Questões de Concurso Para procurador jurídico

A doutrina classifica os tributos de diversas formas, adotando classificações tri-, quadri- ou até pentapartidas das espécies tributárias. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as espécies tributárias nele previstas, analisar os itens abaixo:

I. Impostos. II. Contribuições de intervenção no domínio econômico. III. Taxas. IV. Contribuições de melhoria.

Estão CORRETOS:

Sobre o acordo de não persecução penal, assinalar a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre os princípios regentes da lei orçamentária, analisar os itens abaixo:

I. Unidade. II. Seletividade. III. Universalidade. IV. Anualidade.
Estão CORRETOS:

Fulano, prefeito do Município X, concorria à reeleição. Ao perceber que estava correndo risco de ficar de fora do segundo turno, utiliza de sua função para ordenar desvios de recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de financiar sua campanha eleitoral. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Fulano é:

 A empresa Concessionária de Energia Elétrica (CEE) teve seus sistemas informáticos invadidos, de modo que um hacker teve acesso aos dados pessoais do cadastro de Fulana (como nome completo, endereço, número do RG, data de nascimento e número de telefone) e os colocou à venda, vindo, posteriormente, a serem adquiridos por uma empresa de marketing. Fulana ajuizou uma demanda, solicitando indenização por danos morais em face da CEE. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é CORRETO afirmar que: