Questões de Concurso Para advogado

Décio pode reclamar abatimento do preço, com a restituição, pelo alienante, do que recebeu a mais, com perdas e danos.

Décio pode reclamar abatimento do preço, com a restituição, pelo alienante, do que recebeu a mais, sem perdas e danos em virtude da culpa concorrente de Décio na avaliação da coisa ao celebrar o negócio jurídico.

Décio pode enjeitar a coisa, sendo-lhe restituído o que pagou, sem perdas e danos ou despesas do contrato, em virtude de sua culpa concorrente na avaliação da coisa ao celebrar o negócio jurídico.

Décio não tem pretensão contra Tício, haja vista a decadência de seu direito de obter a redibição.

se Tício não tivesse conhecimento do vício, restaria obstaculizado o direito de Décio em enjeitar a coisa.

recurso extraordinário.

recurso ordinário.

agravo em recurso especial.

agravo interno.

embargos de divergência.

a objetivação da culpa.

a teoria da responsabilidade civil integral.

a teoria da responsabilidade civil subjetiva.

a teoria do risco administrativo.

o abuso de direito como ato ilícito ensejador da responsabilidade civil.

chamamento ao processo.

ação de regresso pelo procedimento comum.

denunciação da lide.

cumprimento de sentença.

incidente de assistência litisconsorcial.

ocorre o erro substancial quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado, caracterizando o dolo.

é nulo o negócio jurídico decorrente de coação moral ou relativa, caracterizada pelo vício na declaração de vontade em virtude de fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa do declarante, à sua família ou aos seus bens.

ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

é anulável o negócio jurídico simulado, assim considerado o que contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada, necessariamente, de medidas de compensação.

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, alternativamente, ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias ou estar acompanhada de medidas de compensação.

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias.

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, com vigência apenas no exercício ao da publicação da medida.

O cômputo do prazo prescricional se inicia com o nascimento da pretensão ao seu titular.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.

É causa interruptiva da prescrição qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

as subvenções sociais se caracterizam como aquelas que visam ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

as subvenções econômicas visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

o valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

é vedada, em qualquer hipótese, a subvenção à pessoa jurídica de fins lucrativos.

a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, não exige expressa inclusão nas despesas correntes do orçamento do ente subvencionador.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, à renda e os serviços de pessoas jurídicas de direito público relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

vedação à instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

vedação à instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

vedação à União para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

vedação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

encargo.

pacto de retrovenda.

termo.

condição suspensiva.

condição resolutiva.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

ser cabível a desapropriação do bem privado.

ser cabível a instituição de servidão administrativa no bem privado.

ser cabível a requisição do bem privado.

ser cabível o tombamento do bem privado.

ser cabível o uso pelo Poder Público apenas se consensualmente cedido pelo proprietário do bem privado.

exigência de adequado aproveitamento, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

pena de parcelamento ou edificação compulsórios, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

pena de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que já sofreu pena mais branda.

pena de confisco, sem direito à indenização, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que já sofreu penas mais brandas.

desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em regra.

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

os diretores, gerentes, mandatários, prepostos ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

o equilíbrio entre receitas e despesas.

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

cronograma com metas específicas de redução de despesas com contratos de natureza continuada.

metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

o seu produto pertence integralmente ao Estado.

setenta e cinco por cento de seu produto pertence aos Municípios.

cinquenta por cento de seu produto pertence aos Municípios.

vinte e cinco por cento de seu produto pertence aos Municípios.

quinze por cento de seu produto pertence aos Municípios.

cinquenta por cento ao Município Beta e cinquenta por cento à União.

integralmente ao Município Beta.

vinte e cinco por cento ao Município Beta e setenta e cinco por cento à União.

integralmente à União.

vinte e cinco por cento ao Município Beta, trinta e cinco por cento ao Estado em que situado o Município Beta e quarenta por cento à União.

o princípio licitatório inviabiliza a sujeição de licitações públicas a restrições de participação relativas à garantia do cumprimento das obrigações, ainda que indispensáveis.

o princípio da moralidade inviabiliza, em qualquer circunstância, a acumulação remunerada de cargos públicos.

o princípio da legalidade também se relaciona com a exigência de que a remuneração de servidores públicos somente possa ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

o princípio da democracia representativa inviabiliza, pelo texto constitucional vigente, o exercício direto de direitos políticos e/ou a adoção de medidas de interferência no Estado pelo cidadão sem estar representado por mandatário eleito em sufrágio universal.

o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado está implícito no ordenamento constitucional, resultando na responsabilidade civil subjetiva aplicável às pessoas jurídicas de direito público, quando seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros nos casos de dolo ou culpa daqueles.