Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q1191544

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191544 Direito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário a

A

propositura de ação anulatória com pedido de tutela antecipada.

B

propositura de ação de consignação em pagamento, em razão do depósito nela efetuado.

C

impetração de mandado de segurança com pedido de liminar.

D

concessão de moratória.

E

concessão de isenção parcial, na parte do crédito que estiver isenta.

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Q1191543

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191543 Direito Tributário

Considerando-se a petição inicial, de acordo com a lei que disciplina a execução fiscal, é correto afirmar que

A

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento específico.

B

o valor atribuído à causa deve ser o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais que serão atualizados até a data do efetivo pagamento.

C

a Certidão de Dívida Ativa e a petição inicial não poderão constituir um único documento, dada a natureza jurídica diversa que possuem.

D

será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

E

indicará, apenas, o Juízo ao qual é dirigida e o pedido com seus fatos e fundamentos.

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Q1191542

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191542 Direito Administrativo

A Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada por ato precário. Ao ser cobrada pelos órgãos públicos, constatou a inexistência de licenciamento ambiental, não exigível à época. Deverá adotar providências para regularização, entretanto, o órgão ambiental exige que o requerimento seja feito pelo titular da área, ou pela Prefeitura, desde que regularizada a posse. Caberia, assim, ao Município, que também está preocupado com a regularidade dos investimentos já feitos,

A

desapropriar a área, indenizando o Estado com títulos da dívida pública.

B

requerer usucapião da área, cuja posse detém há mais de 20 anos.

C

solicitar ao Estado que faça doação da área, de interesse social, uma vez que o procedimento seria mais célere por dispensar autorização da Assembleia Legislativa.

D

requerer a cessão de uso gratuita, pelo prazo de 20 (vinte) anos e analisar, posteriormente, a viabilidade de compra ou doação do imóvel.

E

propor a compra do imóvel, independentemente de autorização legislativa, desnecessária quando puder ser feita a compensação com precatórios.

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Q1191541

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191541 Direito Administrativo

A discricionariedade para a prática de atos administrativos pressupõe

A

a afastabilidade do controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

B

a obrigatoriedade de atendimento à finalidade apontada na motivação, quando houver, tendo em vista que esta não é exigível.

C

a existência de margem de autonomia atribuída pelo direito ao disciplinar a função administrativa, permitindo a escolha entre duas ou mais soluções, todas válidas.

D

ausência da obrigatoriedade de motivá-los, em função do exercício de juízo de conveniência e oportunidade.

E

sua não sujeição às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, expressamente prevista.

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Q1191537

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191537 Direito Urbanístico

Para execução da política urbana, nos termos da Lei n° 10.257/2001, pode ser utilizado o seguinte instrumento:

A

o direito de superfície por meio do qual o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

B

o direito de preempção que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, para destiná-los exclusivamente à execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

C

a transferência do direito de construir, pela qual apenas o proprietário de imóvel urbano privado poderá ser autorizado a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.

D

a outorga onerosa do direito de construir, pela qual o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, sem imposição de limites, desde que seja prestada contrapartida pelo beneficiário.

E

a usucapião especial de imóvel urbano pela qual aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q1191536

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191536 Direito Urbanístico

Ao Estado caberá, nos termos da Lei n° 6.766/79, disciplinar a aprovação pelo Município de loteamentos e desmembramentos,

A

quando o loteamento abranger área superior a 1.000 m².

B

quando localizados em áreas de interesse especial, assim definidas no Plano Diretor, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico.

C

quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do Estado, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas no Plano Diretor.

D

quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

E

quando o loteamento ou desmembramento abranger área superior a 1.000 m² e localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.

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Q1191535

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191535 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da Administração direta. O enunciado corresponde à definição de

A

sociedade de economia mista.

B

organização social.

C

autarquia.

D

concessionária de serviço público.

E

empresa pública.

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Q1191534

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191534 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A citação por edital é incabível.

B

A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

C

Não se admite exceção de pré-executividade.

D

Independentemente da fase processual, mesmo que haja desistência da execução, não há sucumbência para o exequente.

E

Proposta a execução, a mudança de domicílio do devedor, antes dos embargos, descola a competência.

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Q1191533

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191533 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à multa pecuniária arbitrada judicialmente para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória, assinale a alternativa correta.

A

Deve incidir a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância.

B

Não podem ser revogadas.

C

Cabe apenas para cumprimento de obrigação de fazer.

D

São revertidas a favor do Juízo.

E

Deve ser limitada até três vezes ao valor da causa.

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Q1191531

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191531 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em se tratando de ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, sendo a Fazenda Pública de Presidente Prudente interessada, quanto à Administração, assinale a alternativa correta.

A

Deverá integrar a lide como litisconsorte passivo facultativo, nos mesmos moldes que a ação popular.

B

Integrará a lide como litisconsorte ativo necessário, devendo alterar a inicial para indicar as provas que pretende produzir.

C

Poderá integrar a lide como litisconsorte passivo, por não ter impedido o ato, desde que haja prova hábil de sua omissão comissiva.

D

Como litisconsorte ativo necessário, fará alterações na inicial para complementação do ressarcimento do patrimônio público.

E

Poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

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Q1191530

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O termo inicial do prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é

A

a homologação da conta, quando a execução puder ser promovida por simples cálculos aritméticos.

B

o trânsito em julgado da sentença condenatória se não for necessária a liquidação da sentença.

C

a apresentação dos valores pela Fazenda Pública, tratando-se de execução invertida.

D

a data do inadimplemento, se a pretensão é constitutiva negativa ou constitutiva positiva.

E

o prazo assinalado na decisão judicial, em se tratando de compensação de créditos.

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Q1191529

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191529 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, com a finalidade de formalizar a legitimidade ativa, assinale a alternativa correta.

A

Necessária a autorização expressa de todos os substituídos processuais, autorizando a propositura da ação.

B

Assembleia extraordinária da entidade deverá autorizar expressamente a propositura da ação.

C

A legitimação ativa para a impetração da ação dispensa autorização individual ou assemblear.

D

A legitimação ativa, com autorização expressa dos substituídos, será observada de acordo com o interesse postulado.

E

Necessária autorização assemblear, apenas no que diz respeito à defesa de direito líquido e certo relativo a questão de natureza trabalhista.

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Q1191527

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191527 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o controle difuso de inconstitucionalidade, havendo incidente de inconstitucionalidade suscitado antes do julgamento de apelação, contra a decisão do pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça caberá

A

embargos de declaração, se o caso.

B

embargos infringentes, se o caso.

C

recurso especial.

D

recurso extraordinário.

E

recurso ordinário.

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Q1191526

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191526 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

A

determinem a utilização facultativa de arbitragem.

B

não permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

C

transfiram responsabilidades a terceiros.

D

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

E

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.

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Q1191525

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191525 Legislação Federal

Com relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida, PMCMV, regulado pela Lei Federal n° 11.977/2009, assinale a alternativa correta

A

Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.

B

Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV poderão ser objeto de remembramento somente após decorridos o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da celebração do contrato.

C

O PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias que se declararem hipossuficientes.

D

Para os fins do PMCMV, considera-se trabalhador rural a pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

E

Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa jurídica no ato da contratação de financiamento habitacional.

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Q1191524

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191524 Direito Civil

Um veículo colidiu com um cavalo na pista de rolamento municipal, tendo o condutor se ferido gravemente, recebendo atendimento no hospital da municipalidade, onde veio a falecer. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade pela morte do condutor é do hospital, a quem caberá reparar o dano, pois o hospital é público e a responsabilidade por conduta médica é de natureza objetiva.

B

O dono do animal responde civilmente pela morte, devendo reparar o dano, caso não provada a culpa da vítima ou força maior.

C

A responsabilidade pela morte do condutor é da Municipalidade, que deverá reparar o dano, eis que sendo municipal a via em que houve o acidente, considera-se que há responsabilidade objetiva, ainda que se saiba quem era o dono no animal.

D

Considera-se existente a responsabilidade solidária entre o hospital, o dono do cavalo e o Município pela morte do motorista, de forma que todos devem reparar o dano.

E

Ninguém responderá pela morte do motorista se restar provado que o animal fugiu apesar de todos os cuidados pelo dono que não conseguiu evitar a sua fuga, se o município provar que havia placas alertando da possibilidade de animais na pista e o hospital demonstrar que não houve culpa no atendimento prestado.

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Q1191523

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191523 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange à alienação fiduciária de coisa imóvel, assinale a alternativa correta.

A

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam o SFI.

B

A alienação fiduciária pode ter por objeto somente a propriedade plena.

C

A alienação fiduciária não pode ter como objeto a propriedade superficiária.

D

A alienação fiduciária é negócio jurídico na qual o devedor, o fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade definitiva da coisa imóvel.

E

A constituição da propriedade fiduciária prescinde de registro do contrato que lhe serve de título no Registro de imóveis.

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Q1191522

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191522 Direito Civil

José da Silva está bastante incomodado, considerando intolerável o barulho excessivo proveniente da garagem de empresa de ônibus urbano pertencente à Prefeitura, que se situa em área contígua à sua residência, da qual é locatário. Diante dessa situação, qual a providência possível a ser adotada por José da Silva?

A

O autor deve requerer em juízo a imediata cessação do ruído, com a desativação da atividade desenvolvida, eis que o ruído produzido pelos motores dos ônibus são lesivos ao meio ambiente artificial.

B

José da Silva poderá pleitear indenização, caso demonstrado que não é possível a cessação do ruído mediante fechamento da garagem, por ser a atividade desenvolvida de interesse social e/ou público.

C

Como José da Silva é locatário do imóvel não poderá pedir a cessação do ruído, eis que a fruição e gozo decorrem do direito de propriedade.

D

Ainda que demonstrado que a atividade desenvolvida pelo vizinho é de interesse público e social, poderá o autor exigir a desativação da atividade, mesmo não sendo o proprietário do imóvel.

E

Como a garagem de empresa de ônibus urbano é de interesse social e público, José da Silva deverá tolerar o barulho, não podendo exigir a desativação da garagem, nem indenização pelo incômodo.

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Q1191521

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191521 Direito Civil

José da Silva encontrou um terreno urbano de 200 m² e lá construiu uma pequena residência onde passou a morar com sua família por 7 anos. O cidadão já possuía um imóvel na zona rural do município, mas era distante de seu local de trabalho, de forma que passou a residir no terreno urbano com animus domini, exercendo posse contínua e sem oposição de terceiros. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

A

José da Silva não pode usucapir este imóvel na modalidade de usucapião especial urbano, pois não possui justo título sobre o imóvel, nem agiu de boa-fé, já que sabia que não era proprietário do imóvel.

B

É possível a José da Silva pleitear o reconhecimento de aquisição do imóvel, pois preenchidos os requisitos legais do usucapião especial urbano.

C

É possível a José da Silva pleitear o reconhecimento de aquisição do imóvel urbano por meio da modalidade de usucapião especial urbano se o imóvel adquirido anteriormente estiver servindo de residência para seus genitores.

D

José da Silva poderá usucapir na modalidade de usucapião especial urbano porque o imóvel anterior situa-se na zona rural.

E

José da Silva não poderá usucapir na modalidade de usucapião especial porque já possuía um imóvel antes de residir no terreno que pretende usucapir.

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Q1191520

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191520 Direito Civil

No tocante à prescrição, assinale a alternativa correta.

A

É possível a renúncia da prescrição de forma expressa ou tácita, se realizada sem prejuízo a terceiro e antes da prescrição se consumar.

B

Suspenso o curso do prazo prescricional em favor de um dos credores, a situação aproveita aos outros, ainda que se trate de obrigação divisível.

C

A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros.

D

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

E

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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