Questões de Concurso Para procurador

Relativamente ao acordo de compensação de horas nas jornadas de trabalho, assinale a alternativa correta, tendo como parâmetro do disposto na CLT.

Assinale a alternativa correta no que tange à destinação de recursos públicos para o setor privado, de acordo com as disposições da Lei Complementar n^o 101/2000.

A sociedade empresária Beta Ltda. é titular de créditos inscritos em precatório devido a uma sentença transitada em julgada decorrente de infração contratual, por parte da Administração Pública, de contrato administrativo. A Beta Ltda. pretende ceder esse direito de recebimento a Dr. Silva, advogado de 65 anos, especialista nesse tipo de operação.
Diante do exposto, a cessão desses créditos

A Prefeitura de Alfa do Norte realizou a construção de uma ponte para melhorar a malha viária da cidade. Nesse processo, o imóvel de propriedade da Sra. Adalgiza, de 65 anos, deficiente auditiva, sofre vários danos e rachaduras. Ao propor ação judicial pleiteando indenização, a Sra. Adalgiza foi vitoriosa, com sentença transitada em julgado condenando a Municipalidade ao pagamento do valor integral de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Considerando essa situação hipotética, esse pagamento

Assinale a alternativa cuja sequência de palavras preencha, corretamente, a frase seguir.

“_________ que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como ______________no último ano de vigência do crédito.” 

Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente às características do interdito proibitório. 

Acerca da obtenção de preferência no pagamento de precatório, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 

Acerca da confissão, assinale a alternativa correta. 

Diego propôs, em face de Adriano, uma ação que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de um empréstimo por ele realizado. Na petição inicial, Diego deixou de discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendia controverter, assim como deixou de quantificar o valor incontroverso do débito.

Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o juiz

Manuela, domiciliada em Sumaré, estava andando de bicicleta em uma ciclovia na cidade de Campinas quando foi atropelada por Cida, que saiu do local do acidente sem prestar socorro. Manuela ficou internada por três dias em um hospital em Campinas. Ao ter alta hospitalar, Manuela propôs, em uma das varas cíveis da comarca de Campinas, ação de indenização por danos materiais requerendo o reparo de sua bicicleta, bem como o ressarcimento dos valores pagos no hospital em face de Cida. Passados três meses da propositura da ação de indenização por danos materiais, Manuela decidiu propor, na comarca de Sumaré, ação de indenização por danos morais em face de Cida. Antes mesmo que Cida fosse citada para apresentar contestação na ação por danos materiais, a ação de indenização por danos morais foi distribuída e o juiz da 4^a Vara Cível da comarca de Sumaré julgou procedente a ação.


Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

Lucas, proprietário de um loteamento ainda com as obras em andamento, vendeu um lote para Bruno pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com entrada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o restante em vinte e quatro parcelas mensais. Após o pagamento da entrada e de duas prestações, houve resolução do contrato por fato imputado a Bruno. Diante da situação hipotética apresentada, os valores pagos por Bruno

Acerca do penhor de veículos, assinale a alternativa correta.

Helena, uma rica empresária, emprestou um de seus apartamentos no bairro do Cambuí, em Campinas, para que sua prima, Laís, morasse com seus dois filhos por prazo indeterminado. Passados dez anos, Helena, sem nenhuma justificativa, solicita, por meio de interpelação extrajudicial, que Laís e seus filhos desocupem o imóvel no prazo de trinta dias. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

João comprou o carro de José no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No entanto, quando João foi realizar o depósito na conta de José, no dia 10 de janeiro de 2020, se equivocou e acabou depositando o valor para Joaquim, que, na mesma data, se recusou a devolver a quantia recebida. João acabou falecendo no dia 20 de fevereiro de 2022 e sua única herdeira, Larissa, maior e capaz, decidiu propor ação de ressarcimento de enriquecimento sem causa em face de Joaquim. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Larissa poderá propor a referida ação até o dia

A renúncia da herança é um ato jurídico que, quanto à manifestação da vontade, pode ser caracterizado como 

As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de precisão:

Nos termos do Decreto-Lei n^o 201/1967, constitui uma das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, 

Nos termos da Lei n^o 12.846/2013, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, será 

Dispõe a Lei n^o 8.080/1990 – Sistema Único de Saúde – “A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal.”

Assinale a alternativa que contempla um dos princípios da Telessaúde.