Q2362903Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme o Código de Urbanismo e Obras do Município de
Camaçari, a solicitação de alvará para a execução de obra de
edificação de um edifício deverá ser feita mediante
Q2362902Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme determina o Código de Urbanismo e Obras do
Município de Camaçari, os projetos de arquitetura deverão ser
encaminhados à prefeitura em cópias contendo, no mínimo, duas
vias da planta de localização do imóvel e quatro vias da planta de
situação na escala de 1:200. Nessas quatro vias da planta de
situação, devem constar, entre outras, informações pertinentes a
Q2362900Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme o código de polícia administrativa do município de
Camaçari, o prazo, a contar da ciência da decisão final, para
pagamento de multas nele elencadas é de