

exigência de reconhecimento de firma de documentos, independentemente de dúvida quanto à autenticidade.

B

presunção da má-fé do usuário do serviço público.

C

comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, inclusos os finais de semana.

D

exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada, por via das dúvidas.

E

divulgação da Carta de Serviços ao Usuário, com atualização periódica e de permanente divulgação.

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Q2184546

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184546 Direito Administrativo

Em um órgão público, salvo vedação legal, quando determinada competência passa a ser exercida por servidor hierarquicamente superior, tem-se a

A

delegação.

B

usurpação.

C

avocação.

D

função de fato.

E

ab-rogação.

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Q2184545

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184545 Direito Administrativo

Com base na Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A

importam em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.

B

causam lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que violem os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

C

atentam contra os princípios da administração pública auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.

D

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.

E

poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade apenas os cidadãos que estejam em dia com suas obrigações fiscais.

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Q2184544

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184544 Direito Administrativo

Na interdição de um estabelecimento pela Administração Pública, tem-se um exemplo de ato administrativo

A

interno.

B

de império.

C

de expediente.

D

de gestão.

E

enunciativo.

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Q2184543

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184543 Direito Administrativo

É um dos atributos do ato administrativo

A

a tipicidade.

B

a finalidade.

C

o termo.

D

o objeto.

E

a condição.

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Q2184542

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184542 Direito Administrativo

Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidade, que seus atos estão

A

caducados.

B

anulados.

C

convalidados.

D

revogados.

E

cassados.

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Q2184541

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184541 Direito Administrativo

Uma entidade da administração indireta (i), por meio de seus departamentos (ii), presta determinado serviço público, configurando-se como exemplos, respectivamente, de

A

(i) centralização e (ii) concentração.

B

(i) centralização e (ii) desconcentração.

C

(i) descentralização e (ii) desconcentração.

D

(i) descentralização e (ii) concentração.

E

(i) centralização e (ii) descentralização.

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Q2184540

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184540 Direito Administrativo

Sobre administração pública indireta, é correto afirmar que

A

empresas estatais são criadas por lei.

B

autonomia gerencial, orçamentária e financeira poderá ser ampliada mediante contrato.

C

conselhos profissionais são considerados autarquias em regime especial.

D

fundações públicas podem ter apenas regime jurídico de direito privado.

E

autarquias são autorizadas por lei.

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Q2184539

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184539 Direito Administrativo

Sobre organização do serviço público, é correto afirmar que

A

descentralização por outorga origina entidades da administração indireta.

B

serviços locais de gás canalizado são de competência exclusiva dos municípios.

C

serviços públicos próprios podem ser prestados diretamente por meio de concessões e permissões.

D

pelo princípio da continuidade, não se admite que, em nenhuma hipótese, os serviços públicos sofram interrupções.

E

descentralização por colaboração transfere titularidade e execução de um serviço público.

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Q2184538

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184538 Atendimento ao Público

Configura-se como uma das boas práticas no atendimento ao cidadão

A

a linguagem rebuscada.

B

o horário restrito.

C

a escuta passiva.

D

o comportamento reativo.

E

a transparência ativa.

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Q2184536

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184536 Direito Constitucional

Servidores públicos

A

celetistas concursados de autarquias não possuem estabilidade.

B

ocupantes de cargo em comissão não estão sujeitos à exoneração ad nutum.

C

devem ser concursados para ocupar funções de confiança.

D

temporários são admitidos via concurso público.

E

estatutários recebem Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS).

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Q2184535

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184535 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará, para as providências necessárias, ao seguinte órgão competente:

A

Ministério Público.

B

Tribunal de Contas.

C

Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Congresso Nacional.

D

Controladoria-Geral.

E

Procuradoria-Geral.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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