Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil, considerando as competências municipais, marque a
opção CORRETA referente à Advocacia Pública.
Q2499510Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Estão positivadas na Lei Orgânica Municipal de Rio
Bonito/RJ regras referentes às deliberações da Câmara
Municipal. Dessa forma, considerando o referido diploma
legal, marque a opção CORRETA.
Q2499509Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal
de Rio Bonito/RJ, aos Servidores Públicos Civis fica assegurado,
além de outros estabelecidos por lei, os seguintes direitos,
EXCETO: