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Q2250173

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250173 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Acerca do tema, assinale alternativa correta.

Alternativas

Quando a lei for omissa, o juiz determinará, por analogia os prazos, independentemente da complexidade do ato.

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 (setenta e duas) horas.

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive durante a suspensão do prazo, se realizarão apenas audiências e sessões de julgamento.

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Q2250172

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Transporte ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250172 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca do transporte de pessoas idosas, é correto afirmar que

Alternativas

aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

é assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

a gratuidade dos transportes se estende aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

para ter acesso à gratuidade, é necessário que a pessoa idosa apresente o cartão do idoso emitido pela secretaria de transportes públicos municipal.

nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semiurbanos, serão reservados 5% (cinco por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.

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Q2250171

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Condomínio ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250171 Direito Civil

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Acerca das despesas do condomínio, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à área total de cada unidade.

O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que somente poderão ser executados com autorização da maioria dos condôminos.

Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.

As obras que interessarem ao serviço comum serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários, independentemente de aprovação em assembleia geral.

A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, poderá valer como escusa para exonerá-lo de seus encargos.

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Q2250170

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250170 Direito Civil

É característica da hipoteca

Alternativas

ser um direito acessório, pois garante o cumprimento de uma dívida principal, desde que seja presente e incondicionada.

a sequela, de maneira que a garantia hipotecária acompanha o bem gravado, exceto em caso de alienação.

a impossibilidade de substituição da hipoteca legal por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual ou por outra garantia.

a impossibilidade de se convencionar que vencerá o crédito hipotecário se o imóvel for alienado.

a indivisibilidade, sendo certo que a lei permitiu, excepcionalmente, a possibilidade de divisão da hipoteca se esta recair sobre unidades autônomas ou lotes.

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Q2250169

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250169 Direito Civil

Acerca da remissão da dívida, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

A devolução, mesmo que involuntária, do título da obrigação prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real e a extinção da dívida.

A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente, podendo cobrar o débito sem dedução da parte remitida contra os demais.

A remissão deve verificar-se a respeito de toda a dívida.

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Respostas

1436: D

1437: B

1438: C

1439: E

1440: A

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