O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo
cobrado de empresas e profissionais autônomos, recolhido pelos
municípios e pelo Distrito Federal. Os princípios do direito
tributário listados nas opções abaixo se aplicam a esse tributo, à
exceção da
Dada a importância da religião para a vida de grande parte dos
brasileiros e o direito fundamental à liberdade religiosa, o
constituinte estabeleceu a imunidade tributária que veda a
instituição de impostos a entidades religiosas. Essa vedação ao
poder de tributar abrange
No exercício da função legiferante, é necessário observar a
orientação constitucional que visa proteger o contribuinte ao
vedar a tributação com efeito confiscatório. A aplicação do
princípio do não confisco é excepcionado no caso dos(as)