Questões de Concurso Para analista jurídico
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Julgue o item subsequente.
No Direito Administrativo brasileiro, os servidores
públicos gozam de estabilidade após três anos de efetivo
exercício, conforme previsto no artigo 41 da Constituição
Federal. Essa estabilidade assegura que os servidores
somente podem ser demitidos mediante processo
administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada
em julgado, protegendo-os contra exonerações arbitrárias
e garantindo a continuidade e a impessoalidade do
serviço público.
Julgue o item subsequente.
A revogação de um ato administrativo é possível apenas
quando não há direitos adquiridos envolvidos, sendo
irrelevante a conveniência pública para a Administração.
Na prática, a revogação deve respeitar os direitos
adquiridos e seguir critérios de razoabilidade,
proporcionalidade e interesse público, conforme
estabelecido pela legislação vigente.
Julgue o item subsequente.
O princípio da autoexecutoriedade dos atos
administrativos permite que determinados atos
produzam efeitos imediatos sem necessidade de
intervenção judicial prévia. Isso é especialmente
importante em situações urgentes ou emergenciais,
como na desapropriação de bens para fins de utilidade
pública, situação na qual a administração pode agir
imediatamente para garantir a continuidade dos serviços
públicos.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.112/1990 prevê que o servidor público federal
pode ser removido de ofício para outra localidade,
independentemente de sua concordância, desde que haja
motivo de interesse público devidamente justificado pela
administração. Essa medida visa a atender às
necessidades da administração pública e garantir a
eficiência na prestação dos serviços.
Julgue o item subsequente.
O mérito administrativo é um conceito que limita a
discricionariedade dos agentes públicos, exigindo que
todas as decisões sejam estritamente vinculadas aos
preceitos legais estabelecidos. Qualquer decisão
administrativa deve ser completamente regulamentada
por leis, restringindo a autonomia dos administradores
para decidir sobre questões complexas e multifacetadas.