Q2542443Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 93/2003, caso
um servidor público estável da prefeitura de Cuiabá, por
inabilidade em estágio probatório, retorne ao cargo anteriormente
ocupado, configura-se
Q2542442Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal
n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município),
é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do
Município de Cuiabá