Questões de Concurso para Procurador

Q3068939

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bacharel em Comunicação Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Economista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Especial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro ou Arquiteto do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Avaliador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3068939 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No processo de enquadramento previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta, serão considerados os seguintes fatores, EXCETO:

A

Idade superior a 30 anos.

B

Atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura.

C

Nomenclatura e descrição de atribuições do cargo ou emprego para qual o servidor foi admitido através de exame dos assentamentos funcionais.

D

Grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo.

E

Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

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Q3068938

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bacharel em Comunicação Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Economista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Especial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro ou Arquiteto do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Avaliador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3068938 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta, fica instituída como atividade permanente na Administração Municipal de Cruz Alta o treinamento e a formação de seus servidores. São objetivos dessa atividade:
I. Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.
II. Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores.
III. Integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3068929

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bacharel em Comunicação Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Economista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Especial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro ou Arquiteto do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Avaliador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3068929 Português

Texto associado

(Disponível em: https://apublica.org/2024/09/tigrinho-vai-a-escola-apostas-invadem-recreios-e-salas-de-aula/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Considerando o fragmento retirado do texto “Quando eu perdia, acordava querendo jogar para tentar recuperar. Isso não é bom, você se vicia”, analise o conceito abaixo:
• São palavras que substituem os substantivos ou os determinam, indicando a pessoa do discurso.
O conceito acima define a classe gramatical:

A

Adjetivo, como os vocábulos “bom” e “se”.

B

Advérbio, como os termos “para” e “é”.

C

Artigo, como as palavras “é” e “se”.

D

Preposição, como os vocábulos “para” e “Isso”.

E

Pronome, como os termos “eu” e “Isso”.

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Q3065433

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065433 Direito Administrativo

Sobre a supremacia do interesse público sobre o privado, é correto afirmar que:

A

Essa supremacia só se aplica quando houver legislação específica regulamentando a matéria.

B

O interesse privado pode se sobrepor ao público desde que resguardados os direitos fundamentais.

C

A indisponibilidade do interesse público decorre diretamente da supremacia desse interesse.

D

A supremacia do interesse público sobre o privado não encontra previsão no regime jurídico-administrativo brasileiro.

E

Não há relação direta entre os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

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Q3065432

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065432 Direito Administrativo

Acerca dos sistemas administrativos, a principal distinção entre o sistema inglês e o sistema francês reside:

A

No fato de que ambos preveem a jurisdição única, com distinção apenas no tratamento processual.

B

Na utilização do sistema de dualidade de jurisdição no modelo inglês.

C

Na predominância da dualidade de jurisdição no sistema francês, em contraste com o sistema inglês de jurisdição única.

D

Na centralização administrativa, que é característica do sistema francês, ao passo que o inglês é descentralizado.

E

No fato de que o sistema inglês adota uma organização desconcentrada de órgãos, enquanto o francês adota a concentração.

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Q3065431

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065431 Direito Administrativo

No contexto das fontes do Direito Administrativo, qual das opções a seguir pode ser considerada uma fonte primária do Direito Administrativo no Brasil?

A

Doutrina

B

Jurisprudência

C

Regulamentos administrativos

D

Normas constitucionais

E

Princípios gerais do direito

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Q3065430

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065430 Direito Civil

No contexto da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:

A

A pessoa jurídica adquire capacidade de direito e de fato no momento da inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil.

B

As pessoas jurídicas de direito público têm capacidade de direito restrita às atividades previstas expressamente na lei de criação.

C

A pessoa jurídica pode ser titular de direitos da personalidade, como a honra, desde que não afetem direitos da coletividade.

D

As associações civis gozam de capacidade jurídica plena a partir de sua constituição informal, antes do registro.

E

A desconsideração da personalidade jurídica ocorre automaticamente em caso de dissolução irregular da sociedade.

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Q3065429

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065429 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, previstos no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

A

Os direitos da personalidade podem ser renunciados pelo seu titular, desde que haja justa causa.

B

A proteção dos direitos da personalidade está sujeita a limitações temporais, cessando após a morte do titular.

C

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção que o nome civil, desde que seja comprovado o uso regular.

D

Os direitos da personalidade podem ser objeto de alienação voluntária, desde que previamente autorizados judicialmente.

E

A violação dos direitos da personalidade permite a sua reparação apenas por meio de indenização patrimonial.

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Q3065428

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065428 Direito Civil

Considerando a vigência e a aplicação das leis no tempo conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

A

Uma lei revogada pode voltar a vigorar se houver conveniência do legislador, sem a necessidade de nova promulgação.

B

Uma lei tem efeito retroativo desde sua publicação, mesmo que tal efeito não seja expressamente previsto.

C

A revogação tácita de uma lei ocorre quando outra lei posterior regula inteiramente a matéria de forma diversa.

D

A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é modificada parcialmente pela lei posterior.

E

As leis de ordem pública podem ter aplicação retroativa, independentemente de disposição expressa.

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Q3065427

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à preclusão no âmbito do processo civil, assinale a alternativa correta:

A

A preclusão temporal ocorre quando a parte pratica um ato processual de forma incorreta, gerando a perda da faculdade de praticá-lo novamente.

B

A preclusão lógica ocorre quando a parte, tendo praticado um ato incompatível com outro, perde o direito de realizar o segundo ato.

C

A preclusão não se aplica às decisões interlocutórias, que podem ser modificadas a qualquer tempo durante o processo.

D

A preclusão consumativa decorre do prazo judicial fixado, sendo aplicável mesmo se o ato for tempestivo.

E

O juiz pode afastar a preclusão, ainda que sem a concordância das partes, se entender que houve relevante prejuízo ao direito material.

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Q3065425

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as condições da ação, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

A

A possibilidade jurídica do pedido continua sendo uma condição da ação após a vigência do novo CPC.

B

O interesse processual é uma condição da ação que se verifica no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a sua análise posterior.

C

A ilegitimidade de parte gera a extinção do processo com resolução do mérito, conforme o CPC/2015.

D

A carência de ação por falta de interesse processual leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

E

O CPC/2015 considera a viabilidade da ação como uma condição da ação, sendo essa verificada pela análise dos fatos.

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Q3065424

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065424 Direito Constitucional

Sobre o controle abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser realizado apenas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

No Brasil, o controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo STF, mediante provocação, e também por outros Tribunais Superiores.

C

O controle abstrato de constitucionalidade pode ser realizado de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de provocação.

D

O controle abstrato de constitucionalidade é realizado em defesa da ordem jurídica, independentemente da existência de uma lesão concreta a direitos subjetivos.

E

No controle abstrato de constitucionalidade, o objetivo principal é a proteção de direitos individuais, sendo desconsiderada a relevância social das normas.

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Q3065423

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065423 Direito Constitucional

Acerca da supremacia da Constituição, é correto afirmar que:

A

A supremacia da Constituição significa que todas as normas jurídicas, inclusive aquelas de tratados internacionais de direitos humanos, devem ser compatíveis com a Constituição.

B

A Constituição possui supremacia formal, mas não material, sobre as demais normas do ordenamento jurídico.

C

A Constituição Federal de 1988 adota um modelo de supremacia relativa, permitindo que atos infraconstitucionais possam excepcionar sua aplicação em alguns casos.

D

A supremacia da Constituição é mitigada no caso das normas que tratam de direitos sociais, que podem ser excepcionadas por leis ordinárias.

E

A supremacia da Constituição é um princípio absoluto e inafastável, não admitindo qualquer tipo de limitação ou modificação por atos infraconstitucionais.

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Q3065422

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065422 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte originário, assinale a alternativa correta:

A

O poder constituinte originário pode ser limitado por normas de direito internacional.

B

O poder constituinte originário é ilimitado, mas subordinado a normas infraconstitucionais vigentes à época de sua criação.

C

O poder constituinte originário é soberano e incondicionado, podendo criar uma nova ordem jurídica sem subordinação a quaisquer normas jurídicas preexistentes.

D

O poder constituinte originário pode ser exercido de forma ilimitada, mas não pode alterar direitos e garantias fundamentais preexistentes.

E

O poder constituinte originário, por sua natureza, só pode ser exercido por um órgão específico do Estado, previamente constituído para tal finalidade.

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Q3065421

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065421 Direito do Trabalho

Quanto à estabilidade e garantias provisórias de emprego, marque a alternativa correta:

A

O empregado que exerce o mandato de dirigente sindical tem direito à estabilidade provisória desde a sua posse até o término de seu mandato, sem qualquer exceção.

B

A estabilidade da gestante se inicia a partir da confirmação da gravidez até 180 dias após o término da licença-maternidade.

C

A estabilidade do empregado acidentado estende-se até 12 meses após o fim do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, desde que o acidente tenha sido atestado por médico particular.

D

O empregado eleito para o cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) possui estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.

E

O empregado com estabilidade provisória pode ser dispensado por justa causa, mas a dispensa por motivo econômico é proibida durante o período da estabilidade.

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Q3065420

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065420 Direito do Trabalho

Em relação ao direito de greve no Brasil, é correto afirmar que:

A

O direito de greve é garantido de forma irrestrita aos trabalhadores de serviços essenciais, sendo vedada a imposição de qualquer limitação ou requisito.

B

A greve é considerada abusiva quando deflagrada sem aviso prévio ao empregador ou ao sindicato, independente do setor de atuação.

C

Os empregados podem deflagrar greve sempre que houver uma paralisação econômica, sem que seja necessário respeitar os serviços mínimos nas atividades essenciais.

D

Nos serviços ou atividades essenciais, a lei exige que o sindicato ou os trabalhadores comuniquem a decisão de greve com antecedência mínima de 72 horas ao empregador e à população afetada.

E

A legislação brasileira não prevê sanções para a greve abusiva, exceto no caso de empregados do setor público.

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Q3065419

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065419 Direito do Trabalho

Acerca da alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que:

A

O jus variandi permite ao empregador alterar unilateralmente as condições contratuais de trabalho, inclusive em relação ao salário, desde que tal alteração seja proporcional.

B

Alterações unilaterais do contrato de trabalho pelo empregador são sempre permitidas, desde que haja a justificativa de necessidade operacional da empresa.

C

A alteração bilateral do contrato de trabalho requer o consentimento das partes, mas é vedada em qualquer situação quando houver prejuízo ao empregado.

D

A alteração unilateral das condições de trabalho pelo empregador é permitida, desde que respeite os limites da lei, como nas mudanças de horário de trabalho, dentro de limites razoáveis.

E

Alterações no contrato de trabalho, mesmo que acordadas bilateralmente, sempre dependem de homologação judicial para serem consideradas válidas.

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Q3065418

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065418 Direito do Trabalho

Sobre a relação de trabalho e relação de emprego, é correto afirmar:

A

A relação de emprego requer apenas a existência de subordinação e pessoalidade, sendo facultativa a onerosidade.

B

A relação de trabalho abrange um conceito mais restrito que a relação de emprego, estando sempre vinculada a um contrato formal.

C

A relação de emprego exige, além da subordinação, que o trabalho seja prestado de forma contínua e mediante remuneração, dentro de um regime de subordinação.

D

A relação de trabalho é um conceito estritamente técnico e só pode ser reconhecida com base em contratos individualmente ajustados.

E

A distinção entre relação de trabalho e relação de emprego é irrelevante para fins de aplicação do direito do trabalho, já que ambas gozam de proteção legal idêntica.

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Q3065417

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065417 Direito Tributário

Em relação à suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende o crédito tributário, exceto se houver decisão judicial transitada em julgado.

B

O parcelamento suspende o crédito tributário até a data do vencimento da última parcela, quando o tributo é definitivamente extinto.

C

A reclamação ou o recurso administrativo interposto pelo contribuinte sempre suspende a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de depósito prévio ou garantia.

D

O depósito do montante integral é uma das formas de suspensão do crédito tributário, ainda que o depósito seja realizado sem a interposição de qualquer ação judicial.

E

A moratória extingue o crédito tributário, mas pode ser concedida individualmente pela autoridade administrativa, sem necessidade de previsão legal específica.

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Q3065416

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065416 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária, marque a alternativa correta:

A

A responsabilidade tributária dos sucessores, no caso de espólio, é limitada ao montante dos bens ou direitos transferidos aos herdeiros ou legatários.

B

A responsabilidade dos terceiros, como os sócios de empresas, é solidária e automática em todas as situações de inadimplência tributária da empresa, independentemente de dolo ou fraude.

C

O domicílio tributário pode ser definido livremente pelo contribuinte, sem qualquer limitação imposta pela legislação, para fins de recebimento de notificações fiscais.

D

A responsabilidade por infrações tributárias atinge, sem distinção, o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.

E

A responsabilidade dos sucessores pode ser afastada se houver um planejamento sucessório, independentemente do valor dos bens transferidos.

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