Questões de Concurso
Para procurador municipal
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Q1230326
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória.
Com a consagração do modelo sincrético de processo, as tutelas provisórias de urgência e da evidência somente podem ser requeridas no curso do procedimento em que se pleiteia a providência principal.
Com a consagração do modelo sincrético de processo, as tutelas provisórias de urgência e da evidência somente podem ser requeridas no curso do procedimento em que se pleiteia a providência principal.
Q1230112
Direito Tributário
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Lei publicada em 1.º/9/2017 aumentou a alíquota do ISS sobre determinadas atividades e reduziu a multa de mora em 20%. Assertiva: Essa lei não retroage para alcançar prestações de serviço realizadas e sujeitas à incidência do ISS e infrações tributárias não julgadas e cometidas entre 1.º/1/2017 e 1.º/9/2017.
Situação hipotética: Lei publicada em 1.º/9/2017 aumentou a alíquota do ISS sobre determinadas atividades e reduziu a multa de mora em 20%. Assertiva: Essa lei não retroage para alcançar prestações de serviço realizadas e sujeitas à incidência do ISS e infrações tributárias não julgadas e cometidas entre 1.º/1/2017 e 1.º/9/2017.
Q1229779
Direito Civil
A emancipação ___________ que a mãe e o pai realizam de forma ____________ em relação ao filho, segundo concebido pela Teoria geral do Direito Civil, pode ser classificada como Ato _______ em sentido __________.
As lacunas do trecho acima ficam correta e respectivamente preenchidas por:
As lacunas do trecho acima ficam correta e respectivamente preenchidas por:
Q1227780
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da classificação das despesas, julgue os itens subsequentes.
I Segundo a classificação funcional, a função “encargos especiais” engloba as despesas que não possam ser associadas a um bem ou a um serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra. II Na classificação programática, os projetos consistem em instrumentos de programação para alcançar o objetivo de um programa e envolvem um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, do que resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. III Na classificação funcional, é vedada a combinação de subfunções com funções diferentes daquelas a que já estejam vinculadas.
Assinale a opção correta.
I Segundo a classificação funcional, a função “encargos especiais” engloba as despesas que não possam ser associadas a um bem ou a um serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra. II Na classificação programática, os projetos consistem em instrumentos de programação para alcançar o objetivo de um programa e envolvem um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, do que resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. III Na classificação funcional, é vedada a combinação de subfunções com funções diferentes daquelas a que já estejam vinculadas.
Assinale a opção correta.
Q1227422
Direito Eleitoral
No Estado Brasileiro, o sufrágio é universal, sendo o
voto realizado de forma direta e secreta, com valor igual para todos os cidadãos. Em relação à obrigatoriedade do voto, pode-se afirmar:
Q1227297
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação (Lei Complementar nº 7/1973 e alterações posteriores) assinale a alternativa INCORRETA.
Q1227061
Português
VIOLÊNCIA, TV E CRIANÇA: O COMEÇO DE UMA NOVA ERA. SERÁ?
Muita gente culpa os meios de comunicação por disseminar e incentivar, através de programas e notícias, a violência no mundo. A tevê então é a principal acusada deste malefício à sociedade.
Acontece que os meios de comunicação são considerados, por estas mesmas pessoas, como causa de alguma coisa e não reflexo e causa ao mesmo tempo, num processo interativo, como pessoalmente creio ocorrer. Quer dizer: a tevê não é a causa das coisas, das transformações, dos fatos. Não. Ela é veículo. É meio pelo qual as coisas, as transformações e os fatos chegam aos indivíduos.
Pois bem, é neste ponto que três temas passam a ser profundamente entrelaçados e discutidos, adquirindo a maior importância em qualquer sociedade: criança – violência e televisão.
As crianças, estas estão aí. No Brasil, sessenta por cento da população têm menos de vinte anos de idade, o que desde logo dá a devida magnitude do problema.
A violência também está aí mesmo. Com uma diferença: ao longo da história do mundo ela sempre esteve presente só que lá longe. Agora, graças aos meios de comunicação são as pessoas, em suas casas, as que estão presentes a ela. As gerações anteriores, para saber das guerras, ou as viam “idealizadas”, glamourizadas e heroicizadas no cinema, ou liam a respeito nos livros de história. Hoje, ninguém idealiza nada. Vê. Vê, via satélite. Não ouve falar dos horrores. Participa deles. Por outro lado, a violência aumenta em proporções assustadoras, tanto no resto do mundo como aqui bem perto, em cada esquina.
Pergunto eu: será só o incentivo à violência o resultado único desse processo de informação em escala mundial?
É preciso lembrar, por exemplo, que muito da campanha de opinião pública contra a guerra do Vietnã nos Estados Unidos deveu-se à cobertura instantânea da televisão. Nada é estático. O que divulga provoca também resistências. Hoje as pessoas deixaram de ter a violência como algo sempre distante, algo que “só acontece com os outros”. Todos estão ameaçados nesta bolota azul em que vivemos. Logo, repudiar a violência é tarefa comum.
Não é verdade, igualmente, que os meios de comunicação só disseminem a violência. Quem acompanha de boa-fé, assiste ao alerta diário destes meios contra todas as formas de violência e as ameaças de destruição tanto da terra quanto da espécie, no caso de persistirem as ameaças nucleares e as afrontas ecológicas.
Ninguém aguenta tensões prolongadas. A humanidade está podendo se ver a cada dia. Está podendo julgar e avaliar a que leva os seus desvarios. Está se conhecendo em seus máximos e em seus mínimos, em suas grandezas e em suas patologias, como nunca antes da televisão fora possível. Está secretando os anticorpos à violência e as atitudes necessárias à sua sobrevivência. Está consciente de que a ameaça é conjuntural. De que ou o homem se entende e redescobre o Direito estabelecendo seu primado, ou se aniquila: no macro do mundo ou no micro de cada comunidade.
E as crianças? Elas estão assistindo a tudo isso. Elas, por definição, são mais saudáveis, mais instintivas, mais purificadas. Ninguém vai lhes contar histórias sobre as guerras: elas as acompanham. Sobre os atentados brutais: elas os veem. E no segredo de sua psique, ainda plena dos instintos vitais, seguramente elaboram os mecanismos de defesa necessários à preservação da vida.
É analisando estes assuntos que me recordo de uma tese, estranha, mas séria e digna de reflexão, de um amigo meu, médico, homem de idade, sabedoria e ciência. Diz ele que nunca como hoje a humanidade pôde conviver tão perto da loucura. Ela entra diariamente através dos noticiários, dos fatos e das imagens, enfim, da comunicação moderna. E acrescenta: só quando o ser humano aceitar conviver com seu lado louco ele começa a se aproximar da cura. Negar a loucura é tão louco quanto ela. Aceitá-la como dado desse eterno conflito em superação no caminho absoluto que é o homem significa poder entrar em relação com a doença e só assim tratá-la, superá-la, dimensioná-la, aproveitar o fluxo de sua energia desordenada para a tarefa de reconstrução humana.
Desnecessário dizer que ele é psiquiatra. Como necessário é concluir o artigo dizendo: concordando ou não, sua tese merece reflexão. E perguntando com pavor: será mesmo necessário pagar um preço existencial tão alto para se ter esperança? Que ela venha com as crianças deste país que sei (por intuição) serão os pontais de uma civilização espiritualizada que há de emergir (já está começando) das cinzas da violência, se possível antes da generalização desta como única forma de resolver os conflitos e as diferenças entre os homens. Eros e Tanatos, sempre. Mas o amor é maior que o ódio. Artur da Távola - 1979 O termo destacado tem o mesmo significado da palavra entre parêntese, exceto em:
Muita gente culpa os meios de comunicação por disseminar e incentivar, através de programas e notícias, a violência no mundo. A tevê então é a principal acusada deste malefício à sociedade.
Acontece que os meios de comunicação são considerados, por estas mesmas pessoas, como causa de alguma coisa e não reflexo e causa ao mesmo tempo, num processo interativo, como pessoalmente creio ocorrer. Quer dizer: a tevê não é a causa das coisas, das transformações, dos fatos. Não. Ela é veículo. É meio pelo qual as coisas, as transformações e os fatos chegam aos indivíduos.
Pois bem, é neste ponto que três temas passam a ser profundamente entrelaçados e discutidos, adquirindo a maior importância em qualquer sociedade: criança – violência e televisão.
As crianças, estas estão aí. No Brasil, sessenta por cento da população têm menos de vinte anos de idade, o que desde logo dá a devida magnitude do problema.
A violência também está aí mesmo. Com uma diferença: ao longo da história do mundo ela sempre esteve presente só que lá longe. Agora, graças aos meios de comunicação são as pessoas, em suas casas, as que estão presentes a ela. As gerações anteriores, para saber das guerras, ou as viam “idealizadas”, glamourizadas e heroicizadas no cinema, ou liam a respeito nos livros de história. Hoje, ninguém idealiza nada. Vê. Vê, via satélite. Não ouve falar dos horrores. Participa deles. Por outro lado, a violência aumenta em proporções assustadoras, tanto no resto do mundo como aqui bem perto, em cada esquina.
Pergunto eu: será só o incentivo à violência o resultado único desse processo de informação em escala mundial?
É preciso lembrar, por exemplo, que muito da campanha de opinião pública contra a guerra do Vietnã nos Estados Unidos deveu-se à cobertura instantânea da televisão. Nada é estático. O que divulga provoca também resistências. Hoje as pessoas deixaram de ter a violência como algo sempre distante, algo que “só acontece com os outros”. Todos estão ameaçados nesta bolota azul em que vivemos. Logo, repudiar a violência é tarefa comum.
Não é verdade, igualmente, que os meios de comunicação só disseminem a violência. Quem acompanha de boa-fé, assiste ao alerta diário destes meios contra todas as formas de violência e as ameaças de destruição tanto da terra quanto da espécie, no caso de persistirem as ameaças nucleares e as afrontas ecológicas.
Ninguém aguenta tensões prolongadas. A humanidade está podendo se ver a cada dia. Está podendo julgar e avaliar a que leva os seus desvarios. Está se conhecendo em seus máximos e em seus mínimos, em suas grandezas e em suas patologias, como nunca antes da televisão fora possível. Está secretando os anticorpos à violência e as atitudes necessárias à sua sobrevivência. Está consciente de que a ameaça é conjuntural. De que ou o homem se entende e redescobre o Direito estabelecendo seu primado, ou se aniquila: no macro do mundo ou no micro de cada comunidade.
E as crianças? Elas estão assistindo a tudo isso. Elas, por definição, são mais saudáveis, mais instintivas, mais purificadas. Ninguém vai lhes contar histórias sobre as guerras: elas as acompanham. Sobre os atentados brutais: elas os veem. E no segredo de sua psique, ainda plena dos instintos vitais, seguramente elaboram os mecanismos de defesa necessários à preservação da vida.
É analisando estes assuntos que me recordo de uma tese, estranha, mas séria e digna de reflexão, de um amigo meu, médico, homem de idade, sabedoria e ciência. Diz ele que nunca como hoje a humanidade pôde conviver tão perto da loucura. Ela entra diariamente através dos noticiários, dos fatos e das imagens, enfim, da comunicação moderna. E acrescenta: só quando o ser humano aceitar conviver com seu lado louco ele começa a se aproximar da cura. Negar a loucura é tão louco quanto ela. Aceitá-la como dado desse eterno conflito em superação no caminho absoluto que é o homem significa poder entrar em relação com a doença e só assim tratá-la, superá-la, dimensioná-la, aproveitar o fluxo de sua energia desordenada para a tarefa de reconstrução humana.
Desnecessário dizer que ele é psiquiatra. Como necessário é concluir o artigo dizendo: concordando ou não, sua tese merece reflexão. E perguntando com pavor: será mesmo necessário pagar um preço existencial tão alto para se ter esperança? Que ela venha com as crianças deste país que sei (por intuição) serão os pontais de uma civilização espiritualizada que há de emergir (já está começando) das cinzas da violência, se possível antes da generalização desta como única forma de resolver os conflitos e as diferenças entre os homens. Eros e Tanatos, sempre. Mas o amor é maior que o ódio. Artur da Távola - 1979 O termo destacado tem o mesmo significado da palavra entre parêntese, exceto em:
Q1226872
Português
VIOLÊNCIA, TV E CRIANÇA: O COMEÇO DE UMA NOVA ERA. SERÁ?
Muita gente culpa os meios de comunicação por disseminar e incentivar, através de programas e notícias, a violência no mundo. A tevê então é a principal acusada deste malefício à sociedade.
Acontece que os meios de comunicação são considerados, por estas mesmas pessoas, como causa de alguma coisa e não reflexo e causa ao mesmo tempo, num processo interativo, como pessoalmente creio ocorrer. Quer dizer: a tevê não é a causa das coisas, das transformações, dos fatos. Não. Ela é veículo. É meio pelo qual as coisas, as transformações e os fatos chegam aos indivíduos.
Pois bem, é neste ponto que três temas passam a ser profundamente entrelaçados e discutidos, adquirindo a maior importância em qualquer sociedade: criança – violência e televisão.
As crianças, estas estão aí. No Brasil, sessenta por cento da população têm menos de vinte anos de idade, o que desde logo dá a devida magnitude do problema.
A violência também está aí mesmo. Com uma diferença: ao longo da história do mundo ela sempre esteve presente só que lá longe. Agora, graças aos meios de comunicação são as pessoas, em suas casas, as que estão presentes a ela. As gerações anteriores, para saber das guerras, ou as viam “idealizadas”, glamourizadas e heroicizadas no cinema, ou liam a respeito nos livros de história. Hoje, ninguém idealiza nada. Vê. Vê, via satélite. Não ouve falar dos horrores. Participa deles. Por outro lado, a violência aumenta em proporções assustadoras, tanto no resto do mundo como aqui bem perto, em cada esquina.
Pergunto eu: será só o incentivo à violência o resultado único desse processo de informação em escala mundial?
É preciso lembrar, por exemplo, que muito da campanha de opinião pública contra a guerra do Vietnã nos Estados Unidos deveu-se à cobertura instantânea da televisão. Nada é estático. O que divulga provoca também resistências. Hoje as pessoas deixaram de ter a violência como algo sempre distante, algo que “só acontece com os outros”. Todos estão ameaçados nesta bolota azul em que vivemos. Logo, repudiar a violência é tarefa comum.
Não é verdade, igualmente, que os meios de comunicação só disseminem a violência. Quem acompanha de boa-fé, assiste ao alerta diário destes meios contra todas as formas de violência e as ameaças de destruição tanto da terra quanto da espécie, no caso de persistirem as ameaças nucleares e as afrontas ecológicas.
Ninguém aguenta tensões prolongadas. A humanidade está podendo se ver a cada dia. Está podendo julgar e avaliar a que leva os seus desvarios. Está se conhecendo em seus máximos e em seus mínimos, em suas grandezas e em suas patologias, como nunca antes da televisão fora possível. Está secretando os anticorpos à violência e as atitudes necessárias à sua sobrevivência. Está consciente de que a ameaça é conjuntural. De que ou o homem se entende e redescobre o Direito estabelecendo seu primado, ou se aniquila: no macro do mundo ou no micro de cada comunidade.
E as crianças? Elas estão assistindo a tudo isso. Elas, por definição, são mais saudáveis, mais instintivas, mais purificadas. Ninguém vai lhes contar histórias sobre as guerras: elas as acompanham. Sobre os atentados brutais: elas os veem. E no segredo de sua psique, ainda plena dos instintos vitais, seguramente elaboram os mecanismos de defesa necessários à preservação da vida.
É analisando estes assuntos que me recordo de uma tese, estranha, mas séria e digna de reflexão, de um amigo meu, médico, homem de idade, sabedoria e ciência. Diz ele que nunca como hoje a humanidade pôde conviver tão perto da loucura. Ela entra diariamente através dos noticiários, dos fatos e das imagens, enfim, da comunicação moderna. E acrescenta: só quando o ser humano aceitar conviver com seu lado louco ele começa a se aproximar da cura. Negar a loucura é tão louco quanto ela. Aceitá-la como dado desse eterno conflito em superação no caminho absoluto que é o homem significa poder entrar em relação com a doença e só assim tratá-la, superá-la, dimensioná-la, aproveitar o fluxo de sua energia desordenada para a tarefa de reconstrução humana.
Desnecessário dizer que ele é psiquiatra. Como necessário é concluir o artigo dizendo: concordando ou não, sua tese merece reflexão. E perguntando com pavor: será mesmo necessário pagar um preço existencial tão alto para se ter esperança? Que ela venha com as crianças deste país que sei (por intuição) serão os pontais de uma civilização espiritualizada que há de emergir (já está começando) das cinzas da violência, se possível antes da generalização desta como única forma de resolver os conflitos e as diferenças entre os homens. Eros e Tanatos, sempre. Mas o amor é maior que o ódio. Artur da Távola - 1979 Há marcas de oralidade em:
Muita gente culpa os meios de comunicação por disseminar e incentivar, através de programas e notícias, a violência no mundo. A tevê então é a principal acusada deste malefício à sociedade.
Acontece que os meios de comunicação são considerados, por estas mesmas pessoas, como causa de alguma coisa e não reflexo e causa ao mesmo tempo, num processo interativo, como pessoalmente creio ocorrer. Quer dizer: a tevê não é a causa das coisas, das transformações, dos fatos. Não. Ela é veículo. É meio pelo qual as coisas, as transformações e os fatos chegam aos indivíduos.
Pois bem, é neste ponto que três temas passam a ser profundamente entrelaçados e discutidos, adquirindo a maior importância em qualquer sociedade: criança – violência e televisão.
As crianças, estas estão aí. No Brasil, sessenta por cento da população têm menos de vinte anos de idade, o que desde logo dá a devida magnitude do problema.
A violência também está aí mesmo. Com uma diferença: ao longo da história do mundo ela sempre esteve presente só que lá longe. Agora, graças aos meios de comunicação são as pessoas, em suas casas, as que estão presentes a ela. As gerações anteriores, para saber das guerras, ou as viam “idealizadas”, glamourizadas e heroicizadas no cinema, ou liam a respeito nos livros de história. Hoje, ninguém idealiza nada. Vê. Vê, via satélite. Não ouve falar dos horrores. Participa deles. Por outro lado, a violência aumenta em proporções assustadoras, tanto no resto do mundo como aqui bem perto, em cada esquina.
Pergunto eu: será só o incentivo à violência o resultado único desse processo de informação em escala mundial?
É preciso lembrar, por exemplo, que muito da campanha de opinião pública contra a guerra do Vietnã nos Estados Unidos deveu-se à cobertura instantânea da televisão. Nada é estático. O que divulga provoca também resistências. Hoje as pessoas deixaram de ter a violência como algo sempre distante, algo que “só acontece com os outros”. Todos estão ameaçados nesta bolota azul em que vivemos. Logo, repudiar a violência é tarefa comum.
Não é verdade, igualmente, que os meios de comunicação só disseminem a violência. Quem acompanha de boa-fé, assiste ao alerta diário destes meios contra todas as formas de violência e as ameaças de destruição tanto da terra quanto da espécie, no caso de persistirem as ameaças nucleares e as afrontas ecológicas.
Ninguém aguenta tensões prolongadas. A humanidade está podendo se ver a cada dia. Está podendo julgar e avaliar a que leva os seus desvarios. Está se conhecendo em seus máximos e em seus mínimos, em suas grandezas e em suas patologias, como nunca antes da televisão fora possível. Está secretando os anticorpos à violência e as atitudes necessárias à sua sobrevivência. Está consciente de que a ameaça é conjuntural. De que ou o homem se entende e redescobre o Direito estabelecendo seu primado, ou se aniquila: no macro do mundo ou no micro de cada comunidade.
E as crianças? Elas estão assistindo a tudo isso. Elas, por definição, são mais saudáveis, mais instintivas, mais purificadas. Ninguém vai lhes contar histórias sobre as guerras: elas as acompanham. Sobre os atentados brutais: elas os veem. E no segredo de sua psique, ainda plena dos instintos vitais, seguramente elaboram os mecanismos de defesa necessários à preservação da vida.
É analisando estes assuntos que me recordo de uma tese, estranha, mas séria e digna de reflexão, de um amigo meu, médico, homem de idade, sabedoria e ciência. Diz ele que nunca como hoje a humanidade pôde conviver tão perto da loucura. Ela entra diariamente através dos noticiários, dos fatos e das imagens, enfim, da comunicação moderna. E acrescenta: só quando o ser humano aceitar conviver com seu lado louco ele começa a se aproximar da cura. Negar a loucura é tão louco quanto ela. Aceitá-la como dado desse eterno conflito em superação no caminho absoluto que é o homem significa poder entrar em relação com a doença e só assim tratá-la, superá-la, dimensioná-la, aproveitar o fluxo de sua energia desordenada para a tarefa de reconstrução humana.
Desnecessário dizer que ele é psiquiatra. Como necessário é concluir o artigo dizendo: concordando ou não, sua tese merece reflexão. E perguntando com pavor: será mesmo necessário pagar um preço existencial tão alto para se ter esperança? Que ela venha com as crianças deste país que sei (por intuição) serão os pontais de uma civilização espiritualizada que há de emergir (já está começando) das cinzas da violência, se possível antes da generalização desta como única forma de resolver os conflitos e as diferenças entre os homens. Eros e Tanatos, sempre. Mas o amor é maior que o ódio. Artur da Távola - 1979 Há marcas de oralidade em:
Q1226835
Português
VIOLÊNCIA, TV E CRIANÇA: O COMEÇO DE UMA NOVA ERA. SERÁ?
Muita gente culpa os meios de comunicação por disseminar e incentivar, através de programas e notícias, a violência no mundo. A tevê então é a principal acusada deste malefício à sociedade.
Acontece que os meios de comunicação são considerados, por estas mesmas pessoas, como causa de alguma coisa e não reflexo e causa ao mesmo tempo, num processo interativo, como pessoalmente creio ocorrer. Quer dizer: a tevê não é a causa das coisas, das transformações, dos fatos. Não. Ela é veículo. É meio pelo qual as coisas, as transformações e os fatos chegam aos indivíduos.
Pois bem, é neste ponto que três temas passam a ser profundamente entrelaçados e discutidos, adquirindo a maior importância em qualquer sociedade: criança – violência e televisão.
As crianças, estas estão aí. No Brasil, sessenta por cento da população têm menos de vinte anos de idade, o que desde logo dá a devida magnitude do problema.
A violência também está aí mesmo. Com uma diferença: ao longo da história do mundo ela sempre esteve presente só que lá longe. Agora, graças aos meios de comunicação são as pessoas, em suas casas, as que estão presentes a ela. As gerações anteriores, para saber das guerras, ou as viam “idealizadas”, glamourizadas e heroicizadas no cinema, ou liam a respeito nos livros de história. Hoje, ninguém idealiza nada. Vê. Vê, via satélite. Não ouve falar dos horrores. Participa deles. Por outro lado, a violência aumenta em proporções assustadoras, tanto no resto do mundo como aqui bem perto, em cada esquina.
Pergunto eu: será só o incentivo à violência o resultado único desse processo de informação em escala mundial?
É preciso lembrar, por exemplo, que muito da campanha de opinião pública contra a guerra do Vietnã nos Estados Unidos deveu-se à cobertura instantânea da televisão. Nada é estático. O que divulga provoca também resistências. Hoje as pessoas deixaram de ter a violência como algo sempre distante, algo que “só acontece com os outros”. Todos estão ameaçados nesta bolota azul em que vivemos. Logo, repudiar a violência é tarefa comum.
Não é verdade, igualmente, que os meios de comunicação só disseminem a violência. Quem acompanha de boa-fé, assiste ao alerta diário destes meios contra todas as formas de violência e as ameaças de destruição tanto da terra quanto da espécie, no caso de persistirem as ameaças nucleares e as afrontas ecológicas.
Ninguém aguenta tensões prolongadas. A humanidade está podendo se ver a cada dia. Está podendo julgar e avaliar a que leva os seus desvarios. Está se conhecendo em seus máximos e em seus mínimos, em suas grandezas e em suas patologias, como nunca antes da televisão fora possível. Está secretando os anticorpos à violência e as atitudes necessárias à sua sobrevivência. Está consciente de que a ameaça é conjuntural. De que ou o homem se entende e redescobre o Direito estabelecendo seu primado, ou se aniquila: no macro do mundo ou no micro de cada comunidade.
E as crianças? Elas estão assistindo a tudo isso. Elas, por definição, são mais saudáveis, mais instintivas, mais purificadas. Ninguém vai lhes contar histórias sobre as guerras: elas as acompanham. Sobre os atentados brutais: elas os veem. E no segredo de sua psique, ainda plena dos instintos vitais, seguramente elaboram os mecanismos de defesa necessários à preservação da vida.
É analisando estes assuntos que me recordo de uma tese, estranha, mas séria e digna de reflexão, de um amigo meu, médico, homem de idade, sabedoria e ciência. Diz ele que nunca como hoje a humanidade pôde conviver tão perto da loucura. Ela entra diariamente através dos noticiários, dos fatos e das imagens, enfim, da comunicação moderna. E acrescenta: só quando o ser humano aceitar conviver com seu lado louco ele começa a se aproximar da cura. Negar a loucura é tão louco quanto ela. Aceitá-la como dado desse eterno conflito em superação no caminho absoluto que é o homem significa poder entrar em relação com a doença e só assim tratá-la, superá-la, dimensioná-la, aproveitar o fluxo de sua energia desordenada para a tarefa de reconstrução humana.
Desnecessário dizer que ele é psiquiatra. Como necessário é concluir o artigo dizendo: concordando ou não, sua tese merece reflexão. E perguntando com pavor: será mesmo necessário pagar um preço existencial tão alto para se ter esperança? Que ela venha com as crianças deste país que sei (por intuição) serão os pontais de uma civilização espiritualizada que há de emergir (já está começando) das cinzas da violência, se possível antes da generalização desta como única forma de resolver os conflitos e as diferenças entre os homens. Eros e Tanatos, sempre. Mas o amor é maior que o ódio. Artur da Távola - 1979 Eros e Tanatos, sempre. Mas o amor é maior que o ódio.” 12º parágrafo
É correto afirmar sobre essa frase:
Muita gente culpa os meios de comunicação por disseminar e incentivar, através de programas e notícias, a violência no mundo. A tevê então é a principal acusada deste malefício à sociedade.
Acontece que os meios de comunicação são considerados, por estas mesmas pessoas, como causa de alguma coisa e não reflexo e causa ao mesmo tempo, num processo interativo, como pessoalmente creio ocorrer. Quer dizer: a tevê não é a causa das coisas, das transformações, dos fatos. Não. Ela é veículo. É meio pelo qual as coisas, as transformações e os fatos chegam aos indivíduos.
Pois bem, é neste ponto que três temas passam a ser profundamente entrelaçados e discutidos, adquirindo a maior importância em qualquer sociedade: criança – violência e televisão.
As crianças, estas estão aí. No Brasil, sessenta por cento da população têm menos de vinte anos de idade, o que desde logo dá a devida magnitude do problema.
A violência também está aí mesmo. Com uma diferença: ao longo da história do mundo ela sempre esteve presente só que lá longe. Agora, graças aos meios de comunicação são as pessoas, em suas casas, as que estão presentes a ela. As gerações anteriores, para saber das guerras, ou as viam “idealizadas”, glamourizadas e heroicizadas no cinema, ou liam a respeito nos livros de história. Hoje, ninguém idealiza nada. Vê. Vê, via satélite. Não ouve falar dos horrores. Participa deles. Por outro lado, a violência aumenta em proporções assustadoras, tanto no resto do mundo como aqui bem perto, em cada esquina.
Pergunto eu: será só o incentivo à violência o resultado único desse processo de informação em escala mundial?
É preciso lembrar, por exemplo, que muito da campanha de opinião pública contra a guerra do Vietnã nos Estados Unidos deveu-se à cobertura instantânea da televisão. Nada é estático. O que divulga provoca também resistências. Hoje as pessoas deixaram de ter a violência como algo sempre distante, algo que “só acontece com os outros”. Todos estão ameaçados nesta bolota azul em que vivemos. Logo, repudiar a violência é tarefa comum.
Não é verdade, igualmente, que os meios de comunicação só disseminem a violência. Quem acompanha de boa-fé, assiste ao alerta diário destes meios contra todas as formas de violência e as ameaças de destruição tanto da terra quanto da espécie, no caso de persistirem as ameaças nucleares e as afrontas ecológicas.
Ninguém aguenta tensões prolongadas. A humanidade está podendo se ver a cada dia. Está podendo julgar e avaliar a que leva os seus desvarios. Está se conhecendo em seus máximos e em seus mínimos, em suas grandezas e em suas patologias, como nunca antes da televisão fora possível. Está secretando os anticorpos à violência e as atitudes necessárias à sua sobrevivência. Está consciente de que a ameaça é conjuntural. De que ou o homem se entende e redescobre o Direito estabelecendo seu primado, ou se aniquila: no macro do mundo ou no micro de cada comunidade.
E as crianças? Elas estão assistindo a tudo isso. Elas, por definição, são mais saudáveis, mais instintivas, mais purificadas. Ninguém vai lhes contar histórias sobre as guerras: elas as acompanham. Sobre os atentados brutais: elas os veem. E no segredo de sua psique, ainda plena dos instintos vitais, seguramente elaboram os mecanismos de defesa necessários à preservação da vida.
É analisando estes assuntos que me recordo de uma tese, estranha, mas séria e digna de reflexão, de um amigo meu, médico, homem de idade, sabedoria e ciência. Diz ele que nunca como hoje a humanidade pôde conviver tão perto da loucura. Ela entra diariamente através dos noticiários, dos fatos e das imagens, enfim, da comunicação moderna. E acrescenta: só quando o ser humano aceitar conviver com seu lado louco ele começa a se aproximar da cura. Negar a loucura é tão louco quanto ela. Aceitá-la como dado desse eterno conflito em superação no caminho absoluto que é o homem significa poder entrar em relação com a doença e só assim tratá-la, superá-la, dimensioná-la, aproveitar o fluxo de sua energia desordenada para a tarefa de reconstrução humana.
Desnecessário dizer que ele é psiquiatra. Como necessário é concluir o artigo dizendo: concordando ou não, sua tese merece reflexão. E perguntando com pavor: será mesmo necessário pagar um preço existencial tão alto para se ter esperança? Que ela venha com as crianças deste país que sei (por intuição) serão os pontais de uma civilização espiritualizada que há de emergir (já está começando) das cinzas da violência, se possível antes da generalização desta como única forma de resolver os conflitos e as diferenças entre os homens. Eros e Tanatos, sempre. Mas o amor é maior que o ódio. Artur da Távola - 1979 Eros e Tanatos, sempre. Mas o amor é maior que o ódio.” 12º parágrafo
É correto afirmar sobre essa frase:
Q1226298
Direito Administrativo
Sobre os atos e poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1225815
Direito Constitucional
Em relação á temática do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1225750
Direito Administrativo
Princípio administrativo que estabelece que toda ação administrava deve ser orientada para concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei, segundo os cânones jurídicoadministrativo. Impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
O trecho acima se refere ao princípio administrativo da:
O trecho acima se refere ao princípio administrativo da:
Q1225721
Direito Administrativo
As alternativas a seguir apresentam condições que gerariam vacância do cargo público, à exceção de uma. Assinale-a:
Q1224786
Direito Administrativo
Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei n.º 8.429/1992.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Em regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao sr. José Silva.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Em regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao sr. José Silva.
Q1223372
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.
Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.
Q1223326
Direito Tributário
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.
Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.
Q1223323
Direito Tributário
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de ofício do imposto predial e territorial urbano por meio de envio de carnê ou da publicação de calendário de pagamento juntamente com as instruções para o cumprimento da obrigação tributária.
Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de ofício do imposto predial e territorial urbano por meio de envio de carnê ou da publicação de calendário de pagamento juntamente com as instruções para o cumprimento da obrigação tributária.
Q1223321
Direito Tributário
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.
É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer princípio de hermenêutica que amplie o alcance da norma tributária que outorga isenção.
É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer princípio de hermenêutica que amplie o alcance da norma tributária que outorga isenção.
Q1223309
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF.
O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza consiste na obrigação de fazer em prol de terceiro, mediante remuneração, quando essa obrigação é objeto de relação jurídica de direito privado. A prestação por delegatário e remunerada pelo usuário de serviços públicos não se submete à incidência dessa espécie tributária devido a interesse público subjacente.
O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza consiste na obrigação de fazer em prol de terceiro, mediante remuneração, quando essa obrigação é objeto de relação jurídica de direito privado. A prestação por delegatário e remunerada pelo usuário de serviços públicos não se submete à incidência dessa espécie tributária devido a interesse público subjacente.
Q1223302
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.
Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.
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