Questões de Concurso Para analista jurídico

A verdade sustentada pelos biólogos, tal como propõe o texto, é a de que o nosso bem-estar

Com o objetivo de garantir uma arrecadação suficiente para que um município mineiro pudesse arcar com todas as despesas orçamentárias previstas para o ano de 2019, um vereador desse município apresentou Projeto de Lei para majorar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 6% (seis por cento) sobre a base de cálculo. Antes de seguir sua tramitação, foi solicitado parecer à Procuradoria da Câmara quanto ao atendimento do pressuposto de legalidade do referido projeto.

Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o Projeto de Lei

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre propaganda eleitoral.

( ) A propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos, dos candidatos e tesoureiros de campanha, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus filiados e adeptos.

( ) Não será tolerada propaganda que caluniar, difamar ou injuriar outros candidatos, salvo no exercício do direito de resposta do candidato que tenha sido vítima de calúnia, difamação ou injúria.

( ) A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

( ) É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

( ) A realização de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de autorização da polícia militar.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Avalie as afirmações sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

I. Impedir o funcionamento regular da Câmara é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.

II. Desatender, por qualquer motivo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, é infração que pode gerar a cassação do mandato do Prefeito.

III. A extinção do mandato de Prefeito deve ser declarada pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

IV. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando ele fixar residência fora do Município.

Está correto apenas o que se afirma em:

O Código Penal prevê alguns crimes contra a Administração Pública, nos quais o bem jurídico tutelado, na definição de Vicenzo Manzini, é “o interesse público concernente ao normal funcionamento e ao prestígio da administração pública em sentido lato, naquilo que diz respeito à probidade, ao desinteresse, à capacidade, à competência, à disciplina, à fidelidade, à segurança, à liberdade, ao decoro funcional e ao respeito devido à vontade do Estado em relação a determinados atos ou relações da própria administração”

(MANZINI, Vicenzo. Tratato di diritto penale italiano. 5. Ed. Torino: UTET, 1956. V. 5, p. 1. apud MASSON, Cleber. Direito Penal. 3 ª edição. Ed. Método. 2013. V. 3, p. 580).

Sobre os crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, é correto afirmar que

Preencha corretamente as lacunas acerca das regras e das definições aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado reguladas pelo Código Civil.

I. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins ____________.

II. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, _________________________, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

III. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo __________ ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários a seu funcionamento.

IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do _______________, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

A sequência que preenche corretamente as lacunas é

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Considerando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, associe corretamente o prazo ao direito:

Prazo

1) prescreve em um ano

2) prescreve em dois anos

3) prescreve em três anos

4) prescreve em quatro anos

5) prescreve em cinco anos

Direito

( ) a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

( ) a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

( ) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

( ) a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

( ) a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

A sequência correta dessa associação é

Analise as afirmações sobre a estrutura e a repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Considerando o texto atual da Constituição Federal, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição federal.

( ) Compete à União os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

( ) São reservados aos Estados e aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição federal.

A sequência correta é

Segundo o Atlas de Desenvolvimento Humano (PNUD, 2014), entre 1991 e 2010, a taxa de natalidade caiu e a longevidade da população lafaietense cresceu.

O gráfico que melhor representa a estrutura etária da população de Conselheiro Lafaiete no ano do último censo (2010) é:

Os gráficos a seguir representam dados do IBGE Cidades para a série revisada do valor adicionado bruto, a preços correntes, da atividade econômica dos setores: agropecuário, industrial e de serviços das cidades de Congonhas, Ouro Branco e Conselheiro Lafaiete. O nome dos municípios está oculto nos gráficos.

A partir de seus conhecimentos sobre a economia da região, é possível dizer que o município de Conselheiro Lafaiete, na comparação com os demais, possui