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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Controlador Interno |
Q1716991
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Código Tributário de Rio largo, a obrigação tributária
acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações negativas, apenas, nela previstas no interesse do
lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade
administrativa quando perceber vantagem econômica para
intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza.
III. A dignidade e o decoro são alguns dos primados maiores que
devem ser evitados pelo servidor público no exercício da sua
função.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Controlador Interno |
Q1716989
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ter nacionalidade brasileira é um requisito básico para a
investidura em cargo público, no Brasil, de acordo com a Lei Nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
II. O servidor público que permitir ou facilitar a aquisição, permuta
ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado,
não estará cometendo ato de improbidade administrativa.
III. O servidor público estará eximindo-se de cometer um ato de
improbidade administrativa quando incorporar, por qualquer forma,
ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do
acervo patrimonial das entidades públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Controlador Interno |
Q1716988
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Código Tributário de Rio largo tem aplicação obrigatória pelas
autoridades administrativas, constituindo motivo para deixar de
aplicá-lo no silêncio, na omissão ou na obscuridade de seu texto.
II. O servidor público que agir negligentemente na arrecadação de
tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do
patrimônio público, estará cometendo ato de improbidade
administrativa.
III. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é
uma prática que deve ser evitada pelos servidores públicos civis.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Controlador Interno |
Q1716987
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Windows, o comando F1 renomeia o arquivo selecionado.
II. A quitação das obrigações militares e eleitorais é um requisito
dispensável para a investidura em cargo público, no Brasil, de
acordo com a Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
III. Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o
público em geral é um dever dos servidores públicos civis.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Controlador Interno |
Q1716985
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade
administrativa quando utilizar, em obra ou serviço particular,
veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer
natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das
entidades públicas, bem como o trabalho de servidores públicos,
empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
II. A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas
de saúde, higiene e segurança, é um direito social dos
trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição
Federal de 1988.
III. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais,
de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Controlador Interno |
Q1716983
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Código Tributário de Rio largo, os atos normativos
expedidos pelas autoridades administrativas competentes não são
normas complementares das leis e dos decretos.
II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade
administrativa quando negar-se a perceber vantagem econômica,
direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de
bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas
entidades públicas por preço inferior ao valor de mercado.
III. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais, é um dever dos servidores públicos civis.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Controlador Interno |
Q1716982
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Microsoft Word permite ajustar as margens do documento de
modo a facilitar a impressão do mesmo.
II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade
administrativa quando perceber vantagem econômica, direta ou
indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem
público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço
inferior ao valor de mercado.
III. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. Marque a alternativa CORRETA:
III. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704883
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta sobre as previsões plurienais, com base na Lei nº 4.320/64:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704882
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa
de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704881
Administração Financeira e Orçamentária
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Complementar nº 101/00 e assinale ao que segue:
“A destinação de recursos para, ________________, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704880
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que corresponde à definição de Transferências Voluntárias para efeito da
Lei Complementar nº 101/00:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704879
Legislação Federal
Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das obrigações do gestor das parcerias
previstas na Lei nº 13.019/14:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704878
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a
gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a
transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia,
destinando-se a assegurar, exceto:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704877
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.019/14, o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos
públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação
de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de
pessoal da administração pública é denominado como:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704876
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/14 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos
de fomento ou em acordos de cooperação. Assinale a alternativa que corresponde à definição de
Projeto para a referida Lei:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704875
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.107/05, os entes consorciados somente entregarão recursos ao
consórcio público mediante:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704874
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 11.107/05:
“O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas
_______________ dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704873
Direito Administrativo
A Lei nº 11.107/05 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá
outras providências. Nos termos da referida Lei, o consórcio público constituirá:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704872
Legislação Federal
Sobre a participação das entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios
ou formas, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 9.790/99:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704871
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 9.790/99, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido
constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os
respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
De acordo com a referida Lei, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as
entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à
formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades
de interesse público é denominado como: