Questões de Concurso Para procurador municipal

Apenas será permitido atribuir as funções típicas da Advocacia Municipal a agente político componente de estrutura diversa da Procuradoria Municipal, quando se tratar de cargo comissionado, dentro da mesma unidade federativa, e, ainda, deverá normatizar tal previsão ao instituir a Lei da Procuradoria-Geral do município.

Apenas será permitido atribuir as funções típicas da Advocacia Municipal a agente político componente de estrutura diversa da Procuradoria Municipal, quando se tratar de cargo comissionado, dentro da mesma unidade federativa, por meio de Emenda à Lei Orgânica. 

É vedado que o exercício de atividades típicas de representação judicial seja delegado a entes estranhos à estrutura das procuradorias municipais.

É vedado que o exercício de atividades típicas de representação judicial seja delegado a órgãos estranhos à estrutura das procuradorias municipais. Razão pela qual, caso o Município deseje descentralizar as atividades típicas de representação judicial, deverá ser criada Autarquia com essa finalidade específica.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Não. O prazo máximo da vigência de um contrato administrativo será de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

Para realização de contratos administrativos por prazo indeterminado, será necessário: previsão em edital, autorização legislativa do poder legislativo do ente contratante, sendo observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Consiste em a agência passar a servir de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais aos quais a regulação se destina. É a hipótese em que a agência se transforma em via de proteção e benefício para os setores empresariais regulados. De acordo com a referida teoria da captura, a ilegalidade se configura quando a agência perde sua condição de autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo e passa a reproduzir atos destinados a legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados.

Consiste no mandato, do diretor da agência, de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

Consiste no mandato, de Diretor-Geral e os Diretores, nomeados pelo Presidente da República, para cumprir mandatos, não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.

Consiste em a agência passar a servir de instrumento para proteção e benefício de interesses sociais e públicos aos quais a regulação se destina. É a hipótese em que a agência se transforma em via de proteção e benefício, configurando-se como autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo, normatizando atos destinados a legitimar a consecução de interesses públicos, havendo a “captura” de atos contrários à supremacia do interesse público.

As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sendo anulada a votação, caso vote. 

As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria de votos, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação poderá votar, desde que haja aprovação do plenário para tanto.

As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de anulação do seu voto, se for decisivo.

As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria de votos, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se seu voto for decisivo.

Irredutibilidade do salário, vantagem e gratificação. 

Proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei.

Redução de carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubridades ou perigosas, na forma de lei.